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AUFC - Controle Externo practice questions

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Question 1Controle Externo

No âmbito do controle externo brasileiro, qual é a principal função do Tribunal de Contas da União (TCU) prevista na Constituição Federal?

  1. Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração indireta. Correct answer.
  2. Elaborar o orçamento anual da União e encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
  3. Realizar o julgamento de crimes cometidos por servidores públicos federais.
  4. Representar judicialmente a União em ações de improbidade administrativa.

Explanation

A Constituição atribui ao TCU a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Essa fiscalização envolve a apreciação de contas, a realização de auditorias e o julgamento de contas dos administradores públicos.

Question 2Controle Externo

O controle externo, no modelo brasileiro, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico de qual instituição?

  1. Tribunal de Contas Correct answer.
  2. Defensoria Pública da União
  3. Ministério Público Federal
  4. Controladoria-Geral da União

Explanation

A Constituição estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU presta apoio técnico ao Legislativo na fiscalização dos atos da administração pública.

Question 3Controle Externo

Qual das opções a seguir descreve corretamente uma característica do controle interno na administração pública?

  1. Tem competência para julgar as contas dos gestores públicos e aplicar-lhes sanções.
  2. Integra a própria estrutura do Poder e tem por finalidade avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas de governo. Correct answer.
  3. Substitui o controle externo quando este não atua em determinado exercício.
  4. É exercido por órgão externo ao Poder, com autonomia em relação ao administrador.

Explanation

O controle interno é aquele realizado pela própria estrutura administrativa do Poder, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas, a execução dos programas e a probidade na gestão dos recursos. Ele se articula com o controle externo, mas não o substitui nem exerce função sancionatória.

Question 4Controle Externo

Sobre o julgamento das contas dos administradores públicos pelo TCU, é correto afirmar que:

  1. O TCU emite parecer prévio sobre todas as contas, mas não profere julgamento.
  2. O TCU apenas opina, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas de gestão.
  3. O TCU julga apenas as contas do Presidente da República, no âmbito do processo de impeachment.
  4. O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Correct answer.

Explanation

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. O parecer prévio é reservado às contas do Presidente da República, que são julgadas pelo Congresso Nacional.

Question 5Controle Externo

A fiscalização realizada pelo TCU por iniciativa própria, sem provocação de terceiros, decorre de qual princípio ou prerrogativa?

  1. Subordinação hierárquica do TCU ao Poder Executivo.
  2. Competência constitucional própria para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e patrimonial. Correct answer.
  3. Delegação expressa do Congresso Nacional a cada caso concreto.
  4. Princípio da inércia, que exige provocação para a atuação do tribunal.

Explanation

O TCU detém competência constitucional própria para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Não depende de provocação nem de delegação caso a caso do Legislativo.

Question 6Controle Externo

Quando o TCU identifica irregularidade em ato administrativo sujeito à sua fiscalização, qual medida pode adotar para prevenir dano ao erário?

  1. Assinar prazo para que o órgão adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Correct answer.
  2. Editar decreto regulamentando a matéria.
  3. Determinar a imediata prisão do responsável.
  4. Revogar diretamente o ato administrativo praticado.

Explanation

Entre as medidas previstas na Constituição, o TCU pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Trata-se de instrumento de caráter corretivo e preventivo, sem invadir a competência do administrador para revogar atos.

Question 7Controle Externo

Em relação ao parecer prévio do TCU sobre as contas do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

  1. O parecer prévio equivale ao julgamento definitivo das contas, dispensando manifestação do Legislativo.
  2. O parecer prévio é emitido em até sessenta dias após o recebimento das contas e subsidia o julgamento pelo Congresso Nacional. Correct answer.
  3. O parecer prévio vincula o Congresso Nacional, que deve rejeitar as contas se o TCU assim opinar.
  4. O parecer prévio é elaborado pela Controladoria-Geral da União e encaminhado diretamente ao Senado.

Explanation

O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, que serve de subsídio ao julgamento pelo Congresso Nacional. O parecer não vincula a decisão parlamentar, que é soberana no julgamento dessas contas.

