Recuperação judicial com crédito bancário garantido por alienação fiduciária
A sociedade empresária Beta Ltda., com dívida total de R$ 40 milhões, ajuizou recuperação judicial. Entre os credores, o Banco Gama tem crédito de R$ 12 milhões garantido por alienação fiduciária de máquinas; o Banco Delta tem R$ 8 milhões com garantia real hipotecária; fornecedores somam R$ 10 milhões; e credores quirografários, R$ 10 milhões. A empresa apresentou plano prevendo pagamento de 30% aos quirografários em 5 anos e carência de 2 anos para os demais, sem previsão para os créditos com garantia fiduciária. Um credor quirografário votou contra, mas o plano foi aprovado por credores que representam 55% dos presentes. A empresa não comprovou regularidade fiscal.
1. O crédito do Banco Gama se submete aos efeitos da recuperação? Como fica a alienação fiduciária?
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Regra. O credor titular de propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação quanto ao bem, pois a garantia é de propriedade resolúvel. O crédito pode ser habilitado, mas o bem não integra a massa e pode ser retomado, observadas as regras de suspensão temporária de atos de constrição.
Análise. O plano não pode dispor sobre esse crédito como se quirografário fosse. A empresa deve negociar ou devolver o bem. A suspensão de 180 dias não impede a consolidação da propriedade fiduciária, conforme entendimento consolidado.
Conclusão. O Banco Gama não está sujeito ao plano quanto ao bem; eventual saldo remanescente é habilitado como quirografário.
2. A aprovação do plano foi válida? Analise o quórum e a regularidade fiscal.
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Quórum. A aprovação exige maioria dos credores presentes por cabeça e mais da metade dos créditos presentes, computados apenas os credores sujeitos ao plano. A aprovação por 55% dos créditos pode ser válida se também atingida a maioria por cabeça, o que não foi informado.
Regularidade fiscal. A ausência de certidões de regularidade fiscal impede o processamento ou a concessão da recuperação, salvo parcelamento. A empresa deve comprovar a regularização.
Conclusão. Se não houver maioria por cabeça ou regularidade fiscal, o plano não pode ser homologado, cabendo ao juiz conceder prazo para saneamento.
3. O credor vencido pode impugnar a homologação? Com que fundamentos?
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Sim. Cabe impugnação com fundamento em (i) descumprimento do quórum legal, (ii) ausência de regularidade fiscal, (iii) tratamento desigual entre credores da mesma classe, (iv) falta de previsão para créditos com garantia fiduciária, e (v) inviabilidade econômica do plano.
Tutela. O credor pode requerer a suspensão da homologação e a realização de assembleia, além de pleitear a falência se o plano for inviável.
Efeito. A impugnação deve ser fundamentada e instruída com documentos; o juiz pode determinar perícia e ouvir o administrador judicial antes de decidir.