Escutas sem juiz, busca nocturna com consentimento duvidoso e seis dias de detenção

1. Intercepção de comunicações - inválida. A intromissão nas comunicações é matéria de reserva de jurisdição: só a autoridade judicial pode autorizá-la, e a competência não se transfere por conveniência de serviço. O despacho do director nacional da PJ é um acto administrativo praticado sem competência; a urgência e a ausência do juiz não criam competência nem dispensam o título judicial. A medida durou 45 dias, muito além de qualquer prazo legal admissível e sem renovação por autoridade competente.

Consequência: prova proibida, nula, sem possibilidade de convalidação posterior por um juiz que não a autorizou. As provas derivadas - designadamente a referência à «entrega de quinta-feira no cais» - só se salvam se a acusação demonstrar fonte independente ou descoberta inevitável; não se presume, prova-se.

2. Busca domiciliária - inválida. O domicílio é inviolável. A entrada nocturna só é admitida em flagrante delito ou com consentimento válido, livre e esclarecido, prestado por quem tenha poderes de disposição sobre o espaço. Uma prima que reside há três semanas pode consentir quanto à sua esfera própria (o seu quarto, os seus objectos), mas não quanto à casa inteira de um proprietário ausente. Acresce que não houve mandado nem auto subscrito por testemunhas. A apreensão dos telemóveis e do numerário fica ferida de nulidade.

3. Detenção - ilegal. A apresentação a autoridade judicial deve ocorrer no prazo constitucional de 48 horas; seis dias é detenção arbitrária. O habeas corpus deve ser deferido e a libertação ordenada de imediato, sem prejuízo de o juiz poder decretar prisão preventiva com fundamentos concretos e autónomos. As declarações prestadas sem defensor são nulas.

Nota de verificação: confirme-se na versão consolidada da Constituição da República da Guiné-Bissau e do Código de Processo Penal aplicável o prazo exacto de apresentação e o regime de impugnação.

Ponto de partida: o material recolhido nas escutas e na busca não pode ser usado; a tentação de «usar só para orientar» é precisamente o que contamina o resto.

O que não pode fazer:

• Voltar a ouvir os arguidos com base no que ouviu nas escutas - isso é exploração directa da prova proibida.
• Pedir ao operador novos registos invocando o mesmo despacho do director.
• Repetir a busca sem título judicial, contando com a passagem do tempo.
• Pressupor que a «entrega de quinta-feira no cais» é um facto; é uma frase numa prova nula.

O que pode e deve fazer:

1. Reconstruir por fontes autónomas: registos de stock de combustível do aeroporto, facturas, guias de remessa, contabilidade da empresa concessionária, registos de acesso às instalações, CCTV do cais, escalas de serviço dos funcionários.
2. Refazer a busca com mandado judicial, se subsistirem indícios autónomos, com auto, testemunhas e inventário rigoroso.
3. Requerer ao juiz autorização válida para intercepção futura, com prazo fixado e fundamentação, sem nunca invocar o despacho viciado.
4. Formalizar a descoberta inevitável, se for esse o caso: demonstrar documentalmente que a prova teria sido obtida por diligência independente já em curso.
5. Comunicar por escrito ao Ministério Público a nulidade detectada, com identificação dos actos e dos responsáveis. A comunicação protege a instituição e evita que a defesa construa a tese de má-fé organizada.
6. Instaurar procedimento interno quanto à autorização do director e à detenção de seis dias; sem isso, o problema repetir-se-á no processo seguinte.

Estrutura de fundamentação que o juiz deveria seguir:

1. Controlo da legalidade da detenção. «Verifico que o detido foi apresentado ao sexto dia, quando a lei impõe a apresentação no prazo de 48 horas. A detenção é ilegal; ordeno a sua imediata regularização e comunico o facto para efeitos disciplinares e criminais.»
2. Decisão sobre a liberdade. «A ilegalidade da detenção não determina automaticamente a libertação se subsistirem os pressupostos da prisão preventiva; determina que esses pressupostos sejam apreciados agora, sem qualquer presunção favorável à acusação.»
3. Fumus comissi delicti. «Existem indícios suficientes quanto ao desvio de combustível, fundados em [elementos autónomos: registos de stock, facturas, testemunhas], e não nas escutas nulas, que expressamente excluo da apreciação.»
4. Periculum libertatis. «O risco de fuga não se presume da gravidade do crime. Não foram juntos elementos concretos - viagens, bens no estrangeiro, ausência de residência comprovada. O risco de destruição de prova é reduzido, uma vez apreendida a documentação. O risco de perturbação da inquirição de testemunhas é real mas contornável com proibições de contacto.»
5. Proibição do excesso. «A prisão preventiva é a última medida. Sendo adequadas e suficientes medidas menos gravosas, aplico termo de identidade e residência, apresentações semanais, proibição de contacto com os demais arguidos e testemunhas e caução de ___ francos CFA.»
6. Relação com a defesa. «O requerimento de nulidade das escutas, da busca e das declarações é apreciado em incidente próprio; não suspende o processo. As declarações prestadas sem defensor são declaradas nulas e retiradas dos autos, com menção expressa a fls. ___.»
7. Direitos do detido. «Asseguro o direito ao silêncio, à comunicação com a família e ao patrocínio por defensor em todos os actos, com advertência de que nada do que declarar sem defensor será valorado.»