Defensor Público Federal DPU key terms

Benefício que dispensa a pessoa sem recursos de pagar custas, taxas e despesas processuais, assegurado àqueles que comprovem insuficiência de recursos, sem prejuízo da assistência jurídica integral pelo Estado.

Dever estatal de prestar orientação jurídica, defesa em juízo e extrajuízo aos necessitados, de forma gratuita e contínua, executado pela Defensoria Pública e por núcleos de prática jurídica das faculdades.

Condição socioeconômica de quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com despesas de acesso à justiça sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, podendo ser presumida pela declaração do interessado.

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Garantia constitucional que assegura à Defensoria Pública independência para exercer suas atribuições sem interferência de outros poderes, abrangendo autonomia administrativa, financeira e funcional, com iniciativa legislativa própria.

Garantia que impede a remoção do Defensor Público de seu cargo ou comarca, salvo por interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente e ampla defesa, preservando a independência funcional.

Prerrogativa do Defensor Público de atuar conforme sua convicção técnico-jurídica, sem subordinação hierárquica a superiores quanto ao mérito de suas manifestações, devendo observar apenas os limites legais.

Princípio segundo o qual a Defensoria Pública é instituição única e indivisível, atuando de forma coordenada, de modo que a atuação de um membro representa a instituição perante a sociedade e o Judiciário.

Órgão especializado da Defensoria Pública voltado ao atendimento de mulheres em situação de violência, prestando assistência jurídica, orientação e acompanhamento em ações cíveis e criminais relacionadas à violência de gênero.

Ato de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral praticado contra a mulher no âmbito de relação familiar, doméstica ou de afeto, objeto de medidas protetivas de urgência e de atuação defensorial especializada.

Providência judicial, prevista na legislação de combate à violência doméstica, destinada a proteger a integridade física e psíquica da vítima, como afastamento do agressor do lar e proibição de contato.

Postura de recepção humanizada do assistido, com escuta ativa e respeito à sua história, adotada pela Defensoria Pública para garantir confiança, dignidade e efetividade no atendimento jurídico.

Modalidade de serviço defensorial prestada por órgãos com competência temática, como infância, mulher, idoso e pessoa com deficiência, adaptando a linguagem e o procedimento às necessidades do grupo atendido.

Conjunto de instrumentos processuais pelos quais a Defensoria Pública busca a defesa de direitos transindividuais dos necessitados, como ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e atuação em processos coletivos.

Ação judicial destinada à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo ser proposta pela Defensoria Pública em favor dos necessitados, com pedidos de obrigação de fazer, condenação ou indenização.

Direitos transindividuais de natureza indivisível, titularizados por grupo indeterminado de pessoas ligadas por circunstâncias de fato, como o meio ambiente equilibrado e a segurança pública, defendidos em ações coletivas.

Acordo extrajudicial firmado pela Defensoria Pública com órgãos ou empresas para adequar condutas a normas legais, contendo obrigações e sanções, que passa a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

Função do Ministério Público de fiscalizar a legalidade e a regularidade da atuação das polícias, incluindo a instauração de procedimentos investigatórios sobre abusos e o acompanhamento de diligências.

Garantia constitucional que assegura a toda pessoa um processo justo, com contraditório, ampla defesa, juiz natural e fundamentação das decisões, aplicável tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

Direito do acusado de dispor de todos os meios legítimos para se defender, incluindo assistência de advogado ou defensor, produção de provas, recurso e manifestação antes de decisões que lhe sejam desfavoráveis.

Princípio que garante às partes a ciência dos atos processuais e a possibilidade de se manifestar e influir sobre as decisões do órgão julgador, em condições de igualdade e antes da deliberação.

Garantia de que ninguém será julgado senão por autoridade competente, previamente definida em lei, vedando-se tribunais de exceção ou juízos criados após o fato para julgar casos específicos.

Princípio constitucional que impede a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo a todos o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

Direito fundamental de obter tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, que envolve a eliminação de barreiras econômicas, geográficas e culturais, com apoio da Defensoria Pública aos necessitados.

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com autonomia funcional.

Ação promovida pelo Ministério Público para apurar e punir infrações penais de iniciativa pública, mediante denúncia, observando-se o devido processo legal e os direitos do acusado.

Competência de reforma da Constituição, exercida por emenda constitucional ou revisão, sujeita a limites materiais, formais e circunstanciais, como a vedação de abolir cláusulas pétreas.

Dispositivos constitucionais imutáveis por emenda, que protegem a forma federativa, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais contra retrocessos normativos.

Mecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercido de forma difusa por qualquer juiz e de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ação de competência do Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em controle concentrado, com efeitos em regra erga omnes e vinculantes.

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar saúde, previdência e assistência social, com financiamento por toda a sociedade e gestão democrática.

Prestação da assistência social concedida a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à previdência.

Regime público de proteção contributivo que assegura renda em situações de incapacidade, idade avançada, morte, reclusão e outras contingências, organizado pelo Regime Geral e pelos regimes próprios de servidores.

Política da seguridade social que protege quem dela necessitar, sem exigir contribuição, por meio de benefícios, serviços e programas voltados à redução de vulnerabilidades e à garantia de mínimos sociais.

Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.

Conjunto de medidas que eliminam barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e digitais, garantindo à pessoa com deficiência o exercício de direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.

Função institucional da Defensoria Pública de promover a conscientização da população sobre seus direitos e os meios de exercê-los, por meio de ações formativas, informativas e de mobilização comunitária.

Órgão de participação popular encarregado de receber reclamações, sugestões e elogios sobre a atuação da Defensoria Pública, contribuindo para o controle social e o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Participação da sociedade na fiscalização e no direcionamento das políticas públicas e da atuação institucional, exercida por conselhos, audiências públicas, ouvidorias e outros canais democráticos.