Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) - TCU cheat sheet

Compreensão: identificar tese, argumentos e inferências autorizadas pelo texto; extrapolação e redução são erros típicos.

Coesão referencial anafórica retoma termo anterior; catafórica antecipa termo posterior; substituições devem preservar concordância e sentido.

Crase: ocorre antes de substantivo feminino determinado (a + a); não ocorre antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal ou nome de cidade sem determinante.

Concordância verbal: sujeito composto posposto admite verbo no singular ou plural; com 'ou' exclusivo, verbo fica no singular.

Regência: 'assistir' no sentido de ver exige preposição 'a'; 'implicar' no sentido de acarretar é transitivo direto.

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras negativas, advérbios, pronomes relativos e conjunções subordinativas.

Redação oficial: impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, coerência e uso do padrão culto; pronomes de tratamento exigem concordância na terceira pessoa.

Padrão ofício: identificação do expediente, local e data, endereçamento, assunto, texto e fecho; fecho 'Respeitosamente' para autoridades superiores e 'Atenciosamente' para demais.

Concisão não autoriza ambiguidade: cortar redundâncias sem eliminar informação necessária à decisão administrativa.

Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - LIMPE.

Legalidade administrativa é vinculada: o administrador só age conforme a lei; na esfera privada, a legalidade é a da não contradição com a lei.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa).

Ações constitucionais: ação popular (cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente) e ação civil pública (Ministério Público e outros legitimados).

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; nem todo ato possui autoexecutoriedade.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de finalidade.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992): atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF): objetiva por atos comissivos; por omissão, em regra subjetiva com culpa anônima do serviço.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazos, dever de motivação, contraditório e ampla defesa, e possibilidade de convalidação de atos com vícios sanáveis.

Controle externo (art. 70, CF): exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; abrange legalidade, legitimidade e economicidade.

Competências do TCU (art. 71, CF): apreciar contas do Presidente, julgar contas de administradores, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar renúncias de receitas e aplicar sanções.

Contas do Presidente da República: TCU emite parecer prévio em 60 dias; o julgamento é competência do Congresso Nacional.

Contas de gestores e demais responsáveis: julgamento pelo TCU, com eficácia de título executivo; recurso de reconsideração não tem efeito suspensivo automático.

Lei Orgânica (Lei 8.443/1992): débito atualizado com juros e correção, multa de até 100% do valor do dano; multa por infração legal pode ser aplicada isoladamente.

Regimento Interno do TCU: Plenário e Câmaras; relator dirige o processo, e decisões monocráticas admitem agravo.

Processo de controle externo: autuação, instrução pela unidade técnica, parecer do Ministério Público junto ao TCU e deliberação colegiada.

Fiscalização: levantar informações, ouvir o responsável (contraditório) e adotar medidas cautelares em caso de risco de dano ou ineficácia da decisão.

Sustação de ato ou contrato: TCU comunica a autoridade; se não sanado, o Congresso Nacional susta o ato, exceto em matéria de competência privativa do Poder Executivo.

ISSAI: estrutura INTOSAI com princípios fundamentais (nível 1), pré-requisitos (nível 2), princípios de auditoria (nível 3) e diretrizes de implementação (nível 4).

Tipos de auditoria governamental: financeira (demonstrações), de conformidade (legalidade) e operacional (economia, eficiência e eficácia).

Risco de auditoria = risco inerente × risco de controle × risco de detecção; o auditor controla apenas o risco de detecção.

Materialidade: valores ou naturezas cuja omissão distorça a decisão do usuário; deve ser determinada na fase de planejamento.

Evidência de auditoria: suficiente (quantidade) e apropriada (relevância e confiabilidade); fontes externas e documentais são mais confiáveis.

Técnicas: inspeção, observação, indagação, confirmação externa, recálculo, reexecução e procedimentos analíticos.

Amostragem: estatística (seleção aleatória, permite projeção) e não estatística; erro tolerável e risco de amostragem orientam o tamanho da amostra.

Documentação: papéis de trabalho devem permitir que auditor experiente, sem contato prévio, entenda o trabalho e as conclusões.

Matriz de achados: situação encontrada, critério, causa, efeito e recomendação; achado sem critério é opinião, não constatação.

Orçamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual; PPA (4 anos) orienta LDO e LOA.

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, legalidade, publicidade, equilíbrio e não afetação de receitas.

Receita pública: etapas de lançamento, arrecadação e recolhimento; receita orçamentária efetiva não altera o patrimônio líquido.

