Defensor Público Federal DPU flashcards

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Controle difuso de constitucionalidade

Modalidade incidental, exercida por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, com efeitos inter partes e possibilidade de repercussão geral no STF quando houver recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação de competência originária do STF que busca declarar lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional, com decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Habeas data

Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros públicos ou de caráter público, bem como a retificação de dados.

Mandado de segurança

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Competência legislativa concorrente

Previsão do art. 24 da Constituição que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre determinadas matérias, cabendo à União normas gerais e aos demais entes suplementação.

Atributos do ato administrativo

Características que conferem ao ato administrativo presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo sua imposição a terceiros independentemente de autorização judicial prévia.

Anulação do ato administrativo

Retirada do ato do ordenamento jurídico por vício de ilegalidade, podendo ser realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos, ressalvados direitos adquiridos.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Regime do art. 37, §6º, da Constituição, pelo qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Inexigibilidade de licitação

Hipótese legal em que a competição é inviável, como na contratação de profissional de notória especialização ou de fornecedor exclusivo, dispensando o procedimento licitatório comum.

Princípio da anualidade orçamentária

Princípio segundo o qual o orçamento público deve vigorar por um período determinado de um ano, coincidindo com o exercício financeiro, salvo exceções constitucionais expressamente previstas.

Habeas corpus

Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

Direitos sociais constitucionais

Direitos previstos no art. 6º da Constituição, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Princípio da exclusividade orçamentária

Regra constitucional que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária anual, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição.

Poder de polícia administrativa

Atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos e liberdades em benefício do interesse público, podendo ser exercida de forma preventiva ou repressiva, com base na legalidade.

Defensoria Pública

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa integral e gratuita dos necessitados.

Gratuidade de justiça

Benefício que dispensa o pagamento de custas e despesas processuais, cuja concessão depende de declaração de hipossuficiência do interessado, cabendo à parte contrária impugnar de forma fundamentada.

Assistência jurídica integral

Serviço prestado pela Defensoria Pública que abrange orientação jurídica, representação judicial e extrajudicial, e defesa dos direitos dos necessitados em todas as instâncias, de forma gratuita.

Defensor Público Federal

Agente público que atua perante a Justiça Federal, incluindo juizados especiais federais e tribunais regionais federais, na defesa dos necessitados em causas de competência da União.

Prazo em dobro

Prerrogativa processual que assegura à Defensoria Pública prazo em dobro para suas manifestações, contado a partir da intimação pessoal, conforme previsão legal.

Intimação pessoal do Defensor

Forma de comunicação processual em que o Defensor Público é intimado diretamente, com entrega dos autos ou de sua carga, assegurando o exercício pleno da defesa e a contagem de prazos.

Tutela coletiva pela Defensoria

Atuação da Defensoria Pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos necessitados, por meio de ações como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

Sistema interamericano de direitos humanos

Conjunto de órgãos, como a Comissão Interamericana e a Corte IDH, que recebem petições e julgam casos de violação de direitos humanos, com jurisdição contenciosa reconhecida pelo Brasil.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Tribunal internacional que julga casos de violação de direitos humanos submetidos pela Comissão Interamericana, com competência contenciosa reconhecida pelo Brasil desde 1998.

Refugiado

Pessoa que foge de seu país por fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou por grave e generalizada violação de direitos humanos.

Execução penal

Procedimento judicial de cumprimento da pena, no qual a Defensoria Pública atua na defesa do apenado em incidentes como progressão de regime, remição e indulto, além de fiscalizar as condições de custódia.

Lei Complementar 80/1994

Norma que organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, dispondo sobre suas funções, princípios institucionais, prerrogativas e estrutura administrativa.

Núcleo de defesa dos direitos humanos

Setor da Defensoria Pública destinado à promoção e defesa dos direitos humanos, atuando em casos de violações, cooperação internacional e atendimento a grupos vulneráveis.

Assistência jurídica a migrantes

Atuação da Defensoria Pública na orientação e defesa de migrantes e refugiados, incluindo regularização migratória, proteção contra deportação e acesso a direitos fundamentais.

Ação civil pública

Instrumento processual coletivo que pode ser ajuizado pela Defensoria Pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando reparar danos ou prevenir violações.

Hipossuficiência

Condição econômica que impossibilita a pessoa de arcar com custas e despesas processuais, presumida a partir de declaração, conforme o Código de Processo Civil, e que fundamenta a gratuidade de justiça.

Defensoria Pública da União

Ramo da Defensoria Pública que atua perante a Justiça Federal e tribunais superiores, prestando orientação jurídica e defesa gratuita aos necessitados em causas de competência da União.

Conselho Superior da DPU

Órgão colegiado da Defensoria Pública da União com funções deliberativas e de fiscalização, composto por membros da carreira e presidido pelo Defensor Público-Geral Federal.