Direito Administrativo e Organização da Administração Pública
O que a prova cobra
Verifica-se a compreensão dos princípios da Administração, dos elementos e vícios do ato administrativo e da forma como o Estado se organiza na Guiné-Bissau. É matéria transversal: qualquer diligência policial é atividade administrativa em sentido amplo.
Princípios
Legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, proporcionalidade, justiça, boa-fé, transparência, responsabilidade e eficiência. A Administração está sujeita à lei e ao direito, não à conveniência do titular do cargo.
Ato administrativo
Elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivos. Vícios típicos: incompetência (órgão sem poder), vício de forma (falta de fundamentação), desvio de poder (fim diverso do interesse público), violação de lei. Distinga-se nulidade (vício grave, em regra por incompetência, forma essencial ou violação de direito fundamental) de anulabilidade (vício sanável, impugnável em prazo). A revogação só é possível se o ato não gerou direitos consolidados; a convalidação corrige vícios sanáveis.
Organização
Administração direta: Presidência da República, Primeiro-Ministro, ministérios e secretarias de Estado. Administração indireta: institutos públicos, agências e empresas públicas, sujeitas a tutela. Distinga-se desconcentração (transferência de competências dentro da mesma pessoa coletiva) de descentralização (transferência para outra pessoa coletiva, como autarquias).
Procedimento e responsabilidade
Sequência: iniciativa, instrução, audição do interessado, decisão fundamentada e notificação; seguidamente, recurso hierárquico ou impugnação contenciosa. A Administração responde civilmente pelos danos causados por atos ilícitos dos seus agentes, com direito de regresso contra o autor em caso de dolo ou culpa grave.
Exemplo resolvido
Um diretor regional manda demolir uma construção para favorecer um empresário concorrente. Raciocínio: existe competência formal, mas a finalidade é alheia ao interesse público; há desvio de poder e violação de lei (falta de fundamentação e de procedimento). O ato é anulável, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar e civil do autor.
Armadilhas que custam pontos
Confundir nulidade com anulabilidade; aceitar ordens verbais sem fundamentação; ignorar a audição do interessado; confundir tutela com hierarquia; não distinguir administração direta de indireta.