Governança e Administração Pública: Princípios, Accountability e Integridade
Conceito de governança pública
Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que orientam a ação estatal para entregar valor à sociedade. No Brasil, o Decreto 9.203/2017 (alterado pelo Decreto 10.332/2020) fixa princípios: capacidade de resposta, integridade, transparência, accountability, equidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade.
Pilares que o candidato deve conhecer
- Accountability: dever de prestar contas e responsabilização por resultados; envolve transparência, explicação e consequência.
- Integridade: conjunto de medidas para prevenir, detectar e remediar fraudes e desvios; inclui código de conduta, canal de denúncias e gestão de riscos.
- Gestão de riscos: identificação, avaliação e tratamento de eventos que afetam objetivos.
- Transparência ativa e passiva: divulgação proativa de informações e atendimento a pedidos (Lei 12.527/2011).
- Participação social: conselhos, audiências públicas, ouvidorias.
- Planejamento estratégico: mapa estratégico, indicadores, metas.
Princípios constitucionais (art. 37)
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Acrescente, em provas, os princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.
Armadilhas comuns
- Confundir eficiência (meios) com eficácia (metas) e efetividade (impacto social).
- Reduzir accountability à prestação de contas, esquecendo a responsabilização.
- Dizer que integridade é apenas código de ética - é sistema, com prevenção, detecção e correção.
- Trocar transparência ativa (divulgação espontânea) por passiva (resposta a pedido).
- Atribuir autotutela apenas ao Judiciário - a Administração pode rever seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF).
- Confundir governança (direção e controle) com gestão (execução).
Regra de ouro
Diante de uma situação-problema, separe: quem decide e controla (governança) de quem executa (gestão). Se a pergunta cobra resultado para o cidadão, pense em efetividade; se cobra uso racional de recursos, em eficiência; se cobra cumprimento de metas, em eficácia.
Exemplo trabalhado: Um órgão cria comitê de integridade, canal de denúncias e matriz de riscos, com relatórios trimestrais ao dirigente. Isso é governança: estrutura de direção, monitoramento e controle. Já a secretaria executiva que compra material e paga fornecedores exerce gestão. A questão que atribui ao comitê a execução de compras erra o papel dos órgãos de governança.