Conflito entre sigilo profissional e dever de noticiar crime em atendimento na Defensoria
Durante atendimento na Defensoria Pública Federal, um assistido relata que seu irmão, servidor público, desviou R$ 180 mil de uma autarquia federal e que ele próprio guardou parte do dinheiro em casa, sem saber, segundo alega, da origem ilícita. O assistido pede orientação para 'devolver o dinheiro e ficar limpo', mas exige que o defensor não conte nada a ninguém, invocando o sigilo. O defensor percebe que o relato pode configurar receptação (art. 180 do CP) e que há dever funcional de comunicação às autoridades. O atendimento foi registrado em ficha com dados pessoais e a equipe tem prazo de 48 horas para decidir a estratégia.
1. Como o Defensor Público deve compatibilizar o sigilo profissional com o dever de comunicação de crime?
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O sigilo profissional é garantia do assistido e condição da defesa técnica, previsto no art. 5º, XIV, da CF, no art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB e no art. 25 da LC 80/94. Ele não pode ser quebrado para noticiar crime praticado pelo próprio assistido, pois isso violaria a confiança indispensável ao exercício da defesa. O dever de comunicação de crime refere-se a fatos que o defensor conheça em razão da função e que não estejam cobertos pelo sigilo, como crimes contra a administração praticados por terceiros em prejuízo do assistido ou situações de risco à vida. Aqui, o relato é do próprio assistido e envolve sua possível responsabilidade, de modo que prevalece o sigilo. O defensor deve orientar o assistido a constituir advogado ou a procurar a autoridade por iniciativa própria, explicando as consequências da delação espontânea e da reparação do dano, sem ele próprio delatar. Se houver risco de o assistido ser vítima de extorsão, o sigilo pode ser ponderado com o dever de proteção.
2. Que riscos o defensor corre ao registrar o relato na ficha de atendimento, e como deve proceder quanto à documentação?
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O registro detalhado do relato em ficha de atendimento pode ser requisitado por autoridades e usado contra o assistido, o que, na prática, esvazia o sigilo. O defensor deve evitar registrar detalhes incriminadores e limitar-se a anotações genéricas sobre a consulta, ou manter o relato em arquivo reservado da Defensoria, com acesso restrito. Deve observar o art. 25 da LC 80/94 e as normas internas de sigilo, além da LGPD, que exige finalidade e segurança no tratamento de dados. Se houver requisição judicial, o defensor deve opor sigilo profissional e requerer que o material seja entregue diretamente ao juízo, com pedido de não juntada aos autos. Também deve orientar a equipe a não comentar o caso e a não compartilhar a ficha com outros setores. Em caso de dúvida, cabe consulta à Corregedoria ou ao órgão de defesa do defensor, preservando o assistido.
3. Se o assistido insistir em devolver o dinheiro, que orientação jurídica o defensor pode dar sem assumir a prática de ato ilícito?
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O defensor pode explicar que a devolução espontânea do valor pode ser considerada circunstância atenuante (art. 65, III, 'b', do CP) e pode afastar ou reduzir o dolo da receptação, desde que feita de forma transparente e documentada. Deve orientar o assistido a procurar a autoridade competente ou seu advogado para formalizar a devolução, evitando que o defensor atue como intermediário ou receba o dinheiro, o que poderia configurar participação ou lavagem. Se o assistido quiser constituir advogado, o defensor deve facilitar o contato com a Defensoria ou com a OAB, sem cobrar ou receber valores. O defensor não pode prometer impunidade nem garantir que a devolução encerrará o caso. Deve consignar que a orientação é jurídica e não garante resultado, e que a decisão de devolver é pessoal do assistido, preservando sua autonomia e o sigilo sobre o atendimento.