Direito Penal e Processual Penal (crimes contra a ordem tributária)
Lei 8.137/1990
Tipifica crimes contra a ordem tributária. O art. 1º trata de condutas praticadas por quem tem dever de recolher (fraude, sonegação, conluio); o art. 2º, de quem não é contribuinte mas concorre para o crime. O art. 3º traz causas de aumento de pena (funcionário público, sócio, etc.).
Extinção da punibilidade
O art. 9º prevê extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia. O STF (tema 1.106) firmou que o pagamento deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia. O parcelamento também suspende a pretensão punitiva.
Princípio da consunção e do bis in idem
Sonegação e fraude podem ser absorvidas pelo crime mais grave. A jurisprudência admite consunção do crime de sonegação pelo de descaminho, por exemplo. A armadilha é cobrar concurso material onde há consunção.
Processo penal aplicado
Ação penal pública incondicionada; a representação fiscal para fins penais (art. 83 da Lei 9.430/1996) é enviada após decisão administrativa definitiva. Memorize prazos, competência e princípios (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência).
Regra de ouro
Antes de analisar o tipo penal, verifique se o tributo foi definitivamente constituído - a constituição definitiva do crédito é condição objetiva de punibilidade.
Exemplo trabalhado: Contribuinte omite receita em declaração. O Fisco lança o tributo; após decisão administrativa definitiva, envia representação fiscal ao MP. Se o contribuinte paga integralmente antes da denúncia, extingue-se a punibilidade (art. 9º da Lei 8.137/1990).