Direito Constitucional
Princípios fundamentais e direitos
A CF/88 organiza-se em princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias (art. 5º) e direitos sociais (arts. 6º a 11). Memorize: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político. A armadilha é incluir "separação dos poderes" como fundamento - ele é princípio, mas não está no rol do art. 1º.
Remédios constitucionais
Diferencie habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público). O prazo decadencial do MS é de 120 dias.
Organização do Estado e dos Poderes
Estude competências (arts. 21 a 24), repartição tributária (arts. 145 a 162) e o processo legislativo. Em controle de constitucionalidade, diferencie ADI, ADC e ADPF; súmula vinculante exige quórum de 2/3 e matéria constitucional controvertida.
Administração Pública (arts. 37 a 41)
Princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A investidura em cargo efetivo exige concurso público; estágio probatório de 3 anos; estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Regra de ouro
Em questões de competência, pergunte quem legisla (União, Estados, Municípios) e quem administra - são planos distintos.
Exemplo trabalhado: ICMS é tributo estadual (art. 155, II). Normas gerais em matéria tributária cabem à União por lei complementar (art. 146). Portanto, lei ordinária estadual que dispõe sobre base de cálculo sem observar norma geral é inconstitucional.