Direito Constitucional e Administrativo
Princípios constitucionais
Compreenda os princípios fundamentais (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político) e os objetivos fundamentais do art. 3º da CF. Distinga-os: princípios são normas, objetivos são metas.
Direitos e garantias
Conheça o art. 5º: igualdade, legalidade, irretroatividade da lei penal, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança. Remédios constitucionais têm hipóteses específicas - trocar o remédio é armadilha clássica.
Organização do Estado
Repartição de competências: privativa da União (art. 22), concorrente (art. 24), comum (art. 23). Na competência concorrente, a União edita normas gerais e os Estados suplementam. Municipal: interesse local e suplementação.
Administração Pública
Princípios expressos do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Entenda poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia) e seus abusos. Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Responsabilidade civil do Estado
Regra da responsabilidade objetiva por atos comissivos (teoria do risco administrativo), admitindo excludentes (culpa da vítima, caso fortuito, força maior). Em omissão, a jurisprudência exige culpa (responsabilidade subjetiva).
Licitações e improbidade
Noções de Lei 14.133/2021: modalidades, critérios de julgamento, dispensa e inexigibilidade. Improbidade exige dolo (Lei 14.230/2021), não se admitindo modalidade culposa.
Armadilhas
Confundir competência privativa com exclusiva; atribuir autoexecutoriedade a todos os atos; tratar publicidade como absoluta (há sigilo legal).
Regra de ouro
Diante de um caso concreto, identifique primeiro o sujeito (União/Estado/Município) e o tipo de competência antes de avaliar a validade do ato.