Direitos Humanos e atuação policial
O que a prova cobra
Avalia-se o conhecimento dos instrumentos internacionais, dos direitos inderrogáveis e da forma como vinculam a atividade de investigação. A pergunta típica é: esta diligência respeita a dignidade da pessoa e o devido processo?
Instrumentos de referência
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966); Convenção contra a Tortura (1984); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção de Genebra sobre Refugiados (1951); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adotada em Banjul em 1981, com a Comissão Africana e o Tribunal Africano como mecanismos regionais.
Princípios estruturantes
Universalidade, indivisibilidade, interdependência e não discriminação. Os direitos civis e políticos são de aplicação imediata; os económicos e sociais são de realização progressiva. As limitações devem ter base legal, fim legítimo e proporcionalidade. São inderrogáveis, entre outros, o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão e a não retroatividade da lei penal.
Aplicação à função policial
O uso da força rege-se pela legalidade, necessidade e proporcionalidade; as armas de fogo são último recurso, com aviso prévio quando possível e comunicação posterior. O detido tem direito à dignidade, à integridade, a cuidados médicos, a advogado e a comunicação com a família. É proibida a tortura e qualquer confissão obtida por coação. Grupos vulneráveis - crianças, mulheres, migrantes, vítimas de tráfico - exigem proteção reforçada.
Exemplo resolvido
Um detido permanece dez dias sem ser apresentado ao juiz e sem contacto com advogado. Raciocínio: há privação de liberdade sem controlo judicial, violação do devido processo e do direito de defesa; a detenção é ilegal, cabe habeas corpus e as declarações obtidas nesse período perdem valor probatório.
Armadilhas que custam pontos
Invocar «interesse da investigação» para justificar tortura; considerar que direitos sociais não são direitos; ignorar a Carta de Banjul por não ser «lei interna»; confundir uso legítimo da força com vingança ou castigo.