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BR-ANAC-R-CPA practice questions

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Question 1Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a autoridade aeronáutica brasileira responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades de aviação civil é:

  1. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Correct answer.
  2. A Polícia Federal, por meio da Divisão de Aviação
  3. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)
  4. O Comando da Aeronáutica, por meio do DECEA

Explanation

O Código Brasileiro de Aeronáutica atribui à autoridade aeronáutica a competência para regular e fiscalizar a aviação civil, função exercida pela ANAC, autarquia federal criada pela Lei 11.182/2005. O DECEA cuida do controle do espaço aéreo, não da regulação da aviação civil em geral.

Question 2Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma aeronave civil brasileira que realiza voo doméstico deve portar, entre outros documentos, o certificado de matrícula e o certificado de aeronavegabilidade. A emissão do certificado de aeronavegabilidade é de competência:

  1. Da ANAC, após verificação das condições de aeronavegabilidade Correct answer.
  2. Do fabricante da aeronave, no momento da entrega
  3. Do Registro Aeronáutico Brasileiro, junto com a matrícula
  4. Do operador, que o elabora e mantém sob sua responsabilidade

Explanation

O certificado de aeronavegabilidade atesta que a aeronave atende aos requisitos técnicos e é emitido pela ANAC após inspeção e verificação. O RAB cuida do registro de matrícula e de propriedade, mas não emite esse certificado.

Question 3Regulamentação e Legislação Aeronáutica

No Brasil, a licença de piloto privado de avião (PPA) permite ao titular:

  1. Realizar voos de instrução como instrutor credenciado
  2. Transportar passageiros mediante remuneração em voos regionais
  3. Atuar como comandante em operações de táxi aéreo
  4. Exercer a atividade sem remuneração, conduzindo aeronaves em voos não comerciais Correct answer.

Explanation

A licença de piloto privado autoriza a condução de aeronaves em voos não comerciais, sem remuneração pelo transporte de pessoas ou bens. Para transporte remunerado exige-se licença de piloto comercial ou superior.

Question 4Regulamentação e Legislação Aeronáutica

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) tem por finalidade principal:

  1. Certificar empresas de manutenção de aeronaves
  2. Registrar aeronaves, seus proprietários e demais atos relativos a elas Correct answer.
  3. Autorizar rotas e horários de voos comerciais
  4. Fiscalizar o cumprimento das normas de tráfego aéreo

Explanation

O RAB é o sistema oficial de registro de aeronaves no Brasil, no qual se matriculam as aeronaves e se averbam atos como compra, venda e hipoteca. Ele confere publicidade e segurança jurídica quanto à titularidade.

Question 5Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a competência para investigar acidentes aeronáuticos no Brasil, é correto afirmar que a investigação tem finalidade:

  1. Comercial, para definir indenizações às vítimas
  2. Arrecadatória, para aplicação de multas às empresas
  3. Punitiva, visando à responsabilização criminal dos tripulantes
  4. Prevencionista, para identificar causas e evitar novos acidentes Correct answer.

Explanation

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem caráter preventivo, buscando identificar fatores contribuintes e recomendações de segurança. Ela não tem finalidade de atribuir culpa ou determinar responsabilidade.

Question 6Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um comandante percebe, antes da decolagem, que a documentação exigida para o voo está incompleta. De acordo com as normas, a conduta correta é:

  1. Prosseguir somente se o trecho for de curta duração
  2. Delegar ao copiloto a decisão sobre prosseguir
  3. Decolar assim mesmo, registrando a ocorrência no relatório de voo
  4. Não iniciar o voo até que a documentação esteja completa e regular Correct answer.

Explanation

O comandante é responsável por verificar a documentação e as condições de aeronavegabilidade antes do voo. A ausência de documentos obrigatórios impede a realização do voo até a regularização.

Question 7Regulamentação e Legislação Aeronáutica

O Certificado de Operador Aéreo (COA) é exigido para:

  1. Empresas que realizam transporte aéreo comercial regular ou não regular Correct answer.
  2. Pilotos que voam apenas por lazer
  3. Qualquer voo de aeronave privada de pequeno porte
  4. Aeroclubes que realizam somente instrução

Explanation

O COA é o documento que autoriza uma empresa a operar serviços de transporte aéreo comercial, atestando que ela atende aos requisitos de segurança e organização. Voos privados e de instrução não exigem esse certificado.

