Conhecimentos Gerais: Fundamentos Constitucionais, Ética e Organização do Estado
O que dominar
A prova de Conhecimentos Gerais da DPU cobra a Constituição como eixo: direitos e garantias fundamentais (art. 5º), remédios constitucionais, organização do Estado e repartição de competências, além de noções de ética no serviço público, administração pública (princípios do art. 37) e direitos humanos em tratados incorporados.
Conceitos centrais
Entenda a diferença entre direitos individuais e garantias instrumentais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular). Saiba a titularidade de cada remédio e o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança. Domine a eficácia dos direitos fundamentais (vertical e horizontal) e as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. Em direitos humanos, memorize o rito do art. 5º, §§2º e 3º: tratados aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos, equivalem a emenda constitucional; os demais têm status supralegal (RE 466.343).
Armadilhas típicas
Questões trocam competência material (art. 21, União) por competência legislativa (art. 22); confundem competência comum (art. 23, administrativa) com concorrente (art. 24, legislativa). Outra pegadinha: afirmar que o mandado de injunção garante automaticamente o direito - a jurisprudência evoluiu para soluções concretas, mas não é automático em todo caso. Cuidado também com a ideia de que tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 são hierarquicamente constitucionais.
Regra de ouro
Ao ver um tratado de direitos humanos, pergunte: foi aprovado pelo rito do art. 5º, §3º? Se sim, status de emenda; se não, status supralegal. Exemplo: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada nesse rito (Decreto Legislativo 186/2008), logo tem equivalência de emenda; já o Pacto de San José da Costa Rica, sem esse rito, é supralegal - e por isso prevalece sobre lei ordinária, mas não sobre a Constituição.