Atuação coletiva em desocupação e moradia de comunidade ribeirinha
Uma comunidade ribeirinha de 120 famílias ocupa há 15 anos uma área da União às margens de um rio, onde construiu escola, posto de saúde e horta comunitária. A União ajuizou ação de reintegração de posse após decisão administrativa de destinação da área a um projeto portuário. Não houve consulta prévia às famílias, nem estudo de impacto ambiental. Há 40 crianças matriculadas na escola local e 12 famílias com idosos acamados. A Defensoria Pública da União foi intimada para atuar como custos vulnerabilis, mas não há assistência jurídica constituída. O prazo para contestação é de 15 dias e a liminar de desocupação foi deferida para 30 dias.
1. Que instrumentos o Defensor Público Federal pode usar para evitar a desocupação imediata e garantir a moradia?
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O defensor deve requerer a suspensão da liminar e a redesignação da desocupação, invocando o princípio da dignidade humana e o direito à moradia (art. 6º da CF), além do art. 565 do CPC, que exige que a execução da liminar observe a dignidade dos ocupantes. Deve arguir a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais, exigida pela Convenção 169 da OIT (arts. 6º e 15) e pelo art. 231 da CF, e a falta de estudo de impacto ambiental, nos termos da Lei 6.938/81 e da Resolução CONAMA aplicável. Cabe pedir a remessa do feito à Justiça Federal, se ainda não estiver lá, e a atuação como custos vulnerabilis, com acesso aos autos e produção de prova. Também é cabível ação civil pública ou pedido de mediação com a União e o Ministério Público Federal, buscando reassentamento digno e prazo compatível com o ano letivo e a saúde dos idosos. Por fim, deve-se requerer a intimação da FUNAI e do INCRA, conforme o caso.
2. Como o defensor deve estruturar a prova para demonstrar a função social da posse e a vulnerabilidade das famílias?
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A prova deve combinar documentos e prova técnica: relatório de assistente social da Defensoria, cadastro das 120 famílias, comprovantes de tempo de ocupação, matrículas escolares das 40 crianças, prontuários dos idosos acamados, atas de associação comunitária e registros fotográficos da escola, do posto e da horta. Deve-se requerer perícia antropológica e estudo de impacto social, além da oitiva de lideranças e de representantes do poder público local. A função social da posse (art. 1.228, § 1º, do CC e art. 5º, XXIII, da CF) é demonstrada pela destinação produtiva e comunitária da área, não pela titularidade. O defensor deve pedir a inversão do ônus da prova em favor dos vulneráveis e a produção de prova oral em audiência, além de solicitar que a União apresente o projeto portuário e o licenciamento ambiental, para evidenciar a ausência de consulta e de estudos.
3. Que alternativas jurídicas existem para além da contestação, e como o defensor deve priorizar a atuação?
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Além da contestação, o defensor pode propor ação civil pública para garantir reassentamento, indenização e regularização fundiária, e pode atuar em mediação ou conciliação com a União, o MPF e o município. Também cabe pedido de concessão de uso ou de regularização fundiária urbana ou rural, conforme a natureza da área, e a articulação com programas habitacionais. A prioridade deve ser a proteção imediata das 40 crianças e dos 12 idosos acamados, com pedido de suspensão da desocupação e de prazo razoável para reassentamento, evitando dano irreversível. Em seguida, deve-se buscar a regularização definitiva e a reparação coletiva. O defensor deve documentar todas as tratativas, registrar a ausência de consulta prévia e manter comunicação com a comunidade, evitando decisões sem participação dos moradores e preservando a confiança no trabalho da Defensoria.