Question 8Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre as regras de nacionalidade de aeronaves, uma aeronave matriculada no Brasil:

  1. Mantém a nacionalidade do país do fabricante
  2. Adquire nacionalidade brasileira e deve ostentar as marcas de nacionalidade correspondentes Correct answer.
  3. Pode operar sob qualquer nacionalidade conforme a rota
  4. Não precisa de marcas de nacionalidade em voos domésticos

Explanation

A matrícula no RAB confere à aeronave nacionalidade brasileira, que deve ser identificada por marcas de nacionalidade e de matrícula. Essas marcas são obrigatórias e visíveis na aeronave.

Question 9Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma empresa de transporte aéreo pretende iniciar operações regulares de passageiros. Antes de comercializar bilhetes, ela deve obter da ANAC:

  1. Concessão ou autorização para operar, precedida de certificação técnica Correct answer.
  2. Somente o alvará municipal de funcionamento
  3. A autorização do sindicato dos aeroviários
  4. Apenas o registro no RAB de suas aeronaves

Explanation

A exploração de serviços aéreos regulares depende de concessão ou autorização do poder público, após processo de certificação que comprova a capacidade técnica e operacional da empresa. O registro das aeronaves é etapa distinta e insuficiente.

Question 10Regulamentação e Legislação Aeronáutica

No tocante à responsabilidade do comandante durante o voo, a legislação brasileira estabelece que ele exerce:

  1. Autoridade sobre a aeronave, as pessoas e os bens a bordo Correct answer.
  2. Função consultiva, cabendo ao operador as decisões de bordo
  3. Autoridade limitada aos membros da tripulação técnica
  4. Apenas funções técnicas, sem autoridade sobre passageiros

Explanation

Durante o voo, o comandante é a autoridade máxima a bordo, respondendo pela segurança da aeronave e das pessoas e bens transportados. Sua autoridade abrange passageiros e tripulação.

Question 11Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a manutenção de aeronaves civis, a responsabilidade pela aeronavegabilidade continuada é:

  1. Do operador, que deve cumprir o programa de manutenção aprovado Correct answer.
  2. Do piloto, que realiza toda a manutenção entre voos
  3. Da ANAC, que executa diretamente os serviços de manutenção
  4. Exclusiva do fabricante, durante toda a vida útil

Explanation

O operador responde por manter a aeronave em condições de aeronavegabilidade, cumprindo o programa de manutenção aprovado e utilizando organizações autorizadas. A ANAC aprova e fiscaliza, mas não executa a manutenção.

Question 12Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um piloto com licença de piloto comercial de avião deseja atuar como instrutor de voo. Para isso, ele deve:

  1. Comprovar apenas formação universitária em aviação
  2. Apenas acumular horas de voo mínimas
  3. Solicitar dispensa da licença comercial
  4. Obter a habilitação de instrutor, atendendo aos requisitos específicos Correct answer.

Explanation

O exercício da instrução requer habilitação específica de instrutor, além dos requisitos de experiência e avaliação definidos nas normas. A licença comercial isolada não autoriza a função.

Question 13Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a cobrança pelo transporte de passageiros em aeronave de propriedade privada, a legislação brasileira estabelece que:

  1. Configura serviço aéreo comercial, exigindo autorização e certificação Correct answer.
  2. É permitida livremente, sem autorização
  3. É permitida se o valor cobrado cobrir apenas o combustível
  4. Depende apenas de acordo entre as partes

Explanation

O transporte remunerado de passageiros caracteriza serviço aéreo comercial, que exige autorização do poder público e cumprimento dos requisitos de certificação. O uso privado não pode ser desvirtuado para fins comerciais sem essa autorização.

Question 14Regulamentação e Legislação Aeronáutica

As Regras do Ar estabelecidas no Brasil aplicam-se:

  1. Apenas a aeronaves de transporte regular
  2. A todas as aeronaves que operam no espaço aéreo brasileiro Correct answer.
  3. Somente a aeronaves militares
  4. Somente a aeronaves com matrícula estrangeira

Explanation

As regras do ar disciplinam a operação de todas as aeronaves no espaço aéreo brasileiro, civis e militares, em voo ou em movimento em aeródromo. Elas visam à segurança e à padronização do tráfego.