Question 8Controle Externo

O controle externo abrange a fiscalização da legalidade, mas também de aspectos de economicidade e eficiência. Essa dimensão é conhecida como:

  1. Controle de legalidade estrita, limitado à conformidade formal com a lei.
  2. Controle jurisdicional, exercido pelos tribunais do Poder Judiciário.
  3. Controle de mérito administrativo, que substitui a decisão do gestor.
  4. Controle de resultados ou de desempenho, voltado à avaliação da economicidade e da eficiência. Correct answer.

Explanation

Além da legalidade, o controle externo avalia a economicidade, a eficiência e a efetividade das ações administrativas, no chamado controle de resultados ou de desempenho. Esse controle não substitui o mérito administrativo, mas verifica se os recursos foram aplicados de forma econômica e eficiente.

Question 9Controle Externo

Uma denúncia apresentada ao TCU por cidadão, relatando irregularidade no uso de recursos federais, deve ser tratada pelo tribunal como:

  1. Ação judicial, que deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
  2. Matéria estranha à competência do TCU, por envolver iniciativa popular.
  3. Petição sem efeito, pois somente autoridades podem provocar o TCU.
  4. Instrumento de exercício do controle social, que pode dar origem a apuração pelo tribunal. Correct answer.

Explanation

A Constituição prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU. Trata-se de manifestação do controle social, que pode ensejar apuração pelo tribunal.

Question 10Controle Externo

Sobre a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

  1. É órgão subordinado ao Poder Executivo, responsável pela execução orçamentária.
  2. É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
  3. Integra o Poder Judiciário, com competência para julgar crimes de responsabilidade.
  4. É órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem vinculação hierárquica a ele. Correct answer.

Explanation

O TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo, mas não lhe é subordinado hierarquicamente. Suas decisões têm natureza administrativa com força impositiva, e ele não integra o Poder Judiciário.

Question 11Controle Externo

No processo de prestação de contas anual, o responsável que não apresentar a documentação no prazo legal está sujeito a qual consequência?

  1. Extinção automática do processo, sem qualquer registro.
  2. Transferência automática da competência para o Poder Judiciário.
  3. Conversão da obrigação em simples advertência verbal.
  4. Aplicação de multa e possibilidade de ter as contas julgadas irregulares por omissão. Correct answer.

Explanation

A omissão na prestação de contas pode ensejar a aplicação de multa e o julgamento das contas como irregulares, além de outras sanções previstas na lei orgânica do tribunal. A prestação de contas é dever do gestor e sua ausência compromete a fiscalização.

Question 12Controle Externo

A fiscalização do TCU sobre as empresas estatais e entidades da administração indireta alcança:

  1. A gestão de recursos públicos, inclusive no que se refere à aplicação de recursos e à legalidade dos atos. Correct answer.
  2. Exclusivamente as entidades que tenham recebido parecer favorável do controle interno.
  3. Somente a verificação contábil, vedada a análise de desempenho operacional.
  4. Apenas os recursos repassados diretamente pelo Tesouro Nacional, excluindo receitas próprias.

Explanation

A fiscalização alcança as entidades da administração indireta quanto à gestão de recursos públicos, abrangendo legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos. Não se limita aos repasses do Tesouro, pois o controle visa ao interesse público na utilização de recursos.

Question 13Controle Externo

Qual instrumento é utilizado pelo TCU para realizar verificação in loco de atos e fatos administrativos de determinado órgão?

  1. Decreto legislativo, aprovado pelo Congresso para cada caso.
  2. Inspeção, realizada de ofício ou por solicitação, para apurar fatos específicos. Correct answer.
  3. Ação direta de inconstitucionalidade.
  4. Mandado de segurança coletivo.

Explanation

A inspeção é o instrumento pelo qual o TCU verifica in loco atos e fatos de determinado órgão ou entidade, podendo ser realizada de ofício ou por solicitação. Distingue-se da auditoria, que tem escopo mais amplo e planejamento sistemático.

