Revisão de lançamento de IPVA após alteração de alíquota e base de cálculo
O Estado do Rio de Janeiro alterou, por lei publicada em 30 de novembro, a alíquota do IPVA de veículos de passeio de 4% para 6%, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Em fevereiro, o contribuinte Carlos recebeu guia de IPVA calculada com alíquota de 6% sobre valor venal de R$ 100.000,00, resultando em R$ 6.000,00. Carlos impugnou, alegando que a lei não poderia produzir efeitos no mesmo exercício e que o valor venal foi apurado com base em tabela defasada. A administração tributária informou que a tabela foi publicada em dezembro e que a alíquota anterior era de 4%. Considere a anterioridade anual e a noventena, além das regras do CTN sobre lançamento.
1. A cobrança com alíquota de 6% é válida? Analise a observância dos princípios da anterioridade e da noventena.
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A cobrança é válida quanto à alíquota, desde que observada a anterioridade anual. O IPVA é imposto sujeito à anterioridade anual, mas não à noventena, conforme o art. 150, §1º, da Constituição, que exclui o IPVA da regra dos noventa dias.
A lei foi publicada em 30 de novembro e produziu efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte, respeitando a anterioridade anual. Assim, a alíquota de 6% pode ser aplicada no exercício seguinte.
Quanto ao valor venal, a apuração deve observar a tabela vigente na data do fato gerador, que é 1º de janeiro. Se a tabela publicada em dezembro reflete os preços de mercado, não há vício. Caso a tabela esteja defasada, o contribuinte pode impugnar o valor, mas a alíquota permanece válida.
Conclusão: a alíquota de 6% é válida; eventual discussão deve se limitar à base de cálculo, com possibilidade de revisão do lançamento se comprovada a defasagem.
2. Como deve ser tratada a impugnação de Carlos sob a ótica do lançamento e da revisão de ofício?
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O lançamento do IPVA é feito de ofício, com base em dados do veículo e na tabela de valores venais. A impugnação deve ser analisada em processo administrativo, com oportunidade de produção de provas.
Se a administração constatar erro na base de cálculo, deve rever de ofício o lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, substituindo a guia e restituindo eventual diferença paga. Se a alegação de defasagem não for comprovada, a impugnação deve ser parcialmente rejeitada, mantendo-se a alíquota de 6%.
O auditor deve verificar a data de publicação da tabela, a metodologia de apuração e a existência de laudo ou pesquisa de mercado. A revisão de ofício deve observar o contraditório e a ampla defesa, com decisão fundamentada. Não cabe, contudo, afastar a alíquota por suposta violação de anterioridade, pois esta foi observada.