Contrato com atraso e aditivo de prazo: prorrogação, reequilíbrio e sanção
Contrato de serviço de vigilância, de R$ 3 milhões por ano, firmado após licitação, prevê prazo de 12 meses prorrogável por até 60 meses, com dotação orçamentária anual. No 10º mês, a contratada pede prorrogação por 12 meses, alegando aumento de custos com pessoal e necessidade de continuidade do serviço. O setor responsável informa que a dotação do exercício seguinte ainda não foi aprovada, mas há previsão no projeto de lei orçamentária. A contratada também registrou atraso de 15 dias na substituição de dois vigilantes afastados, e o fiscal aplicou advertência. O gestor quer prorrogar e, ao mesmo tempo, conceder reequilíbrio econômico-financeiro pelo aumento de custos.
1. Quais condições devem ser verificadas antes da prorrogação e como a ausência de dotação aprovada afeta a decisão?
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A prorrogação exige previsão contratual, interesse da administração, vantajosidade, manutenção das condições de habilitação e existência de crédito orçamentário. A ausência de dotação aprovada no momento do pedido impede a assinatura do termo, mas não impede a instrução do processo com a previsão orçamentária e a demonstração de que o serviço é continuado. O gestor deve aguardar a aprovação ou formalizar a prorrogação com eficácia a partir da disponibilidade orçamentária, sem interrupção do serviço. A prorrogação não pode ser usada para contornar a licitação, e a vantajosidade deve ser demonstrada com comparação de preços. O atraso na substituição de vigilantes não impede a prorrogação, mas deve ser considerado na avaliação de desempenho e na decisão sobre sanção.
2. O pedido de reequilíbrio pode ser concedido junto com a prorrogação? Como evitar duplicidade de recomposição?
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O reequilíbrio exige prova de fato imprevisível ou de alteração extraordinária que rompa a equação econômica, com demonstração analítica dos custos e sua relação com o preço contratado. A prorrogação, por si, não gera direito a reequilíbrio. Se o aumento de custos decorre de reajuste de convenção coletiva já previsto, pode ser reajuste, não reequilíbrio. O gestor deve separar os dois institutos: verificar a data-base, o índice e a repactuação aplicável; analisar a planilha de custos; e evitar que o mesmo aumento seja compensado duas vezes. A concessão conjunta só é possível se cada pedido tiver fundamento próprio e não houver sobreposição. O controle deve recomendar análise técnica independente e motivação específica para cada parcela.
3. Qual o efeito do atraso de 15 dias e da advertência sobre a prorrogação e sobre a sanção?
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O atraso é falha na execução e deve ser apurado, com contraditório, para definir a sanção cabível. A advertência já aplicada não impede sanção mais grave se o atraso causou prejuízo ou se houve reincidência. A prorrogação pode ser negada se o desempenho for insatisfatório, mas a decisão deve ser motivada e considerar a continuidade do serviço essencial. O gestor não pode usar a prorrogação como prêmio nem a sanção como retaliação. O correto é instruir processo de apuração do atraso, verificar se houve justificativa e, em paralelo, avaliar a prorrogação com base em critérios objetivos. A sanção deve ser proporcional e fundamentada, e a prorrogação, decidida com base no interesse público e na vantajosidade.