Question 14Controle Externo

O dever de prestar contas, segundo a doutrina do controle externo, alcança:

  1. Apenas os servidores efetivos que tenham cargo de direção.
  2. Exclusivamente os agentes políticos eleitos.
  3. Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Correct answer.
  4. Somente os ordenadores de despesa formalmente designados.

Explanation

O dever de prestar contas é amplo e alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A obrigação decorre do caráter público dos recursos e independe do vínculo formal com a administração.

Question 15Controle Externo

A decisão do TCU que imputa débito a um responsável tem por finalidade:

  1. Anular automaticamente todos os contratos administrativos do órgão.
  2. Punir criminalmente o gestor, substituindo a ação penal.
  3. Afastar definitivamente o gestor do serviço público.
  4. Promover a recomposição do erário pelo valor do dano apurado. Correct answer.

Explanation

A imputação de débito visa à recomposição do erário, quantificando o dano e determinando ao responsável sua restituição. Trata-se de medida de natureza reparatória, distinta das sanções penais e das penalidades administrativas.

Question 16Controle Externo

O controle externo exercido pelo TCU sobre os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação tem por objeto principal:

  1. Verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da contratação direta, bem como a presença dos requisitos autorizadores. Correct answer.
  2. Fixar os preços de mercado para todos os contratos do órgão.
  3. Revogar a lei de licitações em vigor.
  4. Substituir a comissão de licitação na escolha do fornecedor.

Explanation

O TCU examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade das contratações diretas, verificando se os requisitos de dispensa ou inexigibilidade estão presentes. O controle não substitui a decisão do gestor nem fixa preços, mas avalia a conformidade e a razoabilidade da contratação.

Question 17Controle Externo

Em relação às sanções aplicáveis pelo TCU, a multa prevista na lei orgânica tem natureza:

  1. Civil, dependente de homologação judicial para produzir efeitos.
  2. Tributária, exigível por meio de lançamento fiscal.
  3. Penal, sujeita a execução pela Justiça Criminal.
  4. Administrativa, com caráter sancionatório e coercitivo, cobrável na forma da lei. Correct answer.

Explanation

A multa aplicada pelo TCU tem natureza administrativa, com finalidade sancionatória e coercitiva, e é cobrada na forma prevista na legislação. Não se confunde com sanção penal nem com tributo.

Question 18Controle Externo

O princípio da transparência, no contexto do controle externo, relaciona-se principalmente com:

  1. O sigilo dos relatórios de auditoria até a extinção do mandato do gestor.
  2. A publicidade dos atos e resultados da fiscalização, permitindo o controle social. Correct answer.
  3. A vedação de divulgação de informações sobre gastos públicos.
  4. A restrição do acesso aos dados apenas aos membros do tribunal.

Explanation

A transparência impõe a publicidade dos atos e resultados da fiscalização, favorecendo o controle social e a accountability. O acesso à informação sobre a gestão de recursos públicos é regra, e o sigilo é exceção justificada.

Question 19Controle Externo

Sobre a articulação entre controle interno e controle externo, a Constituição prevê que os responsáveis pelo controle interno devem:

  1. Julgar definitivamente as contas antes do envio ao tribunal.
  2. Guardar sigilo absoluto de todas as irregularidades, inclusive das autoridades superiores.
  3. Dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento. Correct answer.
  4. Aplicar multas aos gestores independentemente de decisão do TCU.

Explanation

A Constituição determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Essa comunicação fortalece a integração entre os sistemas de controle.

Question 20Controle Externo

Uma auditoria operacional realizada pelo TCU tem como foco principal:

  1. A exatidão dos registros contábeis e a conformidade formal das despesas.
  2. A avaliação do desempenho, da eficiência e da efetividade de programas e ações governamentais. Correct answer.
  3. A revisão das leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso.
  4. A apuração de crimes praticados por servidores públicos.

Explanation

A auditoria operacional ou de desempenho avalia a economicidade, a eficiência e a efetividade de programas e ações governamentais. Ela se distingue da auditoria de conformidade, voltada à legalidade e à exatidão dos registros.

