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Defensor Público Federal DPU practice questions

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Question 1Conhecimentos Gerais

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Qual é o fundamento constitucional dessa função?

  1. A prestação de consultoria jurídica aos órgãos da administração pública direta
  2. A garantia do acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Correct answer.
  3. A exclusividade da representação processual dos hipossuficientes perante a Justiça Federal
  4. A substituição processual de qualquer cidadão que não constitua advogado

Explanation

O artigo 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 134 atribui à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus. A atuação decorre dessa dupla previsão constitucional.

Question 2Conhecimentos Gerais

A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União e estabelece suas funções institucionais. Entre elas está:

  1. Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania Correct answer.
  2. Fiscalizar a atuação dos advogados públicos federais
  3. Exercer a representação judicial da União em causas fiscais
  4. Julgar recursos administrativos de servidores públicos

Explanation

A LC 80/1994 elenca como função institucional da Defensoria a promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Trata-se de atuação preventiva e educativa, além da defesa em juízo.

Question 3Conhecimentos Gerais

Sobre a autonomia da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que ela:

  1. Possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária Correct answer.
  2. Depende de autorização do Congresso para cada ato de gestão interna
  3. Subordina-se hierarquicamente ao Ministério da Justiça
  4. Tem autonomia funcional e administrativa, sem iniciativa legislativa própria

Explanation

O artigo 134, § 2º, da Constituição confere às Defensorias dos Estados e da União autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Essa autonomia reforça a independência institucional no exercício da função.

Question 4Conhecimentos Gerais

Um cidadão procura a DPU relatando que não pode pagar advogado e pretende ajuizar ação previdenciária. A DPU deve:

  1. Recusar o atendimento porque a competência é exclusiva dos estados
  2. Exigir depósito prévio como condição de atendimento
  3. Verificar a hipossuficiência e, presente ela, prestar assistência jurídica integral Correct answer.
  4. Encaminhar obrigatoriamente o caso à OAB

Explanation

A atuação da Defensoria pressupõe a condição de necessitado, aferida pela insuficiência de recursos declarada ou comprovada. Constatada essa condição, cabe prestar orientação e defesa integral, inclusive em matéria previdenciária.

Question 5Conhecimentos Gerais

Quanto aos direitos e garantias dos membros da Defensoria Pública da União, a LC 80/1994 assegura:

  1. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio Correct answer.
  2. Mandato temporário de dois anos com nomeação política
  3. Subordinação ao Defensor Público-Geral em qualquer decisão técnica
  4. Estabilidade após três anos e livre remoção por interesse próprio

Explanation

A LC 80/1994 confere aos membros da Defensoria as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, semelhantes às da magistratura. Tais garantias protegem a independência funcional no exercício da defesa.

Question 6Conhecimentos Gerais

A independência funcional do Defensor Público significa que ele:

  1. Só pode ser removido por decisão do próprio colegiado de defensores
  2. Pode atuar sem observar a Constituição quando entender conveniente
  3. Deve seguir orientação obrigatória do órgão superior em cada caso
  4. Atua com liberdade técnica, sem subordinação hierárquica a outro membro Correct answer.

Explanation

A independência funcional garante ao membro liberdade de convicção técnica na defesa dos assistidos, sem subordinação hierárquica. Ele permanece, contudo, vinculado à Constituição e à lei.

Question 7Conhecimentos Gerais

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que:

  1. É composto apenas por membros do Ministério Público Federal
  2. É órgão de execução que atua diretamente nos processos
  3. Suas decisões dependem de homologação do Presidente da República
  4. Tem função normativa, consultiva e de fiscalização da instituição Correct answer.

Explanation

O Conselho Superior é órgão de administração superior com atribuições normativas, consultivas e de fiscalização. Ele não atua como órgão de execução nem depende de homologação externa.

Question 8Conhecimentos Gerais

A atuação da Defensoria Pública da União perante o Supremo Tribunal Federal pode ocorrer na condição de:

  1. Amicus curiae em temas de relevância para os necessitados Correct answer.
  2. Substituto processual de todos os réus
  3. Fiscal da lei em qualquer processo penal
  4. Custos legis obrigatório em toda ação de inconstitucionalidade

Explanation

A Defensoria pode requerer sua admissão como amicus curiae em processos de interesse dos necessitados, inclusive no STF. Essa participação amplia a defesa dos vulneráveis em debates constitucionais.

