Direito Administrativo
Princípios e regime jurídico
A Administração Pública submete-se a regime de direito público, com supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Os princípios expressos (LIMPE) convivem com implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela e segurança jurídica.
Atos administrativos
Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Vícios em competência e forma podem ser sanados; em finalidade, motivo e objeto, não. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A revogação atinge atos discricionários por conveniência; a anulação atinge atos ilegais, com efeitos retroativos. A Súmula 473 do STF consagra a autotutela.
Licitações e contratos
A Lei 14.133/2021 trouxe modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Memorize hipóteses de dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74), especialmente a de fornecedor exclusivo. Contratos têm cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e retomada do objeto.
Improbidade e responsabilidade civil
A Lei 8.429/1992 exige dolo para atos de improbidade (STF, tema 1199). A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Poderes administrativos
Diferencie poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e vinculado. Poder de polícia é a faculdade de restringir direitos em favor do interesse público.
Exemplo trabalhado: Servidor pratica ato ilegal que causa dano a terceiro. O Estado responde objetivamente; ação de regresso só cabe se comprovado dolo ou culpa do agente.