Question 21Controle Externo

No que se refere ao contraditório e à ampla defesa nos processos do TCU, é correto afirmar que:

  1. Aplicam-se apenas aos processos criminais, não alcançando a esfera administrativa.
  2. Aplicam-se aos processos de controle, garantindo ao responsável a possibilidade de manifestação antes da decisão sancionatória. Correct answer.
  3. Dependem de autorização expressa do Poder Judiciário para serem exercidos.
  4. Não se aplicam, pois o tribunal exerce função meramente opinativa.

Explanation

O TCU, ao exercer função de controle, deve observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao responsável a oportunidade de se manifestar antes de decisões que lhe imponham sanções. Essas garantias decorrem do devido processo legal administrativo.

Question 22Controle Externo

O controle externo sobre a execução orçamentária inclui a verificação de que as despesas realizadas:

  1. Foram aprovadas individualmente pelo Congresso por meio de resolução específica.
  2. Prescindem de dotação orçamentária quando consideradas urgentes.
  3. Foram previamente autorizadas por lei e guardam correspondência com a programação orçamentária. Correct answer.
  4. Independem de qualquer registro contábil para agilizar a gestão.

Explanation

A execução orçamentária deve observar a autorização legal e a correspondência com a programação aprovada, cabendo ao controle externo verificar essa conformidade. A despesa pública exige prévia dotação orçamentária e registro adequado.

Question 23Controle Externo

Considere que o TCU, ao apreciar determinado ato, verifique indício de irregularidade sem elementos suficientes para decisão imediata. Qual conduta é adequada no âmbito do controle externo?

  1. Determinar a realização de auditoria ou inspeção para aprofundar a apuração dos fatos antes de decidir. Correct answer.
  2. Julgar imediatamente as contas como irregulares, dispensando a instrução probatória.
  3. Arquivar o processo sem qualquer registro, dada a insuficiência de provas.
  4. Encaminhar o caso ao Poder Judiciário para que este decida sobre a regularidade das contas.

Explanation

Diante de indícios insuficientes, o tribunal deve aprofundar a apuração por meio de auditoria ou inspeção, assegurando a instrução probatória antes da decisão. O julgamento sem elementos caracterizaria violação ao devido processo legal.

Question 24Controle Externo

O controle externo brasileiro, ao apreciar a legalidade dos atos de gestão, deve observar também o princípio da economicidade, que significa:

  1. Reduzir o quadro de servidores para diminuir despesas com pessoal.
  2. Adquirir sempre o bem de menor preço, independentemente da qualidade.
  3. Priorizar o menor gasto possível, ainda que comprometa a prestação do serviço.
  4. Avaliar se os recursos foram aplicados com o melhor aproveitamento e a relação adequada entre custo e benefício. Correct answer.

Explanation

Economicidade é a avaliação da relação entre custo e benefício na aplicação dos recursos públicos, buscando o melhor aproveitamento sem sacrificar a qualidade do serviço. Não se confunde com a simples escolha do menor preço.

Question 25Controle Externo

Sobre a legitimidade do TCU para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades, é correto afirmar que:

  1. É exercida apenas em conjunto com o Ministério Público.
  2. Restringe-se a servidores efetivos, excluindo os agentes políticos.
  3. Depende de prévia autorização do Congresso Nacional para cada caso concreto.
  4. Decorre diretamente da Constituição e da lei orgânica, que preveem as sanções aplicáveis. Correct answer.

Explanation

A legitimidade sancionatória do TCU decorre diretamente da Constituição e da sua lei orgânica, que preveem as sanções cabíveis. Não depende de autorização prévia do Congresso nem de atuação conjunta obrigatória com o Ministério Público.

Question 26Controle Externo

O controle externo, no modelo constitucional brasileiro, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Qual norma constitucional estabelece essa competência?

  1. O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias individuais.
  2. O artigo 165 da Constituição Federal, que trata das leis orçamentárias.
  3. O artigo 70 da Constituição Federal, que disciplina a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Correct answer.
  4. O artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública.

Explanation

A Constituição reserva o Título IV, Capítulo IX, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o artigo 70 descreve essa fiscalização como exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com auxílio do TCU. Os demais dispositivos tratam de matérias distintas e não definem a titularidade do controle externo.

