Direito Processual Penal e Prova
O que a prova cobra
Avalia-se a marcha do procedimento, a repartição de competências entre Ministério Público, Polícia Judiciária e juiz, e a validade dos meios de prova. O foco prático é saber o que pode ser feito, por quem e com que consequências processuais.
Estrutura e sujeitos
- Inquérito: dirigido pelo Ministério Público, com coadjuvação da Polícia Judiciária; reúne notícia do crime, diligências e elementos de prova.
- Instrução: fase jurisdicional, perante juiz, para controlar a acusação e decidir sobre medidas de coação.
- Julgamento: oral, público e contraditório, com imediação e livre apreciação da prova segundo a experiência e a lógica.
- Presunção de inocência e in dubio pro reo: a dúvida resolve-se a favor do arguido.
Medidas de coação
Termo de identidade e residência, caução, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva. A prisão preventiva é subsidiária e excecional: exige fortes indícios de crime punível com pena grave, perigo de fuga, de perturbação da prova ou de continuação criminosa, e está sujeita a prazos e revisão judicial.
Prova
Objeto da prova são os factos; o ónus pertence a quem acusa. São inadmissíveis provas obtidas mediante tortura, coação ou intromissão ilegal na vida privada, no domicílio e na correspondência. A cadeia de custódia liga o vestígio ao laboratório e ao tribunal; quebrada, o valor probatório cai. A confissão deve ser livre e não dispensa corroborarão.
Exemplo resolvido
Busca domiciliária efetuada sem mandado, sem flagrante delito e sem consentimento do morador. Raciocínio: o domicílio é inviolável; a busca exige autorização judicial; a diligência é ilícita; a prova obtida é nula e não pode fundamentar acusação nem condenação, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar de quem a ordenou.
Armadilhas que custam pontos
Admitir busca noturna sem base legal; confundir detenção para identificação com prisão preventiva; aceitar prova ilícita por ser «verdadeira»; ignorar prazos de controlo judicial da detenção; tratar o auto policial como prova plena.