OAB 2ª Fase cheat sheet

Atos administrativos: atributos são presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; nem todo ato possui autoexecutoriedade.

Extinção do ato: revogação (mérito, conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc, pela própria Administração) e anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc, com possibilidade de convalidação).

Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF): objetiva na modalidade risco administrativo; ação de regresso contra o agente é subjetiva (dolo ou culpa).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; prescrição geral de 8 anos contados do fato ou do término do exercício do cargo.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; tomada de preços e convite foram extintas.

Poderes administrativos: hierárquico (dever de obediência e revisão), disciplinar (punir servidores), regulamentar (decreto, sem inovar na ordem jurídica) e de polícia (restrição a particulares).

Servidor estável (art. 41, CF): adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício; perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, PAD com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes incluem alteração unilateral (até 25% do valor, ou 50% em reforma), rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida (art. 2º, CC); a lei protege o nascituro desde a concepção.

Prescrição (art. 205, CC): regra geral de 10 anos; prazo de 3 anos para reparação civil (art. 206, §3º, V) e de 1 ano para seguro e doações pequenas.

Decadência: prazo extintivo que não se suspende nem se interrompe; exemplo é o prazo de 1 ano para anular negócio jurídico por erro, dolo ou coação (art. 178, CC).

Responsabilidade civil subjetiva exige conduta, dano, nexo causal e culpa (art. 186); objetiva dispensa culpa, com base no risco da atividade (art. 927, parágrafo único).

Teoria da imprevisão (art. 317, CC): revisão contratual por fato imprevisível e extraordinário que torne a prestação excessivamente onerosa, com vantagem excessiva para uma parte.

Bens públicos (art. 99, CC): uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto mantida a destinação; dominicais são alienáveis, observados os requisitos legais.

Posse: teoria objetiva de Ihering adotada pelo Código Civil; possuidor de boa-fé tem direito a indenização por benfeitorias necessárias e úteis e direito de retenção.

Usucapião extraordinária (art. 1.238, CC): 15 anos, reduzido a 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado obras produtivas.

Direito de família: regime legal é a comunhão parcial de bens (art. 1.640, CC); maiores de 70 anos e os que dependem de suprimento judicial devem adotar separação total.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular.

Ação popular (art. 5º, LXXIII, CF): qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos; visa anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico.

Controle concentrado no STF: ADI, ADPF, ADO e ADC; legitimados do art. 103 dividem-se em universais e especiais (necessitam pertinência temática, como confederação sindical e entidade de classe).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF): forma federativa de Estado, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Emenda constitucional: quórum de 3/5 em cada Casa, em dois turnos; não há sanção ou veto presidencial; promulgada pela Mesa do Congresso.

Competências legislativas: privativa da União admite delegação por lei complementar a Estados; comum é material e concorrente é legislativa (União edita normas gerais).

Direitos sociais (art. 6º, CF): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Poder Constituinte Derivado Decorrente: Estados-membros elaboram suas Constituições Estaduais, respeitando os princípios da CF (art. 25).

Contrato de trabalho: relação de emprego exige pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º, CLT).

Jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, CF); compensação por banco de horas pode ser negociada.

Férias: 30 dias após 12 meses de vigência do contrato; o empregado pode converter 1/3 em abono pecuniário (art. 143, CLT).

Rescisão indireta (art. 483, CLT): falta grave do empregador autoriza o empregado a romper o contrato e receber verbas como dispensa sem justa causa.

Prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF): 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato; a prescrição bienal alcança o ajuizamento da ação.

Terceirização (Lei 13.429/2017): responsabilidade subsidiária da tomadora quando houver culpa na fiscalização; a responsabilidade solidária decorre de fraude ou grupo econômico.

Intervalo intrajornada: mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas; a supressão gera direito ao pagamento do período suprimido com adicional de 50%.

FGTS: depósito de 8% sobre a remuneração; dispensa sem justa causa gera multa de 40% sobre o saldo, além do saque e do seguro-desemprego.

Empresário (art. 966, CC): exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços; não é empresário quem exerce profissão intelectual.

Registro na Junta Comercial confere regularidade; o empresário irregular não tem direito a recuperação judicial e responde ilimitadamente.

Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios limitada ao capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização (art. 1.052, CC).

Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC): abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade; teoria maior, exige prova.