Despesa pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento; empenho cria a obrigação de pagamento e é vedado após o encerramento do exercício sem disponibilidade.

Restos a pagar: processados (despesa liquidada) e não processados (empenhada e não liquidada); inscrição não é nova despesa orçamentária.

Classificação funcional-programática: função e subfunção indicam área de ação; natureza da despesa usa categorias econômicas e elementos.

Demonstrações contábeis (NBC TSP): balanço patrimonial, demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa e notas explicativas.

Balanço patrimonial: ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido; receita orçamentária efetiva integra o resultado patrimonial.

Suprimento de fundos: adiantamento a servidor para despesas específicas, com prestação de contas e limites regulamentares.

Ciclo orçamentário: elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação; a LOA vigora de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Créditos adicionais: suplementares (reforço de dotação), especiais (nova categoria programática) e extraordinários (urgência e imprevisibilidade, sem indicação de recursos).

Vedações ao empenho no último quadrimestre e regras de transposição, remanejamento e transferência dependem de autorização legislativa.

Contingenciamento: limitação de empenho por frustração de receita, conforme LRF; não se confunde com corte de dotação.

LRF: metas fiscais, transparência, responsabilidade na gestão; despesa total com pessoal limitada a 50% da RCL na União.

Dívida pública: refinanciamento da dívida mobiliária não integra a base de cálculo da receita corrente líquida.

Fiscalização orçamentária: controle interno de cada Poder e controle externo pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Despesa de pessoal inclui ativos, inativos e pensionistas; medidas de ajuste e prazos de retorno aos limites constam da LRF.

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação exige demonstração de tendência e não pode comprometer metas fiscais.

Lei 14.133/2021: modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; tomada de preços e convite foram extintas.

Pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto.

Fases: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação; a ordem é definida no edital conforme o rito.

Contratação direta: dispensa (rol taxativo, art. 75) e inexigibilidade (competição inviável, art. 74); dispensa exige justificativa de preço.

Habilitação: jurídica, técnica, fiscal, social e econômico-financeira; documentos devem ser restritos ao necessário e admitida a substituição por registro público.

Contrato administrativo: cláusulas exorbitantes de alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória.

Alterações contratuais: acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial; em reforma de edifício, até 50% para acréscimos.

Sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados contraditório e proporcionalidade.

Fiscalização contratual: gestor e fiscal designados; medição e atesto antecedem o pagamento e devem corresponder ao objeto efetivamente entregue.

Proposições: negação de 'todo A é B' é 'algum A não é B'; negação de 'algum' é 'nenhum'.

Condicional p→q é falsa apenas quando p é verdadeira e q é falsa; equivale a ~q→~p e a ~p∨q.

Leis de De Morgan: ~(p∧q) = ~p∨~q; ~(p∨q) = ~p∧~q.

Contagem: permutação P(n)=n!; combinação C(n,k)=n!/[k!(n-k)!]; arranjo considera ordem.

Probabilidade condicional P(A|B)=P(A∩B)/P(B); eventos independentes implicam P(A∩B)=P(A)P(B).

Média, mediana e moda: medidas de posição; variância e desvio padrão medem dispersão; mediana é robusta a valores extremos.

Distribuição normal: simétrica, média = mediana = moda; aproximadamente 68% dos dados em ±1 desvio padrão e 95% em ±2.

TI e controle: segurança da informação baseia-se em confidencialidade, integridade e disponibilidade; trilhas de auditoria garantem rastreabilidade.

Análise de dados em auditoria: cruzamento de bases, testes de duplicidade e de consistência apoiam a identificação de indícios de irregularidade.

Política fiscal expansionista eleva gastos ou reduz tributos; política monetária expansionista reduz juros ou aumenta liquidez.

Inflação: demanda, custos e inercial; indexação perpetua a inflação e reduz o efeito da política monetária.

Câmbio flutuante: taxa determinada pelo mercado; desvalorização nominal pode melhorar a balança comercial no curto prazo.

Bens públicos são não rivais e não excludentes; externalidades negativas geram custo social não precificado pelo mercado.

CLT: jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com acréscimo mínimo de 50%.

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 constitucional; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Ética no serviço público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade; conflito de interesses exige impedimento ou suspeição.

Código de Ética do servidor federal (Decreto 1.171/1994): deveres de cortesia, urbanidade e transparência; veda uso do cargo para favorecimento pessoal.

Comissão de Ética: apura condutas e aplica censura; sanções disciplinares mais graves seguem o regime disciplinar próprio.