Question 27Controle Externo

O Tribunal de Contas da União aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e sobre elas emite parecer prévio. A quem esse parecer é encaminhado para julgamento definitivo?

  1. Ao Ministério Público da União.
  2. Ao Congresso Nacional. Correct answer.
  3. Ao Conselho Nacional de Justiça.
  4. Ao Supremo Tribunal Federal.

Explanation

O parecer prévio do TCU é elaborado para subsidiar o Congresso Nacional, a quem compete julgar as contas do Presidente da República. O Tribunal, nesse caso, não julga as contas, apenas opina previamente.

Question 28Controle Externo

Um órgão da administração federal pretende contratar serviço por valor elevado e, antes da assinatura, o TCU determina a suspensão do certame. Qual fundamento autoriza essa medida cautelar?

  1. A aprovação prévia do Congresso Nacional para a suspensão do contrato.
  2. A existência de indício de irregularidade e o risco de dano ao erário ou de ineficácia da decisão futura. Correct answer.
  3. A solicitação formal do fornecedor interessado na contratação.
  4. A existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a irregularidade.

Explanation

O TCU pode adotar medidas cautelares quando presentes o fumus boni iuris, representado por indícios de irregularidade, e o periculum in mora, ligado ao risco de dano ou de ineficácia da decisão de mérito. A medida é motivada e submetida a contraditório posterior.

Question 29Controle Externo

Sobre a composição do Tribunal de Contas da União, quantos ministros integram o colegiado e como são escolhidos?

  1. Nove ministros, todos indicados pelo Presidente da República sem aprovação do Senado.
  2. Nove ministros, sendo parte escolhida pelo Presidente da República e parte pelo Congresso Nacional, com aprovação do Senado. Correct answer.
  3. Onze ministros, escolhidos por concurso público de provas e títulos.
  4. Cinco ministros, eleitos pelo Congresso Nacional para mandato de quatro anos.

Explanation

O TCU é composto por nove ministros. A Constituição distribui as escolhas entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, exigindo aprovação prévia do Senado Federal para os indicados pelo Executivo.

Question 30Controle Externo

Uma entidade privada recebe recursos federais mediante convênio para executar projeto social. O TCU pretende fiscalizar a aplicação desses recursos. Qual é o alcance dessa fiscalização?

  1. Depende de autorização judicial prévia para cada fiscalização realizada.
  2. Limita-se aos atos internos do órgão repassador, sem examinar a execução pela entidade.
  3. Restringe-se às entidades públicas, sendo vedada qualquer fiscalização de particular.
  4. Alcança os recursos repassados e a gestão desses valores, ainda que o executor seja pessoa privada. Correct answer.

Explanation

O controle externo alcança a aplicação de recursos públicos onde quer que eles estejam, inclusive quando geridos por particulares mediante convênio ou instrumento congênere. A fiscalização abrange a regular aplicação dos valores repassados.

Question 31Controle Externo

O controle externo deve examinar não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. O que se entende por legitimidade nesse contexto?

  1. A obediência exclusiva ao princípio da anterioridade tributária.
  2. A submissão do gestor ao regime estatutário dos servidores.
  3. A adequação do ato aos princípios e aos fins públicos, além da mera conformidade formal com a lei. Correct answer.
  4. A verificação aritmética dos valores empenhados e liquidados.

Explanation

A legitimidade amplia o exame para além da formalidade legal, alcançando a conformidade do ato com os princípios administrativos e com o interesse público. Ela se distingue da economicidade, que avalia a relação custo-benefício da gestão.

Question 32Controle Externo

Um gestor público deixa de apresentar, no prazo, a prestação de contas de recursos federais recebidos. Qual consequência jurídica pode advir dessa omissão?

  1. A conversão da obrigação em multa de natureza tributária.
  2. A possibilidade de o TCU imputar responsabilidade e aplicar sanções, além de a omissão poder configurar infração. Correct answer.
  3. A remessa do caso exclusivamente ao Poder Judiciário, sem atuação do TCU.
  4. A extinção automática do processo, sem qualquer registro.

