Regulamentação e legislação aeronáutica
O que dominar
O candidato precisa conhecer a estrutura normativa brasileira: o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) emitidos pela ANAC e, no plano internacional, as normas da ICAO (Anexos à Convenção de Chicago). Entenda a hierarquia: lei federal prevalece sobre regulamento; o RBAC detalha requisitos técnicos e operacionais. Domine conceitos como aeronavegabilidade, certificados (matrícula, aeronavegabilidade), licenças e habilitações de tripulantes, e as regras de registro de aeronaves (RAB).
Regras operacionais
Fixe as regras de voo VFR e IFR em termos regulatórios (mínimos de visibilidade e distância de nuvens variam por classe de espaço aéreo), os requisitos de equipamentos mínimos, e as obrigações do piloto em comando. Estude também infrações e sanções administrativas, prazos de validade de certificados e a diferença entre habilitação e licença.
Armadilhas comuns
Questões costumam trocar competências: ANAC regula e certifica; CENIPA investiga acidentes (não julga culpados); DECEA controla o tráfego aéreo. Outro erro frequente é confundir validade de licença com validade de habilitação, ou aplicar mínimos VFR de um espaço aéreo a outro. Cuidado com números: prazos, altitudes e limites são frequentemente alterados por emenda.
Exemplo trabalhado
Pergunta: uma aeronave particular pode operar sem certificado de aeronavegabilidade válido? Raciocínio: a aeronavegabilidade é condição legal de operação; sem certificado válido a operação é irregular, salvo autorização específica (voo de traslado/ferry com condições definidas). Regra de ouro: toda operação exige tríade - aeronave registrada e aeronavegável, tripulação licenciada e habilitação válida, e operação conforme o RBAC aplicável.