Direito Tributário: CTN, obrigação, crédito e administração
Sistema Tributário
Distinga tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Cada espécie tem hipótese e destino vinculados. Taxa decorre do exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível.
Limitações ao poder de tributar
Princípios: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, liberdade de tráfego. Imunidades (recíproca, templos, partidos, entidades beneficentes) são normas constitucionais que afastam competência.
Obrigação tributária
Obrigação principal (pagar) e acessória (fazer/não fazer). Fato gerador, sujeito ativo e passivo, responsabilidade tributária (art. 130, 133, 135 do CTN). Responsabilidade por substituição e solidariedade.
Crédito tributário
Lançamento (declaração, ofício, homologação). Suspensão (moratória, depósito, reclamação, recurso, parcelamento, liminar). Extinção (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em renda). Exclusão (isenção e anuístia).
Decadência e prescrição
Decadência: prazo para lançar (5 anos, regra geral). Prescrição: prazo para cobrar (5 anos da constituição definitiva). Confundir os dois é a armadilha mais comum.
Administração tributária
Fiscalização, sigilo fiscal, dívida ativa, certidões. A certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é essencial em licitações e contratos.
Exemplo trabalhado
Contribuinte deixou de declarar tributo sujeito a lançamento por homologação. O Fisco tem 5 anos do fato gerador para lançar (decadência), salvo dolo, fraude ou simulação. Após a constituição definitiva, inicia-se o prazo prescricional de 5 anos para cobrança.
Regra de ouro
Pergunte sempre: 'o crédito já foi constituído?' - antes, fala-se em decadência; depois, em prescrição.