Controle Externo e Legislação Institucional do TCU
Natureza e competências
O TCU é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Exerce função fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante (nos processos de contas), sancionadora, normativa e de ouvidoria. Suas decisões são administrativas, mas gozam de eficácia e executividade; não há coisa julgada material no âmbito do Tribunal, o que permite revisão de decisões.
Lei Orgânica (Lei 8.443/1992)
Memorize as espécies de processo: prestação de contas anual, tomada de contas especial, auditoria, inspeção, levantamento, monitoramento e representação. As contas podem ser julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. A irregulares gera débito, multa e inabilitação para função pública por determinado período. O Tribunal pode aplicar sanções sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
Regimento Interno
Distinga decisões: acórdão é a decisão colegiada do Plenário ou das Câmaras; despacho é decisão monocrática de relator. O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm prazos e hipóteses próprios; a armadilha é confundir o prazo de interposição e o efeito suspensivo.
Fiscalização
As normas de fiscalização estabelecem planejamento, execução e relatório. O contraditório e a ampla defesa são assegurados antes da sanção; a citação é para apresentar defesa e a audiência é para manifestação sobre indícios.
Exemplo resolvido
Gestor não comprova aplicação de recursos de convênio: instaura-se tomada de contas especial, com citação para defesa; se as contas forem julgadas irregulares, cabe débito e multa, cabendo recurso de reconsideração ao Plenário.
Regra de ouro: associe cada competência do TCU ao instrumento processual correspondente; a maioria dos erros vem dessa troca.