Economia e Finanças Públicas
Conceitos fundamentais
Finanças públicas estudam receita, despesa, orçamento e dívida pública. A Lei 4.320/1964 disciplina o orçamento; a LRF (LC 101/2000) estabelece responsabilidade fiscal. Memorize as categorias: receitas correntes e de capital; despesas correntes e de capital.
Orçamento público
Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle. O PPA, a LDO e a LOA compõem o tripé. O PPA tem 4 anos; a LDO é anual e orienta a LOA. A armadilha é confundir competência: PPA e LOA são leis ordinárias; a LDO também, mas com função de ligação.
Receita e despesa
Classificação econômica (corrente e capital) e funcional. Renúncia de receita exige compensação (art. 14 da LRF). Despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17) exige estimativa de impacto e compensação.
Indicadores e economia
Entenda PIB, inflação, política fiscal e monetária, curva de Laffer, elasticidade e carga tributária. Em finanças públicas, o resultado primário exclui juros; o nominal inclui.
Regra de ouro
Em questões de LRF, pergunte se a despesa é continuada e se há compensação - sem isso, o ato é irregular.
Exemplo trabalhado: Prefeito cria programa de auxílio mensal sem previsão orçamentária. Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, que exige estimativa de impacto e compensação (art. 17 da LRF); a criação é irregular.