Legislação em saúde e segurança do trabalho
O arcabouço normativo
A base constitucional está nos artigos 7º (direitos do trabalhador) e 200 (competência do SUS em saúde do trabalhador). A Lei 8.213/1991 trata de benefícios e define acidente de trabalho e nexo; a Lei 8.080/1990 organiza o SUS, incluindo a saúde do trabalhador; a Lei 6.514/1977 alterou a CLT e criou o Capítulo V do Título II, que fundamenta as Normas Regulamentadoras. A fiscalização cabe à auditoria-fiscal do trabalho; o PCMSO é regulado pela NR-7, o PGR pela NR-1 e o LTCAT pela previdência.
Normas essenciais
NR-1 (disposições gerais e gerenciamento de riscos), NR-4 (SESMT), NR-5 (CIPA), NR-6 (EPI), NR-7 (PCMSO), NR-9 (agentes ambientais), NR-15 (insalubridade), NR-16 (periculosidade), NR-17 (ergonomia), NR-32 (serviços de saúde) e NR-33 (espaços confinados) são as mais cobradas. Saiba que a NR-15 define limites de tolerância e adicional de insalubridade (20%, 40% ou 10% do salário mínimo), enquanto a NR-16 trata de periculosidade (30%) para explosivos, inflamáveis e eletricidade.
Armadilhas de prova
Muitos confundem insalubridade (agente nocivo, grau) com periculosidade (risco iminente de morte). Outra pegadinha é achar que o ASO substitui o PCMSO ou que a CIPA tem função de fiscalização. Atenção: o nexo técnico epidemiológico (NTEP) não é automático; admite prova em contrário.
Regra de ouro
Para qualquer questão legislativa, identifique quem faz o quê: empregador (implementar e custear), empregado (cumprir), médico coordenador (PCMSO), auditor-fiscal (fiscalizar), INSS (benefício).
Exemplo
Em ambiente com ruído acima do limite de tolerância da NR-15, cabe adicional de insalubridade de 40%, salvo se medidas de controle ou EPI eficaz afastarem o risco.