Question 9Conhecimentos Gerais

O Defensor Público Federal que atua em favor do assistido deve observar o dever de sigilo profissional. Esse dever:

  1. Cessa quando o assistido revoga o mandato
  2. Pode ser afastado por determinação de superior hierárquico
  3. Abarca fatos conhecidos em razão da atuação, salvo justa causa prevista em lei Correct answer.
  4. Aplica-se apenas aos processos criminais

Explanation

O sigilo profissional protege as informações obtidas em razão do ofício e só pode ser relativizado nas hipóteses legais de justa causa. A revogação do mandato ou a vontade de superiores não afastam esse dever.

Question 10Conhecimentos Gerais

Em relação à gratuidade de justiça, a atuação da Defensoria Pública da União:

  1. Dispensa o assistido de comprovar hipossuficiência em qualquer situação
  2. Impede a parte contrária de contestar a concessão
  3. Exige sempre perícia socioeconômica prévia
  4. Pode ser reconhecida com base em declaração de insuficiência de recursos, sem prejuízo de impugnação Correct answer.

Explanation

A concessão da gratuidade pode fundar-se na declaração de insuficiência, que goza de presunção relativa, admitindo impugnação pela parte contrária. Não se exige perícia em todos os casos.

Question 11Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de:

  1. Questões internas de partidos políticos
  2. Interesses patrimoniais da União
  3. Interesses difusos e coletivos dos necessitados Correct answer.
  4. Direitos exclusivamente individuais de servidores públicos

Explanation

A Defensoria detém legitimidade para a tutela coletiva dos interesses dos necessitados, incluindo direitos difusos e coletivos. Essa legitimidade decorre de sua função institucional de defesa dos vulneráveis.

Question 12Conhecimentos Gerais

Sobre o ingresso na carreira de Defensor Público Federal, a regra é:

  1. Concurso público de provas e títulos, com participação da OAB na comissão Correct answer.
  2. Nomeação política pelo Defensor Público-Geral
  3. Contratação temporária por prazo determinado
  4. Escolha por sorteio entre bacharéis em Direito

Explanation

O ingresso na carreira ocorre por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, conforme a LC 80/1994. O concurso assegura impessoalidade e qualificação técnica.

Question 13Conhecimentos Gerais

O Estatuto da Defensoria Pública prevê que o Defensor Público-Geral Federal será nomeado pelo Presidente da República. Essa nomeação depende de:

  1. Aprovação prévia por referendo dos assistidos
  2. Indicação exclusiva do Conselho Nacional de Justiça
  3. Escolha em lista tríplice formada pelos membros da carreira, nos termos da lei Correct answer.
  4. Concurso público específico para o cargo de gestão

Explanation

A nomeação do Defensor Público-Geral Federal recai sobre integrante da carreira escolhido em lista tríplice, conforme o procedimento legal. O mecanismo combina confiança institucional e legitimidade interna.

Question 14Conhecimentos Gerais

A Lei Complementar nº 80/1994 veda ao membro da Defensoria Pública:

  1. Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais Correct answer.
  2. Manter vínculo com associação de classe
  3. Participar de conselhos de direitos
  4. Residir no município onde atua

Explanation

O membro da Defensoria não pode exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, sob pena de conflito com a função pública. Trata-se de incompatibilidade destinada a preservar a dedicação exclusiva e a imparcialidade.

Question 15Conhecimentos Gerais

Um assistido da DPU relata ter sofrido violação de direitos humanos em ação de agente federal. A Defensoria pode atuar:

  1. Apenas na esfera cível, nunca em casos de direitos humanos
  2. Exclusivamente por meio de parecer consultivo sem efeito prático
  3. Na defesa dos direitos humanos, inclusive com medidas administrativas e judiciais Correct answer.
  4. Somente se o assistido tiver advogado constituído

Explanation

A promoção e defesa dos direitos humanos é função institucional da Defensoria, que pode adotar medidas judiciais e extrajudiciais. A atuação não se limita à esfera cível nem depende de advogado particular.

Question 16Conhecimentos Gerais

Sobre a capacidade postulatória do Defensor Público, é correto afirmar que:

  1. Só existe em processos criminais
  2. Depende de procuração com poderes específicos em cada processo
  3. Requer inscrição suplementar na OAB para cada causa
  4. É inerente à função, dispensando mandato para atos de defesa Correct answer.

