Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) - TCU flashcards

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Crase facultativa

Ocorre antes de pronome possessivo feminino singular, antes de nome próprio feminino e após a preposição 'até'. Exemplo: entreguei o documento a (à) sua assessora.

Pronomes de tratamento

Formas como Vossa Excelência exigem verbo e pronomes na terceira pessoa, embora se dirijam ao interlocutor. O adjetivo concorda com o sexo da pessoa, não com o pronome.

Princípio da impessoalidade

A Administração não pode favorecer nem prejudicar pessoas determinadas; o ato é imputado ao órgão, não ao agente. Também veda promoção pessoal de autoridades.

Autoexecutoriedade do ato

Atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem autorização judicial prévia, quando prevista em lei ou diante de urgência. Não está presente em todos os atos.

Abuso de poder

Gênero que abrange excesso de poder, quando o agente ultrapassa a competência legal, e desvio de finalidade, quando busca fim diverso do previsto na norma.

Controle externo

Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, abrangendo legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos públicos federais.

Parecer prévio

Manifestação do TCU sobre as contas do Presidente da República, emitida em até 60 dias da entrega. O julgamento dessas contas compete ao Congresso Nacional.

Título executivo

Decisão do TCU que julga contas e condena responsável em débito constitui título executivo, dispensando processo de conhecimento para cobrança judicial.

Medida cautelar no TCU

Providência adotada pelo relator, com ratificação colegiada, diante de risco de dano ao erário ou de ineficácia da decisão, antes da conclusão do processo.

Auditoria operacional

Avalia economia, eficiência e eficácia de programas e ações governamentais, buscando aperfeiçoar a gestão. Não emite opinião sobre demonstrações contábeis.

Risco de detecção

Risco de o auditor não detectar distorção relevante. É controlado pelo auditor por meio do planejamento, da natureza, da extensão e do momento dos procedimentos.

Evidência suficiente e apropriada

Suficiência refere-se à quantidade de evidência; apropriação, à relevância e confiabilidade. Evidências externas e documentais são mais confiáveis que declarações verbais.

Matriz de achados

Instrumento que organiza o achado em situação encontrada, critério, causa, efeito e recomendação. O critério é a norma ou referencial que fundamenta a constatação.

Restos a pagar processados

Despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Sua inscrição não constitui nova despesa orçamentária no exercício seguinte.

Receita orçamentária efetiva

Receita que aumenta a situação líquida patrimonial, como impostos, sem correspondente registro de obrigação. Contrapõe-se à receita por mutação patrimonial.

Estágios da despesa

Sequência de fixação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho reserva dotação; a liquidação verifica o direito do credor; o pagamento extingue a obrigação.

Crédito extraordinário

Crédito adicional destinado a despesa urgente e imprevisível, aberto por medida provisória. Independe de indicação de recursos e não integra a lei orçamentária.

Contingenciamento

Limitação de empenho e movimentação financeira por frustração de receita, conforme a LRF. Não se confunde com corte definitivo de dotação orçamentária.

Receita corrente líquida

Base de cálculo dos limites da LRF, obtida somando receitas correntes e subtraindo transferências constitucionais, contribuições previdenciárias e o refinanciamento da dívida.

Diálogo competitivo

Modalidade da Lei 14.133/2021 para contratação de inovação ou solução técnica complexa, em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas antes da proposta final.

Cláusulas exorbitantes

Prerrogativas da Administração nos contratos, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e sanções. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

Dispensa de licitação

Contratação direta em hipóteses taxativamente previstas em lei, como compras de pequeno valor. Exige justificativa de preço e observância dos requisitos legais.

Negações lógicas

A negação de 'todo A é B' é 'algum A não é B'; a de 'algum A é B' é 'nenhum A é B'. As leis de De Morgan relacionam conjunção e disjunção.

Probabilidade condicional

Probabilidade de A ocorrer dado que B ocorreu, calculada por P(A|B) = P(A∩B)/P(B), com P(B) maior que zero. Se independentes, resulta em P(A).

Desvio padrão

Raiz quadrada da variância, expressa na mesma unidade dos dados. Mede dispersão em torno da média e é mais sensível a valores extremos que o desvio médio absoluto.

Trilha de auditoria

Registro cronológico das operações que permite rastrear quem fez o quê e quando. Sustenta a responsabilização e a integridade dos dados em sistemas informatizados.

Política fiscal

Conjunto de decisões sobre gastos e tributos. Expansionista quando amplia gastos ou reduz tributos; contracionista quando reduz gastos ou eleva a carga tributária.

Bens públicos

Bens não rivais e não excludentes, cujo consumo por um indivíduo não reduz a disponibilidade para outros. O mercado tende a ofertá-los em quantidade insuficiente.

Férias trabalhistas

Direito de 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de um terço constitucional. A concessão deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.

Conflito de interesses

Situação em que interesse particular do agente pode influenciar decisão pública. Impõe comunicação e afastamento do processo, preservando a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Comissão de Ética

Instância que apura condutas de servidores e aplica a pena de censura, orientando sobre padrões éticos. Não substitui a apuração disciplinar de infrações mais graves.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura conhecimento ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de caráter público.