AUFC - Controle Externo key terms

Fiscalização de atos da Administração Pública exercida por órgão fora da estrutura controlada, tipicamente o Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, avaliando legalidade, legitimidade e economicidade.

Órgão constitucional autônomo que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, julgando contas de gestores, apreciando atos de pessoal e aplicando sanções previstas em lei orgânica.

Conjunto de atividades de fiscalização, avaliação e acompanhamento realizadas dentro de cada Poder ou órgão sobre sua própria gestão, como apoio ao controle externo e à melhoria da gestão.

Dever constitucional de todo administrador público apresentar, anualmente ou ao fim do mandato, demonstrativos da aplicação de recursos, sujeitos a apreciação e julgamento pelo órgão de controle competente.

Processo de controle externo instaurado quando há omissão na prestação de contas ou indício de dano ao erário, visando apurar responsabilidade e obter ressarcimento ao erário.

Decisão colegiada de Tribunal de Contas proferida por seu plenário ou câmara, podendo determinar providências, aplicar sanções ou reconhecer contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Valor apurado em processo de controle que o responsável deve restituir aos cofres públicos em razão de dano comprovado, distinto de multa, e sujeito a cobrança judicial se não recolhido.

Sanção pecuniária aplicada por Tribunal de Contas em razão de irregularidade, atraso no dever de prestar contas ou descumprimento de determinação, com natureza punitiva e não ressarcitória.

Processo de imputação de consequências jurídicas a agentes públicos ou privados por atos irregulares, podendo envolver sanções administrativas, civis, políticas e penais em esferas independentes.

Garantia de que o interessado seja informado dos fatos e fundamentos que lhe são imputados e possa manifestar-se antes da decisão, exigida nos processos de controle sancionatórios.

Direito de o acusado utilizar todos os meios lícitos de prova e argumentação para contestar imputações, incluindo produção de provas e recurso das decisões que lhe sejam desfavoráveis.

Instrumento pelo qual o responsável pede que o próprio órgão que proferiu a decisão a reveja, devendo ser interposto no prazo legal e com fundamentação específica.

Exame independente e objetivo de ações, programas e demonstrações da Administração Pública, com base em critérios definidos, para emitir opinião ou recomendação sobre desempenho e conformidade.

Modalidade que verifica se atos e operações observam normas legais, regulamentares, contratuais e princípios aplicáveis, resultando em achados de legalidade e recomendações de correção.

Avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e entidades públicas, buscando identificar causas de baixo desempenho e propor melhorias de gestão.

Constatação fundamentada de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável, composta por condição, critério, causa e efeito, base para recomendações e determinações.

Instrumento que organiza e qualifica os achados de auditoria, relacionando critério, condição, causa, efeito e propostas de encaminhamento para subsidiar o relatório e a decisão.

Ferramenta de planejamento que identifica, avalia e prioriza riscos relevantes de determinado objeto, orientando a definição de escopo, profundidade e procedimentos da auditoria.

Possibilidade de o auditor emitir conclusão inadequada, decorrente de distorções não detectadas ou de avaliações equivocadas, sendo gerenciada por procedimentos e ceticismo profissional.

Parâmetro que define a relevância de uma distorção ou irregularidade para influenciar decisões dos usuários do relatório, orientando a extensão dos testes e a seleção de achados.

Técnica de seleção de parte de uma população para exame, com base estatística ou não estatística, permitindo inferir conclusões sobre o conjunto dentro de margem de risco definida.

Informação obtida e registrada pelo auditor para fundamentar conclusões, devendo ser suficiente, apropriada, relevante e confiável, podendo ter origem documental, física ou testemunhal.

Registro organizado dos procedimentos executados, das evidências obtidas e das conclusões do auditor, servindo de suporte ao relatório e à revisão de qualidade do trabalho.

Proposta de melhoria dirigida ao gestor, sem caráter coercitivo, decorrente de achados de auditoria, visando corrigir causas de deficiências e aperfeiçoar controles e resultados.

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que orientam a atuação das organizações públicas, alinhando decisões ao interesse público e à prestação de contas.

Dever de prestar contas e de responder por decisões e resultados, combinando transparência, justificação e sujeição a consequências, de modo que a sociedade possa avaliar a atuação pública.

Processo contínuo de identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que possam afetar objetivos institucionais, integrando-se ao planejamento e aos controles internos da organização.

Divulgação proativa e acessível de informações sobre atos, gastos e resultados da Administração, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, permitindo controle social e compreensão das decisões.

Participação da sociedade na fiscalização da gestão pública, por meio de conselhos, audiências, denúncias e acesso a informações, complementando os controles institucionais.

Processo de definição de objetivos de longo prazo, indicadores e iniciativas para a organização pública, servindo de referência para orçamento, gestão de riscos e avaliação de desempenho.

Medida quantitativa ou qualitativa que expressa resultado, eficiência ou qualidade de uma ação pública, devendo ser relevante, mensurável e comparável ao longo do tempo.

Procedimento administrativo prévio à contratação, destinado a selecionar proposta mais vantajosa e assegurar isonomia entre interessados, observando a lei e os princípios da Administração.

Ato convocatório que estabelece objeto, condições, prazos, critérios de julgamento e exigências de habilitação, vinculando a Administração e os licitantes às suas regras.

Forma legal de conduzir a disputa, definida conforme o objeto e o valor estimado, como pregão, concorrência ou dispensa, observados os limites e hipóteses previstos na lei.

Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, cuja disputa ocorre por propostas e lances em sessão pública, com julgamento objetivo e fase de habilitação posterior à classificação.

Hipótese legal em que a licitação é afastada, seja por situação prevista em rol taxativo, seja por valor inferior aos limites legais, exigindo justificativa e observância de princípios.

Situação em que a competição é inviável, como fornecedor exclusivo ou serviço técnico especializado de natureza singular, exigindo motivação específica e comprovação dos requisitos legais.

Fase em que se verifica se o licitante atende a requisitos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais e econômicos exigidos no edital, limitados ao necessário para executar o objeto.

Etapa de análise e classificação das ofertas segundo critérios objetivos previstos no edital, como menor preço, melhor técnica ou combinação de ambos, vedado o subjetivismo.

Ajuste firmado entre Administração e particular para execução de objeto de interesse público, com cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão em hipóteses legais.

Agente designado para acompanhar a execução contratual, verificar conformidade, registrar ocorrências e comunicar irregularidades ao gestor, subsidiando decisões de pagamento e sanção.

Penalidade aplicada ao contratado por descumprimento de obrigações, como advertência, multa, impedimento ou declaração de inidoneidade, após processo com contraditório e ampla defesa.

Critério de avaliação que verifica se os recursos foram obtidos e aplicados na quantidade e qualidade adequadas ao menor custo possível, sem prejuízo dos padrões exigidos.

Medida do alcance dos resultados pretendidos por uma política ou programa em relação à população beneficiária, avaliada por indicadores de impacto e não apenas por produtos entregues.

Princípio que submete a Administração à lei e ao direito, exigindo fundamento normativo para atos e contratos e permitindo o controle de validade por órgãos internos e externos.

Comando emitido por Tribunal de Contas ao gestor para adoção de providência específica, de cumprimento obrigatório, sujeitando o descumprimento a sanções previstas na lei orgânica.