Explanation

O Defensor Público tem capacidade postulatória inerente ao cargo, atuando independentemente de mandato para os atos de defesa. Isso decorre da natureza pública de sua função institucional.

Question 17Conhecimentos Gerais

O Núcleo de Defesa da Mulher, órgão de atuação especializada da DPU, tem por finalidade:

  1. Julgar casos de violência doméstica
  2. Substituir o Ministério Público na ação penal
  3. Prestar assistência jurídica a mulheres em situação de vulnerabilidade, com atuação especializada Correct answer.
  4. Fiscalizar a aplicação de penas pelos juízes

Explanation

Os núcleos especializados prestam atendimento qualificado a grupos vulneráveis, como mulheres em situação de violência. A atuação é de assistência jurídica, não jurisdicional.

Question 18Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União, ao atuar em processo administrativo disciplinar em favor de servidor hipossuficiente, exerce:

  1. Assistência jurídica em sede administrativa, quando cabível Correct answer.
  2. Função de julgamento do processo disciplinar
  3. Fiscalização da legalidade em substituição ao MP
  4. Representação judicial da União

Explanation

A assistência jurídica integral abrange, quando cabível, a atuação em processos administrativos em defesa dos necessitados. Não se confunde com representação da União nem com função julgadora.

Question 19Conhecimentos Gerais

Sobre a atuação extrajudicial da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que ela:

  1. Limita-se a emitir certidões de atendimento
  2. Depende de autorização judicial prévia
  3. Pode incluir a promoção de acordos e a mediação de conflitos Correct answer.
  4. É vedada, devendo toda atuação ser judicial

Explanation

A Defensoria pode adotar medidas extrajudiciais, como mediação, conciliação e celebração de acordos, buscando soluções mais céleres. Essas medidas integram a assistência jurídica integral.

Question 20Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Estadual podem atuar em conjunto. Essa cooperação:

  1. É admitida para melhor atender o assistido, inclusive por convênios Correct answer.
  2. Só ocorre em matéria penal
  3. É vedada pela LC 80/1994
  4. Exige autorização do Ministério Público

Explanation

A cooperação entre Defensorias é admitida e pode ser formalizada por convênios, visando à eficiência do atendimento. O objetivo comum é a defesa integral dos necessitados.

Question 21Conhecimentos Gerais

Considere que um Defensor Público Federal receba intimação para atuar em causa em que o assistido é réu em ação penal federal. O prazo para a defesa deve ser contado:

  1. Do conhecimento do fato pelo assistido, independentemente da intimação
  2. Da data do oferecimento da denúncia
  3. Da publicação da decisão no Diário Oficial ou da intimação pessoal, conforme a lei processual Correct answer.
  4. Do dia da audiência, em qualquer hipótese

Explanation

A contagem do prazo observa a forma de intimação prevista na lei processual, seja pela publicação oficial, seja pela intimação pessoal do Defensor. O marco inicial não depende do conhecimento do assistido.

Question 22Conhecimentos Gerais

A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que a Defensoria Pública da União prestará assistência jurídica:

  1. Aos necessitados, na forma da lei, mediante comprovação ou declaração de insuficiência Correct answer.
  2. Apenas a estrangeiros residentes no país
  3. Somente a pessoas com renda comprovadamente zero
  4. A todos os cidadãos, independentemente de renda

Explanation

A assistência destina-se aos necessitados, cuja condição é aferida por comprovação ou declaração de insuficiência de recursos. Não se exige renda zero nem se estende indistintamente a todos.

Question 23Conhecimentos Gerais

Sobre o regime disciplinar dos membros da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que:

  1. A penalidade de demissão pode ser aplicada sem processo administrativo
  2. O Defensor-Geral pode aplicar penalidade de demissão de forma sumária
  3. O processo disciplinar assegura contraditório e ampla defesa ao membro Correct answer.
  4. A sindicância é sempre dispensável

Explanation

O regime disciplinar assegura contraditório e ampla defesa ao membro submetido a processo administrativo. As penalidades mais graves exigem observância do devido processo legal.