Question 15Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um operador pretende transportar carga perigosa em voo doméstico. A conduta conforme a regulamentação é:

  1. Embarcar a carga sem comunicação, se o volume for pequeno
  2. Delegar ao despachante a decisão sobre o aceite da carga
  3. Verificar a classificação, o acondicionamento e a documentação exigidos antes do embarque Correct answer.
  4. Transportar apenas em voos internacionais

Explanation

O transporte de artigos perigosos exige observância de requisitos de classificação, embalagem, marcação, rotulagem e documentação. O operador deve verificar essas condições antes do embarque.

Question 16Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre as habilitações de voo por instrumentos, o piloto que possui apenas habilitação para voo visual (VFR) pode:

  1. Operar somente em condições meteorológicas de voo visual (VMC) Correct answer.
  2. Voar em IMC desde que acompanhado de outro piloto
  3. Realizar aproximações por instrumentos sem treinamento
  4. Voar em condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC) se tiver experiência

Explanation

A habilitação de voo por instrumentos é exigida para operar em condições IMC ou em espaço aéreo que requeira tais procedimentos. O piloto sem essa habilitação deve restringir-se às condições visuais.

Question 17Regulamentação e Legislação Aeronáutica

A respeito do seguro aeronáutico obrigatório para operadores de serviços aéreos, a legislação exige:

  1. Dispensa de seguro para voos de curta distância
  2. Cobertura apenas para danos à própria aeronave
  3. Contratação de seguro para danos a terceiros e a passageiros, conforme normas Correct answer.
  4. Seguro facultativo em qualquer hipótese

Explanation

A exploração de serviços aéreos exige a contratação de seguro que cubra a responsabilidade civil por danos a passageiros e a terceiros, nos termos da regulamentação. A cobertura é condição para o exercício da atividade.

Question 18Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a competência da ANAC em relação às escolas de aviação civil, é correto afirmar que ela:

  1. Não interfere na formação de pilotos
  2. Autoriza apenas cursos no exterior
  3. Certifica e fiscaliza as escolas e cursos de formação Correct answer.
  4. Delega a certificação aos próprios instrutores

Explanation

As escolas de aviação civil e seus cursos devem ser certificados e fiscalizados pela ANAC, que verifica a estrutura, o corpo docente e o cumprimento dos currículos. Isso assegura a qualidade da formação.

Question 19Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um piloto estrangeiro deseja voar uma aeronave de matrícula brasileira em território nacional. Em regra, ele deve:

  1. Ter sua licença validada ou reconhecida pela ANAC, conforme a regulamentação Correct answer.
  2. Usar sua licença estrangeira sem qualquer formalidade
  3. Solicitar dispensa à torre de controle
  4. Obter apenas autorização do clube onde voa

Explanation

O exercício de funções de tripulação em aeronave brasileira exige licença reconhecida ou validada pela autoridade brasileira. A validação verifica a equivalência da formação e das habilitações.

Question 20Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a comunicação de incidentes aeronáuticos, a legislação prevê que o operador e a tripulação devem:

  1. Comunicar somente se houver feridos
  2. Aguardar decisão judicial para informar
  3. Reportar os incidentes aos órgãos competentes, conforme prazos e formas previstos Correct answer.
  4. Manter sigilo absoluto para proteger a imagem da empresa

Explanation

A ocorrência de incidentes deve ser comunicada aos órgãos de investigação e regulação nos prazos e formas estabelecidos. O reporte alimenta a análise de segurança e a prevenção de acidentes.

Question 21Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um operador altera o programa de manutenção aprovado sem autorização da ANAC. À luz da regulamentação, essa conduta:

  1. É aceitável, pois o operador conhece sua frota
  2. É permitida se reduzir custos
  3. Só é irregular em voos internacionais
  4. Configura infração, sujeitando o operador a sanções Correct answer.

