Defensor Público Federal DPU cheat sheet

Controle de constitucionalidade: difuso é incidental e produz eficácia inter partes; concentrado é exercido por ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Remédios constitucionais: habeas corpus protege liberdade de locomoção; mandado de segurança exige direito líquido e certo não amparado por HC ou HD; habeas data assegura acesso e retificação de dados pessoais.

Direitos fundamentais sociais (art. 6º CF) incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

Federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos; competência legislativa concorrente (art. 24) admite norma federal geral e suplementação estadual, suspensa no que contrariar a federal.

Atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos; anulação decorre de ilegalidade e revogação de conveniência e oportunidade, com respeito a direitos adquiridos.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas, sendo a inexigibilidade por inviabilidade de competição.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos de seus agentes; por omissão, a jurisprudência exige culpa quando não há dever específico de agir, e a ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa.

Orçamento público: o PPA, a LDO e a LOA compõem o ciclo orçamentário; princípios incluem legalidade, anualidade, exclusividade, universalidade e não afetação da receita de impostos, com exceções constitucionais.

Defensoria Pública: instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados.

Gratuidade de justiça e assistência jurídica integral: a presunção de hipossuficiência decorre da declaração do interessado, cabendo à parte contrária impugnar de forma fundamentada, conforme o CPC.

Defensor Público Federal atua perante a Justiça Federal, incluindo juizados especiais federais, turmas recursais e tribunais regionais federais, na defesa de necessitados, em causas de competência da União.

Prerrogativas do Defensor: intimação pessoal com prazo em dobro, contagem diferenciada, acesso a autos e a estabelecimentos prisionais, e vedação de designação para atuar contra seus assistidos.

Assistência jurídica internacional e defesa de migrantes e refugiados: a DPU atua em cooperação jurídica, na defesa de brasileiros no exterior e em demandas de refugiados, conforme a Lei Complementar 80/1994.

Direitos humanos e sistema interamericano: a DPU pode peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos; o Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da Corte IDH desde 1998 (Decreto 4.463/2002).

Tutela coletiva: a Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos necessitados.

Execução penal e população carcerária: a DPU atua na defesa de presos em estabelecimentos federais e em incidentes como progressão de regime, remição e indulto, além de fiscalizar condições de custódia.

Controle de constitucionalidade: difuso é incidental e produz eficácia inter partes; concentrado é exercido por ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Remédios constitucionais: habeas corpus protege liberdade de locomoção; mandado de segurança exige direito líquido e certo não amparado por HC ou HD; habeas data assegura acesso e retificação de dados pessoais.

Direitos fundamentais sociais (art. 6º CF) incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

Federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos; competência legislativa concorrente (art. 24) admite norma federal geral e suplementação estadual, suspensa no que contrariar a federal.

Atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos; anulação decorre de ilegalidade e revogação de conveniência e oportunidade, com respeito a direitos adquiridos.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas, sendo a inexigibilidade por inviabilidade de competição.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos de seus agentes; por omissão, a jurisprudência exige culpa quando não há dever específico de agir, e a ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa.

Orçamento público: o PPA, a LDO e a LOA compõem o ciclo orçamentário; princípios incluem legalidade, anualidade, exclusividade, universalidade e não afetação da receita de impostos, com exceções constitucionais.

Defensoria Pública: instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados.

Gratuidade de justiça e assistência jurídica integral: a presunção de hipossuficiência decorre da declaração do interessado, cabendo à parte contrária impugnar de forma fundamentada, conforme o CPC.

Defensor Público Federal atua perante a Justiça Federal, incluindo juizados especiais federais, turmas recursais e tribunais regionais federais, na defesa de necessitados, em causas de competência da União.

Prerrogativas do Defensor: intimação pessoal com prazo em dobro, contagem diferenciada, acesso a autos e a estabelecimentos prisionais, e vedação de designação para atuar contra seus assistidos.

Assistência jurídica internacional e defesa de migrantes e refugiados: a DPU atua em cooperação jurídica, na defesa de brasileiros no exterior e em demandas de refugiados, conforme a Lei Complementar 80/1994.

Direitos humanos e sistema interamericano: a DPU pode peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos; o Brasil reconhece a jurisdição contenciosa da Corte IDH desde 1998 (Decreto 4.463/2002).

Tutela coletiva: a Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos necessitados.

Execução penal e população carcerária: a DPU atua na defesa de presos em estabelecimentos federais e em incidentes como progressão de regime, remição e indulto, além de fiscalizar condições de custódia.