Question 24Conhecimentos Gerais

A atuação da Defensoria Pública da União na defesa de indígenas e comunidades tradicionais, quando presentes a hipossuficiência e a competência federal, caracteriza:

  1. Usurpação de função do Ministério Público
  2. Atividade estranha às atribuições legais
  3. Exercício da função institucional de defesa de grupos vulneráveis Correct answer.
  4. Violação da autonomia dos entes federados

Explanation

A defesa de grupos vulneráveis, como indígenas e comunidades tradicionais, integra a função institucional da Defensoria quando presente a hipossuficiência. Não há usurpação de função do MP nem violação de autonomia.

Question 25Conhecimentos Gerais

A Ouvidoria da Defensoria Pública da União tem como atribuição:

  1. Receber reclamações e sugestões, atuando como canal de participação social Correct answer.
  2. Julgar recursos interpostos pelos assistidos
  3. Representar judicialmente a instituição
  4. Substituir o Conselho Superior em suas deliberações

Explanation

A Ouvidoria funciona como canal de participação social, recebendo reclamações, sugestões e denúncias relativas à atuação institucional. Ela não julga recursos nem substitui o Conselho Superior.

Question 26Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado. Segundo a ordem constitucional, compete a ela, de forma expressa, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em qual grau?

  1. Apenas em primeiro grau de jurisdição
  2. Exclusivamente na esfera administrativa federal
  3. Em todos os graus, de forma integral e gratuita Correct answer.
  4. Somente perante tribunais superiores

Explanation

O artigo 134 da Constituição atribui à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus, de forma integral e gratuita. A atuação não se limita a uma instância nem a uma esfera, alcançando também a tutela extrajudicial.

Question 27Conhecimentos Gerais

Sobre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, assinale a afirmativa correta.

  1. A autonomia impede qualquer controle externo de seus atos
  2. A instituição submete-se hierarquicamente ao Ministério da Justiça quanto à execução orçamentária
  3. A autonomia autoriza a instituição a criar cargos sem previsão legal
  4. A autonomia abrange a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias Correct answer.

Explanation

A Constituição assegura à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias. A autonomia convive com controles legais e com a necessidade de lei para criação de cargos.

Question 28Conhecimentos Gerais

O Defensor Público-Geral Federal, ao tomar posse, presta compromisso de observar determinados deveres. Entre eles está o de desempenhar com zelo e dedicação as funções do cargo, o que se traduz em:

  1. Exercer as atribuições com presteza e observância dos prazos processuais Correct answer.
  2. Atender apenas aos assistidos que compareçam espontaneamente ao órgão
  3. Delegar a defesa técnica a estagiários sem supervisão
  4. Priorizar causas de maior valor econômico

Explanation

O dever de zelo e dedicação impõe ao membro da Defensoria exercer as atribuições com presteza, respeitando prazos e diligências necessárias à defesa do assistido. A escolha de causas por valor econômico ou o abandono de assistidos contraria a finalidade institucional.

Question 29Conhecimentos Gerais

Sobre a Defensoria Pública da União na tutela coletiva, analise a hipótese: comunidade ribeirinha atingida por dano ambiental causado por órgão federal procura a DPU. A legitimidade para ajuizar ação civil pública exige:

  1. Prévia decisão do Conselho Superior da Defensoria
  2. Autorização expressa do Ministério Público Federal
  3. Pertinência temática com as finalidades institucionais e presença de hipossuficiência dos atingidos Correct answer.
  4. Que o dano ultrapasse valor mínimo fixado em lei

Explanation

A legitimidade coletiva da Defensoria exige pertinência temática com suas finalidades e a presença de grupo vulnerável ou hipossuficiente, conforme a Lei Complementar nº 80/1994 e a jurisprudência. Não se exige autorização de outro órgão nem decisão prévia do Conselho.

Question 30Conhecimentos Gerais

A Lei Complementar nº 80/1994 disciplina a estrutura da Defensoria Pública da União. Sobre a Defensoria Pública-Geral Federal, é correto afirmar:

  1. É órgão de execução com atribuição apenas para causas cíveis
  2. É órgão de administração superior, competindo-lhe dirigir a instituição Correct answer.
  3. É órgão auxiliar subordinado ao Conselho Superior
  4. É órgão de atuação especializada em matéria criminal

Explanation

A Defensoria Pública-Geral Federal integra os órgãos de administração superior da DPU, cabendo-lhe a direção e a representação institucional. Os órgãos de execução são os defensores que atuam diretamente nos feitos.