Explanation

Alterações em programas de manutenção aprovados exigem autorização da autoridade, pois afetam a aeronavegabilidade. Modificações não autorizadas configuram infração sujeita a sanções administrativas.

Question 22Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a passageiros, a legislação e os tratados aplicáveis estabelecem, em regra:

  1. Transferência integral da responsabilidade ao passageiro
  2. Ausência total de responsabilidade do transportador
  3. Responsabilidade objetiva, com limites e hipóteses de exoneração previstos nas normas Correct answer.
  4. Responsabilidade apenas se comprovada culpa grave

Explanation

O transportador responde pelos danos decorrentes do transporte, nos termos das convenções internacionais e da legislação nacional, com limites e hipóteses de exoneração. Não se exige, em regra, prova de culpa do transportador.

Question 23Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Analise: uma empresa obtém autorização para operar táxi aéreo e passa a vender passagens em voos regulares diários, com horários fixos, sem nova autorização. Essa prática é:

  1. Regular, desde que os voos ocorram em fins de semana
  2. Regular, pois já possui autorização para táxi aéreo
  3. Irregular apenas se houver reclamação de passageiros
  4. Irregular, pois a operação regular exige autorização específica e certificação compatível Correct answer.

Explanation

A operação de serviços regulares demanda autorização específica e certificação adequada, distintas das exigidas para táxi aéreo. A venda de voos regulares com horários fixos sem a devida autorização configura operação irregular.

Question 24Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Considere que uma aeronave sofre um incidente grave e o operador, temendo sanções, omite informações relevantes à investigação. Sobre essa conduta, é correto afirmar que:

  1. Só é punível se houver vítimas fatais
  2. Compromete a investigação de segurança e configura descumprimento de dever legal Correct answer.
  3. É permitida se o comandante concordar
  4. É aceitável para proteger segredos comerciais

Explanation

A investigação de acidentes e incidentes depende da colaboração e do fornecimento de informações completas pelos envolvidos. A omissão de dados relevantes descumpre dever legal e prejudica a identificação de fatores contribuintes.

Question 25Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a exigência de habilitação de tipo (type rating) para aeronaves que a requeiram, o piloto deve:

  1. Obter dispensa do operador
  2. Realizar o voo sob supervisão informal de um colega
  3. Concluir treinamento e avaliação específicos e obter a habilitação correspondente Correct answer.
  4. Comprovar apenas horas totais de voo

Explanation

A operação de aeronaves que exigem habilitação de tipo depende de treinamento e avaliação específicos, com emissão da habilitação pela autoridade. A mera experiência em outras aeronaves não supre essa exigência.

Question 26Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma aeronave civil brasileira sofre danos graves em solo durante manobras de pátio, sem feridos. O operador deve comunicar o fato à autoridade de investigação porque se trata de:

  1. evento de manutenção, sujeito apenas ao fabricante
  2. acidente, por haver dano significativo à aeronave
  3. ocorrência dispensada de comunicação por ser em solo
  4. incidente, por não haver lesão nem destruição da aeronave Correct answer.

Explanation

A classificação distingue acidente de incidente pela existência de lesão grave ou morte, destruição da aeronave ou dano substancial. Danos graves em solo sem feridos enquadram-se tipicamente como incidente, que também exige comunicação à autoridade de investigação.

Question 27Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), é correto afirmar que ele:

  1. é mantido por cada operador de forma privada
  2. substitui o certificado de aeronavegabilidade
  3. concentra a matrícula e as informações de propriedade da aeronave Correct answer.
  4. tem validade apenas para voos internacionais

Explanation

O RAB é o cadastro oficial em que se registram a matrícula da aeronave, a propriedade, o operador e demais atos previstos na regulamentação. Ele não substitui o certificado de aeronavegabilidade, que atesta a condição da aeronave para voo.

Question 28Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um passageiro sofre lesão durante o embarque por queda na escada de acesso à aeronave. Quanto à responsabilidade do transportador, a regra aplicável é que ele:

  1. responde pelos danos ocorridos durante o embarque e o desembarque Correct answer.
  2. responde apenas se houver dolo comprovado de empregado
  3. está isento porque a lesão ocorreu fora da aeronave
  4. só responde se o passageiro comprovar culpa exclusiva do fabricante

Explanation

O período de responsabilidade do transportador abrange o embarque, o transporte e o desembarque, incluindo operações acessórias realizadas sob seu controle. A vítima não precisa demonstrar dolo do empregado para obter reparação.

