Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) - TCU key terms

Função exercida por órgão alheio à Administração, no caso o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos públicos.

Órgão constitucional de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, com jurisdição em todo o território nacional.

Conjunto de atividades exercidas por órgão da própria estrutura administrativa para verificar e avaliar a gestão de recursos, como a Controladoria-Geral da União no âmbito federal.

Processo de apuração instaurado quando há omissão na prestação de contas ou indício de irregularidade com dano ao erário, visando ao ressarcimento e à responsabilização dos envolvidos.

Dever do gestor público de demonstrar ao órgão de controle a aplicação regular dos recursos recebidos, apresentando documentos que comprovem a execução e os resultados da gestão.

Decisão colegiada do Tribunal de Contas da União proferida por seu plenário ou câmara, com efeito vinculante para o jurisdicionado e passível de execução nos termos da lei orgânica.

Valor apurado em processo de controle que o responsável deve restituir aos cofres públicos em razão de dano comprovado causado por ato irregular de gestão.

Sanção pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas ao responsável por irregularidade, com natureza punitiva e valor fixado em lei, distinta do ressarcimento do dano.

Regra constitucional segundo a qual o administrador público somente pode agir conforme autorização legal, diferentemente do particular, a quem é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Diretriz que impede tratamento privilegiado ou discriminatório aos administrados e veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos e campanhas da Administração.

Dever de divulgar os atos administrativos e fornecer informações de interesse coletivo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, como instrumento de transparência e controle social.

Exigência de que a Administração obtenha os melhores resultados com o menor custo e no menor tempo, orientando a escolha de meios e a avaliação de desempenho dos órgãos públicos.

Critério de controle que examina se os preços e custos praticados na contratação e execução de despesas públicas são compatíveis com os valores de mercado, sem avaliar apenas a legalidade formal.

Obrigação dos entes e órgãos de divulgar informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos em portais eletrônicos, permitindo acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Exame independente e sistemático de atos e fatos da gestão pública, realizado por órgão de controle, para emitir opinião ou recomendação sobre regularidade, desempenho e resultados.

Modalidade que verifica se a gestão observou normas legais, regulamentares e políticas aplicáveis, tendo como referência critérios objetivos previamente definidos.

Avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e organizações públicas, com foco em desempenho e melhoria da gestão, e não apenas em legalidade.

Instrumento de planejamento que relaciona questões de auditoria, riscos identificados e procedimentos a executar, orientando a alocação de esforços conforme probabilidade e impacto.

Constatação fundamentada de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável, devendo apresentar condição, critério, causa e efeito para subsidiar recomendação ou determinação.

Normas Internacionais de Entidades Fiscalizadoras Superiores, emitidas no âmbito da INTOSAI, que estabelecem princípios e requisitos para o exercício da auditoria do setor público.

Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores que reúne tribunais e órgãos de controle de diversos países para padronizar práticas e promover cooperação técnica em auditoria pública.

Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, que orientam o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de atos e fatos contábeis governamentais.

Estrutura padronizada de contas que organiza o registro contábil dos entes públicos, permitindo consolidação nacional e comparabilidade das informações financeiras e patrimoniais.

Conjunto de relatórios que evidencia a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente público, incluindo balanços, demonstrações de variações e de fluxos de caixa.

Demonstração que apresenta, em determinada data, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido do ente público, evidenciando sua posição patrimonial e financeira.

Ingresso de recursos nos cofres públicos que integra o orçamento e se destina ao financiamento das despesas, classificada quanto à natureza em categorias econômicas e origens.

Aplicação de recursos públicos para atender necessidades coletivas, percorrendo estágios como empenho, liquidação e pagamento, conforme a natureza e a finalidade previstas no orçamento.

Primeiro estágio da despesa, que reserva dotação orçamentária para atender compromisso assumido com fornecedor ou credor, criando obrigação de pagamento condicionada à liquidação.

Despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, que permanecem registradas e podem ser executadas no exercício seguinte conforme sua classificação.

Instrumento de planejamento que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expressando as escolhas políticas de alocação de recursos e o controle democrático sobre elas.

Norma anual que orienta a elaboração da lei orçamentária, define metas fiscais e dispõe sobre prioridades e regras de execução, compatibilizando planejamento plurianual e orçamento anual.

Lei de vigência quadrienal que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de base ao orçamento anual.

Procedimento administrativo prévio à contratação, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa e a garantir isonomia entre interessados, observando os princípios legais e o interesse público.

Modalidade de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujas propostas são apresentadas e disputadas em sessão pública, presencial ou eletrônica.

Hipótese legal em que a licitação é formalmente inexigível em razão de situações taxativamente previstas, como valores reduzidos ou emergência, exigindo justificativa e controles específicos.

Situação em que a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização, devendo a escolha ser motivada e compatível com o mercado.

Ajuste firmado entre a Administração e particular ou outra entidade, com cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão para preservar o interesse público.

Conjunto de padrões de clareza, concisão, formalidade e impessoalidade aplicados à comunicação escrita dos órgãos públicos, visando uniformidade e compreensão pelos cidadãos.

Articulação entre palavras, frases e parágrafos por meio de conectivos, pronomes e retomadas, garantindo que o texto flua de modo lógico e sem rupturas de sentido.

Relação de sentido e não contradição entre as partes do texto e o conhecimento de mundo do leitor, assegurando unidade temática e progressão lógica das ideias.

Conclusão obtida a partir de informações explícitas no texto e de conhecimentos prévios do leitor, sem que o autor tenha afirmado diretamente o conteúdo deduzido.

Capacidade de extrair significados explícitos de um texto, identificando ideias principais, informações pontuais e a organização das partes que o compõem.

Conjunto de regras gramaticais e de uso consagradas pela tradição escrita e pelas gramáticas, exigido em textos oficiais e em provas de concursos públicos.

Relação de dependência entre verbo e seus complementos, determinando o uso correto de preposições e pronomes, como assistir a, implicar em ou obedecer a.

Técnica de selecionar parte representativa de uma população para estimar características do todo, permitindo conclusões com margem de erro e nível de confiança definidos.

Faixa de valores construída a partir de uma amostra que, com determinada probabilidade, contém o verdadeiro parâmetro populacional desconhecido.

Procedimento estatístico que compara uma afirmação sobre a população com dados amostrais, decidindo entre rejeitar ou não a hipótese nula com base em um nível de significância.

Aplicação de técnicas de seleção de itens, estatísticas ou não, para obter evidência suficiente sobre uma população, considerando risco de amostragem e materialidade.

Conjunto de práticas que protege confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo controles de acesso, criptografia e gestão de incidentes.

Estrutura de decisão e responsabilização que alinha a tecnologia da informação às estratégias da organização, definindo papéis, riscos e controles sobre os recursos tecnológicos.

Exame de ambientes computacionais e controles internos de tecnologia para verificar a confiabilidade, a integridade e a segurança das informações produzidas pelos sistemas.

Conjunto de princípios e deveres que orientam a conduta do agente público, como integridade, imparcialidade e zelo pelo patrimônio público, previstos em códigos específicos.

Situação em que o interesse particular do agente público pode influenciar ou parecer influenciar decisões oficiais, exigindo afastamento ou declaração para preservar a imparcialidade.

Ato doloso ou culposo que viola os deveres de honestidade e lealdade à Administração e gera enriquecimento ilícito, dano ao erário ou prejuízo a princípios, sujeitando o agente a sanções.