Polícia Judiciária Guinea-Bissau key terms

Fase preparatória, escrita e inquisitiva conduzida pela Polícia Judiciária para reunir elementos de prova sobre a prática de um crime e a sua autoria, antes de eventual acusação.

Conhecimento pela autoridade policial de um facto punível, obtido por denúncia, queixa, auto de flagrante ou outra fonte, que desencadeia a abertura da investigação criminal.

Situação em que o agente é surpreendido a cometer o crime, acaba de o cometer ou é perseguido logo após, permitindo detenção imediata nos termos da lei processual penal.

Registo documental e sequencial de todas as transferências e manipulações de um vestígio, desde a recolha no local até à apresentação em tribunal, garantindo a sua integridade e autenticidade.

Meio de prova produzido por especialista com conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, destinado a esclarecer factos que exigem saber específico, sujeito a contraditório.

Qualquer marca, objeto ou substância deixada ou alterada pela prática de um crime que pode contribuir para a reconstituição dos factos e identificação dos autores.

Área onde ocorreu o facto punível ou onde se encontram elementos com ele relacionados, que deve ser preservada e examinada antes de qualquer alteração.

Profissional habilitado que, nomeado pela autoridade competente, examina vestígios e emite parecer técnico fundamentado sobre questões de medicina, balística, química ou outras ciências aplicadas à justiça.

Técnica de identificação de pessoas por meio das impressões digitais, baseada na imutabilidade e individualidade dos desenhos papilares, usada na investigação e na identificação civil.

Conjunto de métodos de análise do ácido desoxirribonucleico aplicados a vestígios biológicos, permitindo comparação genética com amostras de referência para fins de identificação e prova.

Privação da liberdade de uma pessoa, por decisão judicial ou nos casos legalmente admitidos, antes da sentença, para assegurar a investigação ou evitar a fuga e a perturbação da ordem.

Medida de coação aplicada por despacho judicial fundamentado, sujeita a prazos e pressupostos legais, quando outras medidas se mostrem inadequadas ao caso concreto.

Princípio segundo o qual ninguém é considerado culpado até sentença condenatória transitada em julgado, impondo ao Estado o ónus da prova e um tratamento processual conforme.

Garantia de que ninguém pode ser privado da liberdade ou de bens sem um processo conduzido segundo regras previamente estabelecidas, com contraditório, defesa e decisão por autoridade competente.

Posições jurídicas essenciais reconhecidas à pessoa, como a vida, a liberdade, a integridade física e a igualdade, que vinculam os poderes públicos e limitam a atuação do Estado.

Valor central do ordenamento que impede a redução do ser humano a meio ou objeto, servindo de fundamento e limite à interpretação de todos os direitos e poderes públicos.

Conjunto de direitos inerentes a todas as pessoas, independentemente da nacionalidade, consagrados em instrumentos internacionais e protegidos por mecanismos universais e regionais.

Conjunto de normas e instituições da União Africana, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que protege direitos no continente e admite queixas contra Estados.

Regra segundo a qual a Administração Pública só pode agir com base na lei e nos limites por ela fixados, não podendo criar obrigações ou restringir direitos sem habilitação legal.

Decisão unilateral de um órgão da Administração, praticada no exercício de poderes públicos, que produz efeitos jurídicos imediatos sobre situações individuais ou gerais.

Finalidade coletiva que legitima a atuação administrativa, servindo de critério para a interpretação das normas e para o controlo da discricionariedade dos órgãos públicos.

Processo pelo qual se procura dar aparência lícita a bens ou valores provenientes de infração grave, através de colocação, estratificação e integração em atividades económicas legais.

Conjunto de condutas de produção, transporte, distribuição ou venda de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas proibidas, frequentemente associado a redes criminosas transnacionais.

Atividade criminosa praticada por grupo estruturado, com divisão de funções, permanência no tempo e objetivo de lucro, que recorre à intimidação ou corrupção para se proteger.

Infrações cometidas por meio de sistemas informáticos ou contra eles, como acesso ilegítimo, fraude informática e danos a dados, exigindo meios técnicos específicos de investigação.

Elemento de prova obtido em suportes informáticos ou telemáticos, cuja recolha exige preservação de metadados, registo de operações e garantia de integridade para ser valorado em juízo.

