Legislação Tributária Estadual (ICMS, IPVA, ITD e normas fluminenses)
ICMS no Estado do Rio de Janeiro
O ICMS é regido pela LC 87/1996 (Lei Kandir), pela LC 123/2006 (Simples Nacional) e, no Estado, pela Lei 2.657/1996 e pelo Decreto 27.427/2000 (RICMS-RJ). O imposto incide sobre circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É não cumulativo, com crédito na entrada para saída tributada.
Substituição tributária
No regime de substituição, o contribuinte substituto recolhe antecipadamente o ICMS devido pelo substituído. É essencial dominar a base de cálculo da ST (pauta fiscal, margem de valor agregado - MVA) e as hipóteses de restituição e complemento.
IPVA e ITD
O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, com alíquotas que variam por tipo de veículo e uso. O ITD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) tem fato gerador na transmissão por sucessão ou doação de bens e direitos; alíquotas e progressividade seguem a lei estadual e a orientação do STF (tema 21).
Normas fluminenses e benefícios
Estude o Regulamento do ICMS-RJ, o regime de benefícios fiscais (convênios ICMS 100/97 e correlatos), a obrigação acessória (DUB-ICMS, EFD) e as infrações com suas multas. A armadilha frequente é confundir multa formal (obrigação acessória) com multa material (falta de recolhimento).
Regra de ouro
Antes de aplicar alíquota, identifique a operação: interna, interestadual ou de importação. A alíquota interestadual é fixada pelo Senado (4%, 7% ou 12%).
Exemplo trabalhado: Mercadoria vendida de SP para o RJ a consumidor final não contribuinte: aplica-se alíquota interestadual (12%) e cabe ao remetente recolher o diferencial de alíquota (DIFAL) ao RJ, conforme EC 87/2015.