Conhecimentos Específicos: Atuação da DPU, Processo Civil, Penal e Tutela Coletiva
O que dominar
A parte específica exige a Lei Complementar 80/1994 (organização e funções da DPU), a Lei 1.060/1950 e o CPC quanto à assistência judiciária gratuita, além de processo penal, execução penal e tutela coletiva. É decisivo compreender a DPU como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (art. 134 da CF, com a redação da EC 74/2013).
Conceitos centrais
Domine as funções institucionais do art. 4º da LC 80: orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos necessitados. Estude a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC): presunção de veracidade da alegação de insuficiência, pedido na petição inicial ou na contestação, e possibilidade de parcelamento e de revogação se houver alteração da situação econômica. Em processo penal, revise prisões cautelares, audiência de custódia, prazos e o papel do defensor na produção de provas. Na tutela coletiva, saiba o cabimento da ação civil pública e o papel da DPU como legitimada na defesa de interesses difusos e coletivos de necessitados.
Armadilhas típicas
A banca costuma afirmar que a DPU atua apenas na Justiça Federal - falso: sua atuação alcança também a defesa de direitos humanos em âmbito estadual, quando o necessitado se enquadra em suas atribuições. Outra armadilha: confundir assistência judiciária (benefício processual) com assistência jurídica (gênero, que inclui orientação e defesa). Também é comum trocar os legitimados da ACP e exigir a presença de todos como litisconsortes ativos necessários.
Regra de ouro
Antes de responder, identifique: qual é o direito material e quem é o necessitado? A partir disso, defina a via (individual ou coletiva) e o foro. Exemplo: pedido de medicamento negado pelo SUS a pessoa hipossuficiente - cabe ação individual com pedido de gratuidade e, se houver dimensão coletiva, ação civil pública, sendo a DPU legitimada pela defesa de interesses dos necessitados.