Licitações e Contratos Administrativos
Lei 14.133/2021
A nova lei geral de licitações consolidou modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; a concorrência abrange obras e serviços de engenharia e demais casos. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
Fases
Fases do processo: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação. A inversão de fases (julgamento antes da habilitação) é regra geral. Contratação direta ocorre por dispensa (art. 75) ou inexigibilidade (art. 74); a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
Contratos
Estude garantias, prazo de vigência, prorrogação, alterações unilaterais (até 25% para acréscimos em obras, compras e serviços; 50% para reforma) e a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. A armadilha é aplicar percentuais de aditivo a supressão sem observar o limite legal, ou confundir dispensa com inexigibilidade.
Sanções
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados contraditório e proporcionalidade.
Exemplo resolvido
Prefeitura precisa contratar serviço de TI comum: cabe pregão, com julgamento por menor preço, inversão de fases e exigência de habilitação apenas do licitante vencedor, salvo exceções legais.
Regra de ouro: antes de responder, pergunte se há competição possível; se não houver, a hipótese é inexigibilidade, não dispensa.