Direito Constitucional e Administrativo aplicados à Administração Pública
Direito Constitucional
Foque na Administração Pública em sentido amplo: princípios expressos do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), acumulação de cargos, teto remuneratório, concurso público e estabilidade do servidor. Estude os remédios constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular - e seus legitimados. A armadilha típica é confundir o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança com prazos de prescrição, ou atribuir legitimidade à pessoa jurídica em habeas corpus, que é ação voltada à liberdade de locomoção.
Direito Administrativo
Organize o estudo em três blocos: princípios e poderes administrativos; atos administrativos (atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; vícios e convalidação); e responsabilidade civil do Estado, que no Brasil é objetiva sob a teoria do risco administrativo, admitindo excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior) e ação de regresso contra o agente.
Temas de alta incidência
Improbidade administrativa, licitação e contratos, processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990) e Lei de Acesso à Informação. Atenção à diferença entre anulação (ilegalidade, efeitos retroativos) e revogação (mérito, conveniência, efeitos prospectivos); ato discricionário também pode ser anulado por vício de legalidade.
Exemplo resolvido
Servidor estável pratica falta grave; a Administração instaura PAD e aplica demissão. O ato é legítimo porque a estabilidade não impede demissão em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Alternativa que afirme necessidade de decisão judicial prévia está errada.
Regra de ouro: em prova, associe sempre o instituto ao seu regime - anulação ao Judiciário e à própria Administração; revogação apenas à Administração, por conveniência.