Defesa de réu com transtorno mental e medida de segurança
Um homem de 29 anos, em situação de rua, é acusado de tentativa de furto de um celular avaliado em R$ 1.200, mediante grave ameaça. Ele tem diagnóstico de esquizofrenia, já internado duas vezes em hospital psiquiátrico, e estava sem medicação há três meses. Durante o interrogatório, respondeu de forma desorganizada e disse que 'ouvia vozes' mandando pegar o aparelho. O laudo do incidente de insanidade mental concluiu que ele era inimputável ao tempo do fato, mas o Ministério Público requereu a imposição de medida de segurança por tempo indeterminado. A defensoria não requereu a substituição por tratamento ambulatorial. O réu não tem familiares localizáveis e está preso preventivamente há oito meses.
1. Como o defensor deve sustentar a absolvição imprópria e a modalidade de medida de segurança mais adequada?
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Reconhecida a inimputabilidade (art. 26 do CP), a consequência é a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, e não pena. O defensor deve requerer a modalidade ambulatorial, nos termos do art. 97, § 1º, do CP, por ser menos gravosa e compatível com o tratamento comunitário, sobretudo porque o réu está em situação de rua e necessita de vinculação a serviço de saúde mental. Deve invocar a Lei 10.216/01, que prioriza o tratamento em meio aberto e veda a internação como regra, e a Resolução do CNJ sobre a política antimanicomial no Judiciário. A internação só se justifica quando o tratamento ambulatorial for inviável, o que deve ser demonstrado por perícia. O defensor deve ainda requerer a revisão da prisão preventiva, já que a inimputabilidade afasta a finalidade cautelar clássica, e a substituição por medida cautelar diversa, com encaminhamento ao CAPS e acompanhamento de equipe de saúde.
2. Que argumentos podem ser usados contra a indeterminação do prazo da medida de segurança?
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A indeterminação do prazo é incompatível com a dignidade humana e com a proibição de penas perpétuas (art. 5º, XLVII, 'b', da CF). O defensor deve sustentar que a medida de segurança não pode perdurar indefinidamente, devendo ser limitada ao tempo necessário à cessação da periculosidade, com revisão periódica obrigatória. Cabe invocar o art. 97, § 1º, do CP, que prevê a substituição por tratamento ambulatorial, e o art. 97, § 3º, que determina a cessação quando comprovada a periculosidade. Deve-se requerer perícia de revisão a cada seis meses, conforme a Lei 10.216/01, e a fixação de prazo máximo compatível com a pena em abstrato, como parâmetro de proporcionalidade. Também é cabível arguir a inconstitucionalidade da internação por prazo indeterminado e requerer a aplicação do princípio da intervenção mínima, com preferência por medidas em meio aberto e acompanhamento psicossocial.
3. Como o defensor deve atuar diante da prisão preventiva de oito meses e da ausência de familiares?
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A prisão preventiva de um inimputável por oito meses, sem finalidade cautelar demonstrada, configura constrangimento ilegal. O defensor deve requerer a revogação da prisão, invocando o art. 312 do CPP e a ausência de risco à ordem pública ou à instrução, já que o réu está em situação de rua e sem familiares. Deve propor a substituição por medida cautelar de encaminhamento a serviço de saúde mental, com acompanhamento do CAPS e da assistência social, e requerer a nomeação de curador, se necessário, para os atos processuais. Cabe ainda pedir a intimação do Ministério Público e da Defensoria para acompanhar o tratamento, além de oficiar à Secretaria de Assistência Social para inclusão em programa de moradia. O defensor deve documentar a ausência de familiares e a condição de vulnerabilidade, e requerer a revisão da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP.