AUFC - Controle Externo cheat sheet

Controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio técnico dos Tribunais de Contas; abrange legalidade, legitimidade, economicidade e resultados.

Competências do TCU (art. 71 CF/88): apreciar contas do Presidente, julgar contas de administradores, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar atos de admissão e aposentadorias.

Controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios atos (art. 74 CF/88); controle externo é exercido pelo Legislativo sobre toda a Administração.

Sustação de ato normativo ilegal pelo TCU depende de provocação do Congresso Nacional ou de comissão técnica; atos administrativos podem ser sustados diretamente.

Decisão do TCU que resulta em débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF/88).

Controle judicial da Administração não substitui o mérito administrativo; examina legalidade, razoabilidade e formalidades, salvo controle de políticas públicas em casos de omissão.

Recursos no TCU incluem reconsideração, recurso de revisão, embargos de declaração e agravo; prazos e cabimento variam conforme o tipo de decisão.

Denúncia e representação são instrumentos de provocação externa; a ouvidoria e o cidadão podem acionar o Tribunal mediante indícios de irregularidade.

Fases da auditoria: planejamento, execução, relatório e monitoramento; o planejamento define objetivo, escopo, critérios e procedimentos.

Risco de auditoria = risco inerente × risco de controle × risco de detecção; quanto maior o risco, maior a extensão dos testes substantivos.

Matriz de achados organiza condição, critério, causa, efeito e recomendação; é a base para redigir achados consistentes.

Evidência deve ser suficiente, apropriada, relevante e confiável; evidência externa e documental tende a ser mais confiável que testemunhal.

Tipos de auditoria: conformidade, financeira, operacional (desempenho) e de sistemas; cada uma tem critérios e produtos distintos.

Amostragem estatística permite generalizar resultados com margem de erro; amostragem por julgamento não permite projeção formal.

Independência e ceticismo profissional são exigências éticas; conflito de interesses deve ser declarado e tratado antes da execução.

Monitoramento verifica se as recomendações foram implementadas; achados não implementados podem gerar nova auditoria ou representação ao gestor.

Princípios expressos da Administração Pública (art. 37 CF/88): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Governança pública envolve liderança, estratégia e controle; frameworks como COSO e IBGC adaptam-se ao setor público para gestão de riscos e integridade.

Accountability no setor público exige transparência, prestação de contas e responsabilização; relaciona-se à Lei de Acesso à Informação.

Planejamento estratégico público usa indicadores e metas; o ciclo PDCA e a gestão por resultados orientam a avaliação de desempenho institucional.

Lei 13.709/2018 (LGPD) aplica-se à Administração Pública; tratamento de dados pessoais exige base legal e finalidade específica.

Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a Administração, com sanções administrativas e judiciais e programas de integridade.

Conflito de agência e assimetria de informação são problemas centrais de governança; mecanismos de controle e transparência reduzem esses riscos.

Gestão de riscos no setor público segue a ISO 31000 e referenciais do TCU; riscos devem ser identificados, avaliados e tratados com controles proporcionais.

Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações; modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica ou técnica e preço.

Fases do procedimento: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Contratação direta por dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74); dispensa exige motivação e observância dos limites atualizados por decreto.

Contrato administrativo admite alterações unilaterais (art. 65 da Lei 8.666/93 e correlatos na Lei 14.133) por interesse público, respeitados limites de acréscimo e supressão.

Garantias contratuais podem ser caução, seguro-garantia ou fiança bancária; o edital define percentual e modalidade admitida.

Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade; devem observar contraditório e ampla defesa.

Fiscalização contratual cabe ao gestor e ao fiscal do contrato; registro de ocorrências e medição de resultados são evidências de execução.