OAB 2ª Fase case studies
OAB 2ª Fase · Put your knowledge to work in context.
A segunda fase do Exame de Ordem Unificado é a etapa prático-profissional do exame conduzido pelo Conselho Federal da OAB para quem deseja obter inscrição na advocacia. Ela é destinada a bacharéis em Direito e a candidatos que já concluíram a primeira fase e precisam demonstrar, de forma escrita e aplicada, capacidade de raciocinar juridicamente e de produzir a peça e as respostas esperadas de um profissional. The OAB 2ª Fase case studies are 5 cases and about 2,410 words.
1Contrato administrativo prorrogado sem previsão orçamentária e reajuste acumulado
O Município de Vila Nova firmou, em março de 2022, contrato de prestação continuada de serviços de limpeza com a sociedade empresária Alfa Ltda., prazo inicial de 12 meses, valor mensal de R$ 80.000,00, com base em licitação na modalidade pregão. O edital previa prorrogação por até 60 meses e reajuste anual pelo IPCA.
591 words, about 3 min2Compra de imóvel de menor por valor abaixo de mercado e posterior alienação
Joana, viúva, mãe de dois filhos menores (Pedro, 15 anos, e Luísa, 12 anos), vendeu a Pedro, em 2023, um apartamento avaliado em R 600.000,00 por R 280.000,00, sem autorização judicial e sem avaliação prévia, alegando necessidade de custear tratamento médico. O imóvel era o único bem de valor da família.
537 words, about 3 min3Decreto municipal que restringe manifestação em praça pública
O Prefeito de um município de 300 mil habitantes editou decreto proibindo "qualquer reunião com mais de dez pessoas em praças públicas" durante 90 dias, sem especificar motivos concretos de segurança, sob alegação genérica de "preservação da ordem". Um grupo de estudantes, sem armas, pretendia realizar ato pacífico contra corte de verbas na educação, com aviso prévio à autoridade competente.
409 words, about 2 min4Empregado demitido após denunciar irregularidades e banco de horas não compensado
Marcos trabalhou de 2020 a 2025 como analista em uma indústria, com jornada de 44 horas semanais e salário de R$ 5.000,00. Em 2023, denunciou ao Ministério Público do Trabalho descarte irregular de resíduos e falta de EPI.
443 words, about 2 min5Recuperação judicial com crédito bancário garantido por alienação fiduciária
A sociedade empresária Beta Ltda., com dívida total de R 40 milhões, ajuizou recuperação judicial. Entre os credores, o Banco Gama tem crédito de R 12 milhões garantido por alienação fiduciária de máquinas; o Banco Delta tem R 8 milhões com garantia real hipotecária; fornecedores somam R 10 milhões; e credores quirografários, R$ 10 milhões.
430 words, about 2 min