Explanation

A omissão injustificada na prestação de contas sujeita o responsável a julgamento pelo Tribunal, com possibilidade de imputação de débito e de multa. A prestação de contas é dever jurídico, e seu descumprimento pode configurar infração à legislação de controle.

Question 33Controle Externo

No exercício do controle externo, o TCU pode realizar inspeções para verificar a execução de contratos administrativos. Qual é a finalidade precípua dessa inspeção?

  1. Aplicar penalidades contratuais previstas no edital.
  2. Substituir a atuação do gestor na execução contratual.
  3. Verificar in loco a regularidade dos atos e fatos administrativos, colhendo elementos para instruir o processo. Correct answer.
  4. Revisar o mérito das escolhas administrativas discricionárias.

Explanation

A inspeção é instrumento de fiscalização direta, destinado a verificar a regularidade de atos e fatos e a colher elementos probatórios. Ela não substitui o gestor nem aplica sanções contratuais, que são competência da administração.

Question 34Controle Externo

O TCU, ao julgar processo de fiscalização, pode determinar prazo ao órgão fiscalizado para adotar providências corretivas. Que natureza tem essa determinação?

  1. Parecer consultivo, sem eficácia jurídica.
  2. Ato convocatório de assembleia deliberativa.
  3. Decisão de caráter vinculante, cujo descumprimento pode gerar sanções. Correct answer.
  4. Mera recomendação, sem força vinculante.

Explanation

A determinação é decisão do Tribunal que fixa prazo e providências a serem cumpridas pelo jurisdicionado. Seu descumprimento injustificado pode ensejar multa e outras consequências previstas na lei orgânica.

Question 35Controle Externo

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, qual é a sua função institucional?

  1. Atuar como órgão de execução do controle interno.
  2. Julgar os processos de prestação de contas.
  3. Defender judicialmente os gestores fiscalizados.
  4. Fiscalizar a aplicação da lei, promovendo a defesa da ordem jurídica e requerendo as medidas cabíveis. Correct answer.

Explanation

O Ministério Público de Contas atua junto ao Tribunal, zelando pela ordem jurídica e pelo interesse público, podendo requerer diligências e manifestar-se nos processos. Ele não julga nem defende os gestores.

Question 36Controle Externo

Uma auditoria realizada pelo TCU concluiu que determinada política pública atingiu custos acima do mercado sem justificativa técnica. Qual aspecto do controle foi preponderantemente examinado?

  1. A economicidade da gestão. Correct answer.
  2. A competência tributária do órgão.
  3. A hierarquia entre os servidores envolvidos.
  4. A legalidade formal do empenho.

Explanation

A economicidade avalia a relação entre custos e resultados, verificando se os recursos foram aplicados de modo eficiente e em condições de mercado adequadas. A auditoria, nesse caso, examina o mérito econômico da gestão, sem substituir a discricionariedade.

Question 37Controle Externo

Qual é o efeito de uma decisão do TCU que declara a inidoneidade de uma empresa para licitar com a administração federal?

  1. Aplica pena de reclusão aos sócios da empresa.
  2. Extingue automaticamente os contratos já firmados, sem necessidade de processo.
  3. Determina a dissolução societária da pessoa jurídica.
  4. Impede a empresa de participar de licitações e contratar com a administração, nos termos e prazos da decisão. Correct answer.

Explanation

A declaração de inidoneidade afasta a empresa do certame e da contratação com a administração pelo prazo fixado na decisão, com base na lei orgânica do Tribunal. A sanção tem natureza administrativa e não equivale à dissolução da sociedade.

Question 38Controle Externo

A Constituição prevê que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas. Qual é a consequência dessa comunicação?

  1. Impede a instauração de processo de fiscalização pelo TCU.
  2. Isola o responsável de qualquer responsabilidade solidária.
  3. Resguarda o responsável que comunica, mas não afasta a apuração da irregularidade pelo Tribunal. Correct answer.
  4. Torna obrigatória a arquivamento imediato da representação.

Explanation

A comunicação ao Tribunal é dever do controle interno e protege o agente que a realiza, mas não impede a apuração da irregularidade nem afasta a responsabilidade dos demais envolvidos. O TCU mantém sua competência fiscalizatória.