Question 31Conhecimentos Gerais

Um cidadão procura a DPU alegando que órgão federal negou informação de seu interesse. A atuação extrajudicial da Defensoria nesse caso pode consistir em:

  1. Recusar a atuação por se tratar de matéria administrativa
  2. Requerer administrativamente a informação e, se necessário, ajuizar medida judicial cabível Correct answer.
  3. Cobrar honorários pelo serviço prestado
  4. Encaminhar o caso ao Ministério Público como condição obrigatória

Explanation

A Defensoria atua extrajudicialmente por meio de requerimentos, recomendações e negociação, podendo depois buscar a via judicial. A assistência é gratuita e não depende de encaminhamento prévio a outro órgão.

Question 32Conhecimentos Gerais

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que ele tem, entre suas atribuições:

  1. Julgar recursos interpostos por assistidos contra decisões judiciais
  2. Fiscalizar exclusivamente a execução orçamentária do Ministério Público
  3. Editar seu regimento interno e exercer o poder disciplinar sobre membros Correct answer.
  4. Nomear ministros do Superior Tribunal de Justiça

Explanation

O Conselho Superior é órgão de administração superior com funções normativas, disciplinares e de planejamento, incluindo editar seu regimento e decidir em matéria disciplinar. Não exerce jurisdição nem interfere em decisões judiciais.

Question 33Conhecimentos Gerais

Sobre a estabilidade e a vitaliciedade dos membros da Defensoria Pública da União, assinale a afirmativa correta.

  1. Adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício
  2. A estabilidade é adquirida imediatamente na posse
  3. Adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho Correct answer.
  4. Não possuem qualquer garantia de permanência no cargo

Explanation

Os membros da Defensoria sujeitam-se a estágio probatório e adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a avaliação de desempenho, nos termos da Lei Complementar nº 80/1994. A perda do cargo somente ocorre nas hipóteses legais.

Question 34Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União firmou convênio com entidade para atendimento de migrantes. Sobre essa cooperação, é correto afirmar:

  1. O convênio transfere à entidade a titularidade da assistência jurídica
  2. O convênio dispensa a observância dos princípios institucionais
  3. A entidade conveniada passa a integrar a carreira de Defensor
  4. A cooperação pode ocorrer, mantendo a DPU a responsabilidade pela orientação jurídica Correct answer.

Explanation

A Defensoria pode celebrar convênios e parcerias para ampliar o atendimento, sem transferir a titularidade da assistência jurídica nem os deveres institucionais. A orientação jurídica permanece sob responsabilidade da instituição.

Question 35Conhecimentos Gerais

Sobre o sigilo profissional do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

  1. Aplica-se somente a processos penais
  2. Não se aplica a fatos narrados em atendimento extrajudicial
  3. Pode ser quebrado livremente sempre que o defensor entender conveniente
  4. Cede apenas mediante autorização escrita do assistido ou nas hipóteses legais Correct answer.

Explanation

O sigilo profissional é dever do membro da Defensoria e somente pode ser afastado com autorização do assistido ou nas hipóteses previstas em lei, como a defesa da própria honra em situação excepcional. Ele alcança também o atendimento extrajudicial e qualquer área de atuação.

Question 36Conhecimentos Gerais

Sobre a atuação da Defensoria Pública da União perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ela pode atuar como:

  1. Substituta processual do Advogado-Geral da União
  2. Órgão julgador de recurso ordinário
  3. Relatora de recurso extraordinário
  4. Parte em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na defesa de grupo vulnerável Correct answer.

Explanation

A DPU pode atuar no STF como parte em ações de controle concentrado quando a tutela envolver grupo vulnerável, além de outras funções como custos vulnerabilis e defesa de assistidos. Não exerce função jurisdicional nem substitui a Advocacia-Geral da União.

Question 37Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União, ao prestar assistência a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica, deve considerar que a hipossuficiência:

  1. Só é reconhecida mediante declaração de entidade assistencial
  2. Deve ser aferida caso a caso, admitindo-se a assistência integral quando comprovada a necessidade Correct answer.
  3. É presumida absolutamente para toda pessoa física
  4. É irrelevante para a atuação da DPU

Explanation

A assistência da Defensoria destina-se aos necessitados, e a hipossuficiência deve ser aferida no caso concreto, podendo ser reconhecida por declaração do assistido e outros elementos. Não se presume de forma absoluta para toda pessoa.

