Direito Tributário
Sistema Tributário Nacional
A CF/88 reparte competências tributárias entre União, Estados, DF e Municípios. Cabe à União os impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas. Aos Estados: ICMS, IPVA e ITCMD. Aos Municípios: IPTU, ISS e ITBI.
Limitações ao poder de tributar
Princípios: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco e liberdade de tráfego. Imunidades: recíproca, templos, partidos, entidades sindicais, livros e periódicos.
Obrigação e crédito tributário
Fato gerador, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota compõem a regra-matriz. O crédito tributário constitui-se pelo lançamento (de ofício, por declaração ou por homologação). Suspensão (art. 151 CTN), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175) são categorias distintas - a armadilha é misturar. Prescrição é de 5 anos (art. 174); decadência, 5 anos (art. 173).
Responsabilidade tributária
Substituição, solidariedade, responsabilidade de terceiros e sucessão. O art. 135 do CTN trata da responsabilidade pessoal de diretores por atos com excesso de poderes ou infração à lei.
Regra de ouro
Em questões de prazo, identifique o marco inicial: lançamento, notificação ou vencimento. Cada um leva a prazo diferente.
Exemplo trabalhado: Lançamento por homologação sem pagamento: o Fisco tem 5 anos do fato gerador para lançar (art. 150, §4º). Após o lançamento, o prazo prescricional de 5 anos começa a correr da constituição definitiva.