AUFC - Controle Externo flashcards

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Controle externo

Função exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas para fiscalizar a Administração Pública quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e resultados.

Competências do TCU

Previstas no art. 71 da Constituição: apreciar contas presidenciais, julgar contas de gestores, realizar auditorias e fiscalizar admissões e aposentadorias.

Sustação de ato normativo

O TCU pode sustar ato normativo ilegal somente após provocação do Congresso Nacional ou de comissão técnica; atos administrativos podem ser sustados diretamente.

Título executivo extrajudicial

Decisão do TCU que gera débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo cobrança judicial sem novo processo de conhecimento.

Controle interno

Controle exercido por cada Poder sobre seus próprios atos, conforme art. 74 da Constituição, com foco em legalidade, economicidade e eficiência.

Denúncia e representação

Instrumentos pelos quais cidadãos, órgãos ou entidades provocam o Tribunal de Contas diante de indícios de irregularidade ou ilegalidade.

Controle judicial

Exame da Administração pelo Judiciário, limitado à legalidade e razoabilidade, sem substituir o mérito administrativo, salvo omissão ou ilegalidade.

Recursos no TCU

Instrumentos como reconsideração, revisão, embargos de declaração e agravo, cada um com cabimento e prazo próprios conforme a decisão impugnada.

Fases da auditoria

Sequência de planejamento, execução, elaboração de relatório e monitoramento, na qual o planejamento define objetivo, escopo e critérios.

Risco de auditoria

Produto do risco inerente, do risco de controle e do risco de detecção; quanto maior o risco, maior a extensão dos testes substantivos.

Matriz de achados

Instrumento que organiza condição, critério, causa, efeito e recomendação, servindo de base para redigir achados consistentes e fundamentados.

Evidência de auditoria

Informação suficiente, apropriada, relevante e confiável que sustenta os achados; evidência externa e documental tende a ser mais confiável.

Auditoria operacional

Avaliação do desempenho da gestão quanto a economicidade, eficiência e eficácia, com critérios de desempenho e recomendações de melhoria.

Amostragem estatística

Técnica que permite generalizar resultados da amostra para a população com margem de erro conhecida, diferente da amostragem por julgamento.

Ceticismo profissional

Postura de questionamento e atenção a indícios de distorção ou fraude, aliada à independência e à declaração de conflitos de interesse.

Monitoramento de recomendações

Acompanhamento da implementação das recomendações e determinações, verificando se os achados foram corrigidos pelo gestor.

Princípios do art. 37

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos na Constituição e aplicáveis a toda a Administração Pública.

Governança pública

Conjunto de liderança, estratégia e controle que orienta a gestão de riscos, a integridade e a prestação de contas nas organizações públicas.

Accountability

Dever de transparência, prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos, relacionado à Lei de Acesso à Informação.

Planejamento estratégico público

Processo de definição de objetivos, metas e indicadores, com ciclo PDCA e gestão por resultados para avaliar o desempenho institucional.

LGPD na Administração

Lei 13.709/2018 aplica-se ao setor público; o tratamento de dados pessoais exige base legal, finalidade específica e medidas de segurança.

Lei Anticorrupção

Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a Administração, prevendo sanções e programas de integridade.

Conflito de agência

Situação em que o agente busca interesses próprios em detrimento do principal, agravada por assimetria de informação e mitigada por controles.

Gestão de riscos pública

Processo de identificar, avaliar e tratar riscos com controles proporcionais, seguindo referenciais como ISO 31000 e orientações do TCU.

Lei 14.133/2021

Norma geral de licitações e contratos administrativos, com modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Pregão

Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com critérios de julgamento como menor preço, maior desconto ou técnica e preço.

Fases da licitação

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação, conforme a lei.

Dispensa e inexigibilidade

Hipóteses de contratação direta previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021, exigindo motivação e observância dos limites legais.

Alteração contratual

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato por interesse público, respeitados os limites legais de acréscimo e supressão do objeto.

Garantias contratuais

Modalidades como caução, seguro-garantia e fiança bancária, com percentual e forma definidos no edital e no contrato administrativo.

Sanções administrativas

Advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, aplicadas com contraditório e ampla defesa ao responsável.

Fiscalização contratual

Atuação do gestor e do fiscal do contrato no acompanhamento da execução, com registro de ocorrências e medição de resultados.