Obrigação legal imposta a determinadas entidades, como instituições financeiras, de informar as autoridades sobre operações suspeitas de branqueamento ou financiamento do terrorismo.

Conjunto de procedimentos de identificação e avaliação de clientes e operações que as entidades obrigadas devem aplicar para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Conjunto de princípios e deveres que orientam a conduta do agente no exercício da função, como integridade, sigilo, imparcialidade e respeito pelos direitos dos cidadãos.

Obrigação de guardar reserva sobre informações conhecidas em razão do cargo, cuja divulgação indevida pode prejudicar a investigação, a privacidade das pessoas ou a segurança do Estado.

Sujeição do agente público a sanções aplicadas por órgão competente quando viola deveres funcionais, independentemente de eventual responsabilidade penal ou civil pelos mesmos factos.

Processo de reconstrução do sentido de um enunciado a partir de elementos linguísticos e contextuais, distinguindo informação explícita de inferências autorizadas pelo próprio texto.

Conjunto de mecanismos linguísticos, como pronomes, conjunções e repetições controladas, que ligam as partes de um texto e asseguram a sua continuidade e clareza.

Relação de dependência entre um verbo e os complementos que exige, com ou sem preposição, cujo uso incorreto altera o sentido ou torna a frase agramatical.

Ajuste entre o substantivo e as palavras que o determinam, como artigos, adjetivos e numerais, em género e número, segundo as regras da norma-padrão do português.

Conjunto de critérios de clareza, concisão, impessoalidade e formalidade aplicados à produção de documentos da Administração, como ofícios, pareceres e relatórios.

Distinção entre o sentido literal e objetivo de uma palavra e o sentido figurado ou carregado de valores que ela pode assumir conforme o contexto de uso.

Medida de tendência central obtida pela soma de todos os valores observados dividida pelo número de observações, sensível a valores extremos da distribuição.

Valor que, numa série ordenada, ocupa a posição central, dividindo as observações em duas metades iguais e resistindo melhor do que a média a valores extremos.

Valor ou categoria que ocorre com maior frequência numa distribuição de dados, podendo não existir ou não ser única em determinada série.

Medida de dispersão que indica quanto os valores se afastam, em média, da média aritmética, calculada a partir da raiz quadrada da variância.

Número entre zero e um que expressa o grau de possibilidade de ocorrência de um acontecimento, calculado pela razão entre casos favoráveis e casos possíveis em espaços equiprováveis.

Forma de inferência em que a conclusão decorre necessariamente das premissas adotadas, de modo que, sendo estas verdadeiras, a conclusão não pode ser falsa.

Forma de inferência que parte de casos particulares observados para propor uma conclusão geral provável, sujeita a revisão perante novos dados.

Argumento composto por duas premissas e uma conclusão, cuja validade depende da estrutura formal e não apenas do conteúdo das proposições envolvidas.

Curso de água ou aquífero partilhado por dois ou mais Estados, cuja gestão exige cooperação internacional e acordos sobre uso, navegação e preservação ambiental.

Organização regional de integração económica e cooperação política da África Ocidental, que adota protocolos sobre livre circulação de pessoas e segurança coletiva.

Conjunto de ilhas ao largo da costa da Guiné-Bissau, com ecossistemas de mangal e savana, reconhecido como reserva da biosfera e relevante para a conservação ambiental.

Regime político em que apenas um partido exerce legalmente o poder, eliminando a competição eleitoral plural e concentrando a direção do Estado numa única estrutura.

Lei fundamental que organiza os poderes do Estado, define a forma de governo e consagra os direitos fundamentais, prevalecendo sobre as demais normas jurídicas.

Imputação formal de factos criminosos a uma pessoa no decurso da investigação, que lhe permite exercer defesa e antecede eventual acusação pelo Ministério Público.

Vontade dirigida à realização do facto típico, abrangendo a representação dos elementos objetivos da infração, distinguindo-se da negligência pela ausência de intenção.

Forma de responsabilidade em que o agente não quer o resultado típico mas atua com violação de dever de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia.

Realização parcial do tipo penal, em que o agente pratica atos de execução mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo punível nos termos da lei.

Intervenção de mais de uma pessoa na prática do mesmo crime, podendo assumir a forma de coautoria ou de cumplicidade, com responsabilidade graduada conforme a contribuição.