Question 29Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Qual documento atesta que a aeronave atende aos requisitos de aeronavegabilidade e está apta a operar?

  1. Certificado de aeronavegabilidade Correct answer.
  2. Licença de estação de telecomunicações
  3. Apólice de seguro aeronáutico
  4. Certificado de matrícula

Explanation

O certificado de aeronavegabilidade é o documento que confirma que a aeronave cumpre os requisitos técnicos exigidos para a operação. A matrícula identifica a nacionalidade e o registro, mas não atesta condição técnica de voo.

Question 30Regulamentação e Legislação Aeronáutica

O comandante de uma aeronave em voo identifica situação de emergência que exige desvio das regras aplicáveis. Nessa hipótese, ele pode:

  1. afastar-se das regras na medida necessária para enfrentar a emergência Correct answer.
  2. transferir a decisão ao órgão de controle de tráfego aéreo
  3. desconsiderar qualquer regra sem necessidade de comunicação posterior
  4. aguardar autorização escrita da ANAC antes de agir

Explanation

Em situações de emergência, o comandante pode adotar providências necessárias, inclusive afastando-se temporariamente das regras, para preservar a segurança. Após o evento, deve comunicar o ocorrido à autoridade competente.

Question 31Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre as licenças e habilitações emitidas pela ANAC, é correto afirmar que:

  1. o brevet substitui a licença em voos privados
  2. a licença é permanente e nunca exige revalidação
  3. as habilitações podem exigir revalidação periódica Correct answer.
  4. a licença dispensa exame médico

Explanation

As habilitações associadas a uma licença, como as de voo por instrumentos ou de tipo, estão sujeitas a requisitos de revalidação periódica. A licença, por sua vez, não dispensa a manutenção dos requisitos médicos e de proficiência.

Question 32Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma oficina de manutenção pretende executar serviços em aeronaves civis. Para atuar regularmente, ela deve:

  1. apenas comunicar o início das atividades ao sindicato
  2. obter organização de manutenção aprovada pela ANAC Correct answer.
  3. contratar seguro sem necessidade de aprovação técnica
  4. ser certificada pelo fabricante da aeronave

Explanation

A execução de serviços de manutenção em aeronaves civis exige aprovação da autoridade aeronáutica, que verifica instalações, pessoal e procedimentos. A organização aprovada responde pela conformidade dos serviços realizados.

Question 33Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Em relação ao transporte de passageiros em aeronave de táxi aéreo, a regulamentação estabelece que a operação deve:

  1. dispensar lista de passageiros
  2. utilizar apenas aeronaves de grande porte
  3. ser realizada somente em voos internacionais
  4. seguir autorização e requisitos específicos para serviço não regular Correct answer.

Explanation

O táxi aéreo é serviço de transporte não regular, sujeito a autorização e a requisitos operacionais próprios. Não se confunde com o transporte regular de passageiros, que exige concessão ou autorização específica.

Question 34Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um operador deseja iniciar operação de transporte aéreo regular internacional. Além da autorização brasileira, ele deve considerar que:

  1. a operação depende de designação e direitos de tráfego conforme acordos entre países Correct answer.
  2. a matrícula da aeronave deve ser estrangeira
  3. o seguro aeronáutico é dispensável
  4. basta a autorização da ANAC para operar livremente em qualquer país

Explanation

A operação internacional regular exige, além da autorização do Estado do operador, designação e direitos de tráfego previstos em acordos bilaterais ou multilaterais. Cada Estado exerce soberania sobre o espaço aéreo e regula o acesso ao seu território.

Question 35Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a inspeção de aeronavegabilidade continuada, a responsabilidade primária recai sobre:

  1. o fabricante do motor
  2. o operador da aeronave Correct answer.
  3. o passageiro mais experiente
  4. o órgão de controle de tráfego aéreo

Explanation

O operador é responsável por manter a aeronave em condição aeronavegável, cumprindo o programa de manutenção aprovado e registrando as intervenções. A autoridade supervisiona, mas não executa a manutenção cotidiana.