Question 38Conhecimentos Gerais

Sobre a atuação da Defensoria Pública da União na defesa de povos indígenas, assinale a afirmativa correta.

  1. A atuação deve respeitar a organização social, os costumes e as línguas dos povos indígenas Correct answer.
  2. A DPU só pode atuar se houver renúncia expressa da comunidade à sua cultura
  3. A assistência a indígenas é vedada por falta de previsão legal
  4. A DPU deve impor a solução jurídica sem considerar a consulta prévia

Explanation

A atuação da Defensoria junto a povos indígenas deve observar a Constituição e a Convenção 169 da OIT, respeitando organização social, costumes, línguas e o direito à consulta prévia. Não se exige renúncia cultural nem se impõe solução alheia à comunidade.

Question 39Conhecimentos Gerais

Sobre a Ouvidoria da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que ela tem por atribuição:

  1. Receber reclamações e sugestões dos assistidos e da sociedade, propondo medidas de aperfeiçoamento Correct answer.
  2. Julgar processos disciplinares de membros da carreira
  3. Representar judicialmente a DPU em ações coletivas
  4. Fixar a remuneração dos Defensores Públicos Federais

Explanation

A Ouvidoria é órgão de participação popular que recebe reclamações, sugestões e elogios, encaminhando-os aos setores competentes e propondo melhorias. Não exerce função disciplinar, representação judicial nem fixação de remuneração.

Question 40Conhecimentos Gerais

Sobre a gratuidade de justiça e a atuação da Defensoria Pública da União, assinale a afirmativa correta.

  1. A gratuidade é automática e independe de qualquer pedido nos autos
  2. A DPU não pode atuar em causas que envolvam custas processuais
  3. A gratuidade é concedida apenas em ações penais
  4. A DPU pode requerer a gratuidade e outros benefícios processuais ao assistido, cabendo ao juiz apreciar o pedido Correct answer.

Explanation

A Defensoria requer em favor do assistido a gratuidade e demais benefícios processuais, que serão apreciados pelo juiz à luz da hipossuficiência. A gratuidade não é automática nem se restringe à esfera penal.

Question 41Conhecimentos Gerais

Um Defensor Público Federal recebe intimação para atuar em causa em que o assistido é réu em ação penal federal. Sobre a atuação, é correto afirmar:

  1. A atuação deve ser pautada pela defesa técnica e pela independência funcional, sem subordinação a orientação externa Correct answer.
  2. A ausência do assistido dispensa a defesa técnica
  3. O defensor deve seguir orientação do juiz sobre a tese defensiva
  4. O defensor pode recusar a causa por discordar da versão do assistido

Explanation

A defesa técnica é exercida com independência funcional, cabendo ao defensor adotar a estratégia adequada sem subordinação a juiz ou a outro órgão. A discordância quanto à versão do assistido não autoriza abandono da causa.

Question 42Conhecimentos Gerais

Sobre o regime disciplinar dos membros da Defensoria Pública da União, assinale a afirmativa correta.

  1. Apenas a pena de advertência está prevista na legislação
  2. As penalidades incluem advertência, suspensão e demissão, observado o devido processo legal Correct answer.
  3. O regime disciplinar não se aplica aos membros em estágio probatório
  4. A demissão pode ser aplicada por decisão unilateral do Defensor Público-Geral, sem processo

Explanation

A Lei Complementar nº 80/1994 prevê penalidades como advertência, suspensão e demissão, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. O regime alcança todos os membros, inclusive os em estágio probatório.

Question 43Conhecimentos Gerais

Sobre a capacidade postulatória do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

  1. Limita-se a causas cíveis federais
  2. É inerente ao cargo, dispensando procuração para os atos de defesa Correct answer.
  3. Depende de procuração com poderes especiais outorgada pelo assistido em cada feito
  4. Só existe após inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil

Explanation

A capacidade postulatória decorre do cargo, de modo que o defensor atua independentemente de procuração para os atos de defesa. A inscrição na OAB não é requisito para o exercício da função e a capacidade alcança as diversas áreas.

