Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021 e Controle
Estrutura da nova lei
A Lei 14.133/2021 unificou o regime de licitações e contratos, revogando a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão) e parte da Lei 12.462/2011 (RDC). Seus pilares são: planejamento, transparência, competitividade, segregação de funções, motivação e controle por resultados.
Modalidades e critérios
Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; a concorrência serve para obras, serviços especiais e bens especiais.
Fases
Preparatória (estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, matriz de riscos, orçamento), divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal, adjudicação e homologação. Há possibilidade de inversão de fases (julgamento antes da habilitação) mediante justificativa.
Contratação direta
Dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74). A dispensa é rol taxativo; a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados). Sempre exige motivação, razão de escolha do preço e do contratado.
Contratos
Prazo, prorrogação, garantias, fiscalização, sanções (advertência, multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade) e extinção. O fiscal do contrato é figura obrigatória.
Armadilhas comuns
- Dizer que a inexigibilidade permite escolher qualquer fornecedor - exige comprovação de exclusividade.
- Confundir dispensa com inexigibilidade: na dispensa há competição possível, mas a lei autoriza a não realização; na inexigibilidade ela é inviável.
- Afirmar que a nova lei revogou imediatamente a 8.666 - houve período de convivência; a revogação ocorreu em 30/12/2023.
- Trocar as fases de habilitação e julgamento sem observar a exigência de justificativa.
- Atribuir ao TCU poder de anular o contrato diretamente; o Tribunal determina e susta, mas a anulação é da Administração ou do Judiciário.
- Esquecer a segregação de funções: quem autoriza não deve ser quem fiscaliza ou paga.
Regra de ouro
Pergunte: a competição é possível? Se sim, mas a lei autoriza a não licitar, é dispensa. Se não há competição viável, é inexigibilidade. Em ambos, motive a escolha e demonstre o preço.
Exemplo trabalhado: Contratação de artista consagrado para evento oficial, com currículo e justificativa de preço - inexigibilidade (art. 74, III). Já a compra de materiais de limpeza até o limite legal, com fornecedor local e pesquisa de preços, é dispensa por valor (art. 75, I). A banca costuma inverter os conceitos; fixe a chave: viabilidade de competição.