Question 36Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um piloto pretende atuar em aeronave que exige habilitação de tipo. Para exercer a função, ele deve:

  1. ter a habilitação de tipo correspondente registrada Correct answer.
  2. possuir apenas a licença de piloto privado
  3. realizar somente voos locais
  4. ser aprovado em exame de inglês

Explanation

Aeronaves que exigem habilitação de tipo só podem ser operadas por piloto que possua essa habilitação específica em sua licença. A habilitação comprova treinamento e proficiência no modelo ou tipo.

Question 37Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a notificação de eventos à autoridade de investigação, a legislação busca:

  1. substituir o processo administrativo disciplinar
  2. prevenir recorrência por meio da análise dos fatores contribuintes Correct answer.
  3. punir imediatamente os envolvidos
  4. atribuir culpa exclusiva ao comandante

Explanation

A investigação de ocorrências tem finalidade preventiva, buscando identificar fatores contribuintes e evitar novos eventos. Ela não tem por objetivo atribuir culpa ou determinar responsabilidade civil ou penal.

Question 38Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um operador pretende iniciar voos com aeronave recém-adquirida. Antes da operação, é necessário que a aeronave:

  1. seja autorizada pelo fabricante
  2. tenha certificado de aeronavegabilidade válido e esteja inscrita no registro Correct answer.
  3. tenha apenas seguro contratado
  4. opere em caráter experimental por tempo indeterminado

Explanation

A operação regular exige que a aeronave esteja matriculada no registro aeronáutico e possua certificado de aeronavegabilidade válido. Esses documentos comprovam a situação legal e técnica da aeronave.

Question 39Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Em uma situação em que o comandante precisa decidir sobre a segurança do voo, a legislação brasileira confere a ele:

  1. autoridade final sobre a operação da aeronave Correct answer.
  2. subordinação às decisões do operador durante o voo
  3. responsabilidade limitada ao cumprimento de horários
  4. função apenas consultiva perante a tripulação

Explanation

O comandante exerce autoridade sobre a aeronave durante o voo e responde pela segurança da operação. Ele pode tomar decisões necessárias, inclusive em desacordo com instruções que comprometam a segurança.

Question 40Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a validade das licenças de pilotos, é correto afirmar que o piloto deve:

  1. renunciar ao exame médico após o primeiro ano
  2. dispensar treinamento periódico
  3. utilizar licença estrangeira em voos domésticos
  4. manter aptidão médica e proficiência conforme a regulamentação Correct answer.

Explanation

A manutenção da licença depende de requisitos médicos e de proficiência, além do cumprimento de treinamentos periódicos. A perda desses requisitos pode restringir ou suspender o exercício da atividade.

Question 41Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma empresa de manutenção executa reparo estrutural sem possuir aprovação para esse tipo de serviço. Essa conduta:

  1. é permitida se o reparo for simples
  2. só é vedada em aeronaves estrangeiras
  3. pode ser autorizada verbalmente pelo comandante
  4. configura descumprimento das condições de aprovação Correct answer.

Explanation

A organização de manutenção só pode executar serviços abrangidos por sua aprovação e por seus procedimentos. Realizar reparos fora do escopo autorizado compromete a aeronavegabilidade e sujeita a empresa a sanções.

Question 42Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre o transporte de artigos perigosos em aeronave civil, a regulamentação exige que o operador:

  1. dispense comunicação ao comandante
  2. cumpra requisitos de embalagem, marcação e treinamento Correct answer.
  3. transporte apenas em voos internacionais
  4. aceite qualquer artigo sem restrição

Explanation

O transporte de artigos perigosos está sujeito a requisitos de classificação, embalagem, marcação, documentação e treinamento de pessoal. O comandante deve ser informado sobre a carga transportada.

Question 43Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre as Regras do Ar, o piloto em comando de aeronave em voo deve:

  1. manter vigilância para evitar colisão, mesmo sob controle de tráfego Correct answer.
  2. voar sempre em condições visuais
  3. priorizar a economia de combustível sobre a separação
  4. confiar exclusivamente nas instruções do controle

Explanation

As Regras do Ar impõem ao piloto a responsabilidade de manter vigilância e evitar colisões, independentemente de autorizações de tráfego. O controle de tráfego aéreo colabora, mas não elimina essa responsabilidade.