Question 39Controle Externo

Um cidadão protocola representação no TCU noticiando possível irregularidade em obra pública federal. Qual é o requisito essencial para que a representação seja conhecida?

  1. Que o valor da obra supere cem milhões de reais.
  2. Que contenha elementos mínimos de identificação do fato e do responsável, permitindo a apuração. Correct answer.
  3. Que seja apresentada por advogado com procuração específica.
  4. Que seja aprovada previamente pela Câmara dos Deputados.

Explanation

A representação deve trazer elementos que permitam identificar o fato e o responsável, viabilizando a apuração pelo Tribunal. Não se exige advogado nem aprovação parlamentar para o seu conhecimento.

Question 40Controle Externo

O TCU, ao apreciar a legalidade de ato de gestão, verifica se o gestor observou a motivação e a publicidade. Esses elementos relacionam-se a qual dimensão do controle?

  1. Ao controle de legalidade e legitimidade, que examina a conformidade do ato com o ordenamento e os princípios. Correct answer.
  2. Ao controle interno exercido exclusivamente pelo órgão central do sistema.
  3. Ao controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário.
  4. Ao controle de mérito discricionário, substituindo a escolha do gestor.

Explanation

Motivação e publicidade são requisitos de validade do ato administrativo, examinados no controle de legalidade e legitimidade. O Tribunal não substitui a escolha discricionária do gestor, mas verifica a observância desses requisitos.

Question 41Controle Externo

Qual instrumento o TCU utiliza para obter informações de órgãos e entidades fiscalizadas, sob pena de sanção em caso de sonegação?

  1. A requisição de informações e documentos, com prazo fixado pelo Tribunal. Correct answer.
  2. A citação judicial por oficial de justiça.
  3. O mandado de segurança coletivo.
  4. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Explanation

O TCU pode requisitar informações e documentos diretamente aos jurisdicionados, fixando prazo e cominando sanção em caso de descumprimento. Trata-se de poder instrumental necessário à fiscalização.

Question 42Controle Externo

Em um processo de fiscalização, o responsável apresenta defesa antes da decisão do TCU. Esse procedimento decorre de qual garantia constitucional?

  1. Do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos acusados em geral. Correct answer.
  2. Do princípio da legalidade estrita, que dispensa a defesa.
  3. Da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos.
  4. Do sigilo processual obrigatório em todos os casos.

Explanation

O TCU deve assegurar contraditório e ampla defesa antes de aplicar sanções ou imputar débito, permitindo ao responsável apresentar razões e produzir provas. A garantia decorre do artigo 5º da Constituição aplicado ao processo administrativo.

Question 43Controle Externo

O TCU identificou que um gestor aplicou recursos de convênio em finalidade diversa da pactuada. Qual medida é adequada para recompor o dano ao erário?

  1. O arquivamento do processo por ausência de previsão legal.
  2. A simples recomendação de melhoria administrativa, sem outra consequência.
  3. A imputação de débito ao responsável, com atualização monetária, além das sanções cabíveis. Correct answer.
  4. A transferência da obrigação ao órgão repassador, sem apuração do gestor.

Explanation

O desvio de finalidade gera dano ao erário, autorizando a imputação de débito ao responsável, com atualização monetária, sem prejuízo de multa e outras sanções. A recomposição busca restituir os valores desviados.

Question 44Controle Externo

Sobre a natureza do parecer prévio do TCU nas contas do Presidente da República, é correto afirmar que ele é:

  1. Atestado de regularidade que vincula o Congresso Nacional.
  2. Decisão definitiva que julga as contas, dispensando o Congresso Nacional.
  3. Opinião técnica e fundamentada, que subsidia o julgamento político pelo Congresso Nacional. Correct answer.
  4. Ato administrativo de competência exclusiva do Senado Federal.

Explanation

O parecer prévio é manifestação técnica e fundamentada do Tribunal, destinada a orientar o julgamento das contas pelo Congresso Nacional. Ele não julga as contas nem vincula o Parlamento.

