Analista-Tributário da Receita Federal case studies
Analista-Tributário da Receita Federal · Put your knowledge to work in context.
The Analista-Tributário da Receita Federal is a career position at Brazil's federal tax administration, the Receita Federal do Brasil (RFB). Analistas support the RFB's core missions - tax administration, customs control, taxpayer services, and internal planning and evaluation - working alongside Auditor-Fiscais. The Analista-Tributário da Receita Federal case studies are 5 cases and about 2,543 words.
1Interpretação de cláusula restritiva em edital e seus efeitos sobre impugnação
Um edital de concurso federal, no capítulo destinado às regras de inscrição, estabelece, em um único período: 'Poderá solicitar atendimento especial o candidato com deficiência que comprovar a condição por meio de laudo emitido nos últimos doze meses, sendo vedada a concessão de tempo adicional sem prévia análise da junta médica oficial, salvo quando a deficiência for de natureza visual, hipótese em que o tempo adicional será concedido de imediato mediante simples requerimento'. Um candidato com deficiência auditiva requereu tempo adicional anexando laudo emitido há dezoito meses, mas acompanhado de declaração médica atualizada que confirma a permanência da condição.
635 words, about 3 min2Análise de indicadores e decisão sob restrição orçamentária
Uma secretaria estadual de fazenda avalia três programas de fiscalização para o próximo exercício, com orçamento total de R 12 milhões. O programa A custa R 4 milhões e tem retorno esperado de R 9 milhões em arrecadação adicional, com desvio-padrão de R 2 milhões.
543 words, about 3 min3Conflito entre competência administrativa e delegação de ato de fiscalização
Um auditor fiscal federal recebe ordem de seu superior hierárquico para delegar a um agente administrativo, sem formação jurídica e não ocupante de cargo de fiscalização, a tarefa de lavrar auto de infração e de apreender mercadorias em um estabelecimento. O superior argumenta que a delegação é possível porque o ato é de mera execução e que a chefia responde pelos resultados.
484 words, about 2 min4Crédito tributário, decadência e lançamento após medida cautelar
Uma empresa deixou de recolher ICMS em operações próprias durante os exercícios de 2018 a 2020. Em janeiro de 2023, a fiscalização iniciou procedimento e, em março de 2024, lavrou auto de infração com exigência de imposto, multa e juros.
448 words, about 2 min5Auditoria de contas a receber e reconhecimento de receita em contrato de longo prazo
Durante a auditoria de uma companhia fechada que presta serviços de engenharia, o auditor identificou: (i) receita reconhecida de R 30 milhões em um contrato de R 50 milhões com prazo de três anos, embora os custos incorridos representem apenas 40% do total estimado; (ii) provisão para créditos de liquidação duvidosa calculada sobre o saldo total de contas a receber, sem análise por idade; (iii) contas a receber de partes relacionadas de R$ 8 milhões, sem contrato escrito; e (iv) nota explicativa que afirma que a administração avaliou o risco de crédito como 'baixo', sem qualquer base documental. O auditor precisa concluir sobre a adequação das demonstrações e definir procedimentos adicionais.
433 words, about 2 min