Direito Constitucional e Direitos Fundamentais na Constituição da Guiné-Bissau
O que a prova cobra
A Constituição da República da Guiné-Bissau, de 1984, com as revisões posteriores, é a lei suprema e o parâmetro de validade de toda a atividade policial. O examinador testa a organização do poder, o regime de direitos fundamentais e os limites da atuação administrativa e penal.
Estrutura do poder
- O Presidente da República é eleito por sufrágio universal direto para mandato de cinco anos e nomeia o Primeiro-Ministro, ouvidos os partidos com assento parlamentar.
- A Assembleia Nacional Popular é o órgão legislativo; o Governo conduz a administração e responde politicamente perante a Assembleia.
- O Supremo Tribunal de Justiça encabeça a hierarquia judicial; os tribunais julgam em nome do povo e são independentes.
- O regime é semipresidencial: coexistem um chefe de Estado eleito e um chefe de Governo responsável perante o Parlamento.
Direitos fundamentais
Igualdade, vida, integridade física e moral, liberdade, expressão, associação, propriedade e direitos sociais (saúde, educação, trabalho) vinculam entidades públicas e privadas. Restrições só por lei, com respeito do núcleo essencial e da proporcionalidade. O detido tem direito a conhecer os motivos da detenção, a advogado, a comunicar com a família e a ser presente a autoridade judicial em prazo curto; a detenção sem controlo judicial é ilegal e admite habeas corpus.
Exemplo resolvido
Uma portaria ministerial proíbe reuniões pacíficas em todo o território sem base legal. Raciocínio: (1) o direito de reunião é fundamental; (2) restrições exigem lei formal e fins legítimos; (3) a portaria é ato administrativo, hierarquicamente inferior; (4) a proibição é genérica e desproporcionada. Conclusão: a portaria é inconstitucional e ilegal, não podendo fundamentar sanções.
Armadilhas que custam pontos
Confundir reserva de lei com simples regulamento; admitir restrição de direito por conveniência operacional; ignorar que direitos sociais são exigíveis em termos progressivos, mas os civis e políticos são de aplicação imediata; esquecer que a Constituição prevalece sobre o Código Penal e sobre ordens internas da corporação.