Administração Financeira e Orçamentária
Receita e despesa na LOA
A AFO estuda a programação financeira, o controle da execução e as fontes de recursos. Distinga receita pública originária (patrimonial, de exploração de bens) de derivada (tributos, multas, tarifas). Classifique a despesa em efetiva (reduz o patrimônio) e não efetiva (mera troca de ativos). A armadilha é classificar transferências constitucionais como despesa efetiva quando, em regra, são não efetivas.
Créditos adicionais
Suplementares reforçam dotação existente; especiais criam nova ação; extraordinários atendem calamidade ou guerra, dispensando autorização legislativa prévia. Memorize: suplementar e especial exigem lei; extraordinário é aberto por medida provisória ou decreto, conforme o caso.
Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
Restos a pagar processados já passaram pela liquidação; não processados, não. Despesas de exercícios anteriores reconhecem obrigações de anos findos com dotação atual.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Limites de despesa com pessoal (LRF: 50% da RCL para a União, 60% para estados e municípios), transparência, metas fiscais e sanções. A armadilha é trocar a base de cálculo (RCL) ou os percentuais entre entes.
Exemplo resolvido
Município precisa abrir crédito para nova ação não prevista na LOA: trata-se de crédito especial, que exige lei específica e indicação de fonte de recursos, salvo se houver superávit financeiro ou anulação de dotação.
Regra de ouro: sempre identifique a fonte de recursos do crédito adicional; a ausência de fonte é vício frequente em prova.