Question 44Conhecimentos Gerais

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Estadual podem atuar em conjunto em determinado caso. Sobre essa cooperação, é correto afirmar:

  1. Pode ocorrer por meio de instrumentos de cooperação, preservadas as atribuições de cada instituição Correct answer.
  2. É vedada, pois cada instituição atua em esfera exclusiva
  3. Exige subordinação da Defensoria Estadual à DPU
  4. Depende de autorização do Congresso Nacional

Explanation

A cooperação entre Defensorias é prevista na Lei Complementar nº 80/1994 e pode ser formalizada por convênios e atos conjuntos, sem subordinação entre as instituições. Cada uma mantém suas atribuições e autonomia.

Question 45Conhecimentos Gerais

Sobre a atuação da DPU em favor de pessoa presa em estabelecimento federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A assistência jurídica ao preso compete exclusivamente à Defensoria Estadual
  2. A DPU deve visitar periodicamente os estabelecimentos e assegurar a assistência jurídica aos presos Correct answer.
  3. A DPU só pode atuar após condenação definitiva
  4. A visita a presídios é vedada por falta de previsão legal

Explanation

A Defensoria tem o dever de assegurar assistência jurídica aos presos e realizar inspeções em estabelecimentos prisionais, conforme a Lei Complementar nº 80/1994. A atuação ocorre desde a prisão, não apenas após condenação definitiva.

Question 46Conhecimentos Gerais

Sobre o Núcleo de Defesa da Mulher da DPU, é correto afirmar que ele se destina a:

  1. Prestar atendimento especializado e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência Correct answer.
  2. Aplicar penas aos agressores
  3. Substituir a rede de proteção estatal no atendimento às vítimas
  4. Julgar casos de violência doméstica

Explanation

Os núcleos especializados da DPU prestam atendimento qualificado e atuam na defesa dos direitos de grupos vulneráveis, como as mulheres em situação de violência. Não exercem função jurisdicional nem substituem a rede de proteção.

Question 47Conhecimentos Gerais

Sobre o ingresso na carreira de Defensor Público Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. Admite contratação temporária sem concurso
  2. Ocorre por indicação política do Defensor Público-Geral
  3. Ocorre por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB na comissão examinadora Correct answer.
  4. Dispensa a comprovação de bacharelado em Direito

Explanation

O ingresso na carreira depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, conforme a Constituição e a Lei Complementar nº 80/1994. Não há admissão por indicação nem contratação temporária para o cargo.

Question 48Conhecimentos Gerais

Sobre a atuação da DPU em processo administrativo disciplinar em favor de servidor hipossuficiente, assinale a afirmativa correta.

  1. Pode ocorrer quando presentes a hipossuficiência e a competência federal, assegurando contraditório e ampla defesa Correct answer.
  2. Depende de autorização do órgão processante
  3. É vedada, pois a defesa técnica administrativa compete apenas à Advocacia-Geral da União
  4. Limita-se a servidores ocupantes de cargo em comissão

Explanation

A DPU pode atuar em processos administrativos disciplinares federais em favor de servidor hipossuficiente, assegurando contraditório e ampla defesa. A atuação não depende de autorização do órgão processante nem se limita a cargos em comissão.

Question 49Conhecimentos Gerais

Sobre os princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A indivisibilidade significa que os membros atuam como instituição única, sem vínculo hierárquico entre si Correct answer.
  2. A unidade impede que membros atuem em órgãos distintos
  3. A gratuidade é princípio aplicável apenas à esfera penal
  4. A independência funcional autoriza o membro a desrespeitar a lei

Explanation

A indivisibilidade significa que a instituição atua como um todo, representada por seus membros, sem hierarquia entre eles. A unidade é compatível com a atuação em órgãos distintos, e a independência funcional não dispensa a observância da lei.

Question 50Conhecimentos Gerais

Sobre a Defensoria Pública da União e a tutela de direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A atuação internacional é vedada por falta de previsão legal
  2. A DPU pode atuar na proteção de direitos humanos, inclusive perante organismos internacionais, quando presentes a hipossuficiência e a competência federal Correct answer.
  3. A DPU só atua em direitos humanos após decisão do Conselho Superior
  4. A proteção de direitos humanos compete exclusivamente ao Ministério Público

Explanation

A Lei Complementar nº 80/1994 prevê a atuação da Defensoria na tutela de direitos humanos, inclusive perante organismos internacionais, quando cabível. Não há exclusividade do Ministério Público nem exigência de decisão prévia do Conselho para cada caso.