Question 45Controle Externo

O controle externo sobre a execução orçamentária inclui a verificação da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos. O que essa expressão significa?

  1. A presunção de que todo gasto é regular até prova em contrário.
  2. A dispensa de prestação de contas para pequenos valores.
  3. A transferência da responsabilidade a terceiros não envolvidos na gestão.
  4. A obrigação de os agentes demonstrarem o uso regular dos recursos e bens sob sua guarda. Correct answer.

Explanation

A fidelidade funcional impõe ao agente o dever de comprovar a aplicação regular dos recursos e a guarda dos bens públicos sob sua responsabilidade. Trata-se de desdobramento do dever de prestar contas.

Question 46Controle Externo

Uma empresa estatal dependente de recursos do Tesouro Nacional é fiscalizada pelo TCU. Qual é o fundamento dessa competência?

  1. A fiscalização decorre exclusivamente do controle acionário majoritário da União.
  2. A utilização de recursos públicos e a integração da entidade à administração indireta atraem a fiscalização do Tribunal. Correct answer.
  3. O TCU só pode fiscalizar empresas estatais mediante autorização do Congresso Nacional, caso a caso.
  4. A natureza privada da empresa afasta qualquer controle externo.

Explanation

A fiscalização alcança as entidades da administração indireta e as empresas estatais, sobretudo quando utilizam recursos públicos ou dependem do Tesouro. O controle examina a regularidade da aplicação desses valores.

Question 47Controle Externo

Qual é o efeito da decisão do TCU que considera irregulares as contas de um gestor público?

  1. Pode fundamentar a responsabilização do gestor e a adoção de medidas como a declaração de inidoneidade e a multa. Correct answer.
  2. Impede o gestor de exercer qualquer atividade profissional privada.
  3. Gera apenas anotação interna, sem consequências jurídicas.
  4. Produz efeitos como a inelegibilidade automática, independentemente de outros requisitos legais.

Explanation

A decisão de irregularidade das contas pode fundamentar sanções e responsabilizações, como multa e declaração de inidoneidade, nos termos da lei. A inelegibilidade, porém, depende dos requisitos da legislação eleitoral e não decorre automaticamente.

Question 48Controle Externo

O TCU realizou levantamento para conhecer a estrutura e o funcionamento de determinado órgão, sem apontar irregularidades específicas. Qual é a finalidade desse instrumento?

  1. Julgar as contas anuais do órgão.
  2. Aplicar sanções imediatas aos gestores do órgão.
  3. Substituir a auditoria operacional em todos os casos.
  4. Obter conhecimento da organização e do funcionamento da unidade, subsidiando futuras ações de controle. Correct answer.

Explanation

O levantamento é instrumento de conhecimento, destinado a obter informações sobre a organização e o funcionamento do órgão, sem caráter sancionatório imediato. Ele subsidia o planejamento de fiscalizações futuras.

Question 49Controle Externo

Um órgão público deixa de cumprir determinação do TCU sem apresentar justificativa. Qual consequência pode ser aplicada?

  1. A anulação automática de todos os atos praticados pelo órgão.
  2. A prisão administrativa imediata do gestor.
  3. A multa prevista na lei orgânica, além de outras medidas cabíveis. Correct answer.
  4. A extinção do órgão público.

Explanation

O descumprimento injustificado de determinação sujeita o responsável à multa prevista na lei orgânica do Tribunal, sem prejuízo de outras providências. Não há prisão administrativa nem extinção automática do órgão.

Question 50Controle Externo

O controle externo brasileiro adota o modelo de tribunal de contas com funções de fiscalização, julgamento e consulta. Qual das alternativas descreve corretamente uma função consultiva do TCU?

  1. Realizar inspeções in loco em contratos.
  2. Aplicar multa a gestores por irregularidades.
  3. Julgar as contas dos administradores públicos.
  4. Emitir parecer sobre consulta formulada por autoridade competente, a respeito de matéria de sua competência. Correct answer.

Explanation

A função consultiva se manifesta na resposta a consultas formuladas por autoridades competentes sobre matéria de competência do Tribunal. As demais alternativas descrevem funções fiscalizatória e sancionatória.