Question 44Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um operador pretende iniciar atividade de transporte aéreo regular doméstico. A autorização para operar está condicionada a:

  1. filiação obrigatória a clube de aviação
  2. demonstração de capacidade técnica e econômica perante a autoridade Correct answer.
  3. aquisição de aeronave de fabricação nacional
  4. contratação de tripulantes estrangeiros

Explanation

A autorização para serviço regular exige demonstração de capacidade técnica, econômica e operacional, além de conformidade com os regulamentos aplicáveis. A autoridade avalia se o operador reúne condições de prestar o serviço com segurança.

Question 45Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a responsabilidade do operador por danos a terceiros na superfície, a legislação aeronáutica estabelece que ele:

  1. responde conforme as regras aplicáveis, independentemente de culpa Correct answer.
  2. responde apenas se houver dolo do piloto
  3. nunca responde por danos no solo
  4. transfere automaticamente a responsabilidade ao proprietário

Explanation

A responsabilidade por danos causados a terceiros na superfície é disciplinada por regras próprias, que podem dispensar a prova de culpa. O operador responde pelos danos decorrentes da operação da aeronave.

Question 46Regulamentação e Legislação Aeronáutica

O comandante deve portar, durante o voo, os documentos exigidos pela regulamentação. A ausência de documento obrigatório pode:

  1. ser irrelevante para a operação
  2. ser compensada por seguro
  3. ser suprida por declaração verbal do passageiro
  4. impedir ou restringir a realização do voo Correct answer.

Explanation

A documentação exigida comprova a regularidade da aeronave, da tripulação e da operação. Sua ausência pode impedir a realização do voo ou sujeitar o operador a medidas administrativas.

Question 47Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Um piloto recebe autorização para pousar em aeródromo com condições meteorológicas abaixo dos mínimos. A conduta correta é:

  1. prosseguir, pois a autorização prevalece sobre os mínimos
  2. avaliar a situação e não prosseguir se os mínimos não forem atendidos Correct answer.
  3. pousar e comunicar apenas após o pouso
  4. solicitar que outro piloto assuma a decisão

Explanation

A autorização de tráfego não substitui a avaliação do piloto quanto aos mínimos meteorológicos e à segurança. Se as condições não permitirem o cumprimento dos mínimos aplicáveis, o piloto deve adotar alternativa segura.

Question 48Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre a competência da ANAC quanto ao registro de aeronaves, é correto afirmar que ela:

  1. registra apenas aeronaves de grande porte
  2. delega o registro a empresas privadas
  3. registra apenas aeronaves de operadores estrangeiros
  4. mantém o registro e emite os certificados correspondentes Correct answer.

Explanation

A ANAC mantém o Registro Aeronáutico Brasileiro e emite os certificados de matrícula e de aeronavegabilidade. O registro abrange as aeronaves civis conforme os requisitos regulamentares.

Question 49Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Uma empresa de táxi aéreo pretende operar voo regular de passageiros com a mesma autorização. Essa pretensão:

  1. é permitida apenas em feriados
  2. independe de requisitos operacionais
  3. exige autorização específica para serviço regular Correct answer.
  4. é válida, pois táxi aéreo e serviço regular se equivalem

Explanation

Táxi aéreo é serviço não regular e não autoriza a exploração de transporte regular de passageiros. A operação regular exige autorização própria, com demonstração de requisitos técnicos e econômicos.

Question 50Regulamentação e Legislação Aeronáutica

Sobre o seguro aeronáutico exigido para operadores, a legislação estabelece que ele deve:

  1. ser contratado somente após o primeiro acidente
  2. abranger riscos de responsabilidade civil conforme a regulamentação Correct answer.
  3. ser dispensável em voos domésticos
  4. cobrir apenas danos ao próprio operador

Explanation

O seguro aeronáutico deve cobrir os riscos de responsabilidade civil previstos na regulamentação, incluindo danos a passageiros e a terceiros. A contratação é condição para o exercício regular da atividade.