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; aval e fiança não se confundem (aval é cambial, fiança é civil).

Recuperação judicial (Lei 11.101/2005): abrange créditos quirografários, com privilégio e trabalhistas; exclui créditos fiscais e de alienação fiduciária.

Duplicata: título causal que só pode ser emitido com base em fatura; a duplicata simulada configura crime do art. 172 do CP.

Desconsideração do CNPJ x falência: a Lei 14.112/2020 exige que o pedido de falência se baseie em título protestado e não pago, com prazo de 3 dias úteis para pagamento.

Princípio da legalidade (art. 1º, CP): não há crime sem lei anterior que o defina; a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Aplicação da lei penal no tempo: a lei posterior mais benéfica retroage, inclusive após o trânsito em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP).

Tempo do crime (art. 4º, CP): teoria da atividade; lugar do crime (art. 6º): teoria da ubiquidade.

Excludentes de ilicitude (art. 23, CP): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Crimes contra a Administração Pública: peculato (art. 312), concussão (316), corrupção passiva (317) e corrupção ativa (333); a corrupção ativa do particular é crime autônomo.

Prescrição da pretensão punitiva (art. 109, CP): prazos de 20, 16, 12, 8, 4, 2 anos conforme a pena máxima; a prescrição é interrompida pela recepção da denúncia.

Crimes hediondos (Lei 8.072/90): regime inicial fechado, insuscetíveis de graça, anistia ou indulto; progressão exige 2/5 para reincidente e 3/5 para primário.

Concurso de pessoas (art. 29, CP): a participação de menor importância permite redução de 1/6 a 1/3 da pena.

Pressupostos processuais: subjetivos (capacidade, competência) e objetivos (possibilidade jurídica e interesse); a ausência gera extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC).

Distribuição por dependência ocorre quando há conexão ou continência com processo em curso (art. 55 do CPC).

Tutela provisória: urgência (perigo de dano) e evidência (direito evidente); a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

Contestação: o réu deve manifestar-se sobre todas as alegações; a ausência de impugnação específica gera presunção de veracidade dos fatos (art. 341, CPC).

Recursos: apelação em 15 dias úteis com efeito suspensivo; agravo de instrumento contra decisões interlocutórias taxativamente previstas no art. 1.015.

Coisa julgada: a ação rescisória tem prazo de 2 anos do trânsito em julgado (art. 975, CPC) e hipóteses taxativas do art. 966.

Provas: o juiz pode determinar de ofício; a prova ilícita é inadmissível, salvo quando a defesa não puder ser exercida de outro modo.

Execução: título executivo extrajudicial permite penhora; o prazo para embargos é de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação.

Ação penal pública incondicionada é a regra; a condicionada exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça (art. 24, CPP).

Ação penal privada: prazo decadencial de 6 meses contados do conhecimento da autoria (art. 38, CPP); não se admite renúncia após o oferecimento da denúncia.

Inquérito policial é peça informativa e dispensável; não há contraditório pleno, e o indiciado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado.

Prisão em flagrante: qualquer do povo pode prender em flagrante delito; a autoridade deve lavrar o auto e comunicar o juiz em 24 horas (art. 306, CPP).

Prisão preventiva (art. 312, CPP): garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal; prazo de 10 dias para revisão da necessidade.

Nulidades: absolutas (defeito estrutural, não se convalidam) e relativas (dependem de arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão).

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; o júri é soberano, mas a decisão pode ser anulada por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Recursos: apelação em 5 dias para sentença; recurso em sentido estrito em 5 dias; embargos de declaração em 2 dias, com efeito interruptivo.

Competência tributária é indelegável (art. 7º, CTN), mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoa jurídica de direito público.

Princípio da legalidade (art. 150, I, CF): instituição ou majoração de tributo exige lei; exceções são os tributos com função extrafiscal (II, IE, IOF, IEG).

Anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF): a lei que institui tributo só produz efeitos no exercício seguinte e após 90 dias da publicação.

Imunidades: recíproca (art. 150, VI, a), templos de qualquer culto, partidos políticos e entidades sindicais, livros e periódicos.

Obrigação tributária: principal (pagamento) e acessória (prestações de fazer ou não fazer); o descumprimento da acessória converte-se em principal (art. 113, §3º, CTN).

Crédito tributário: constituído pelo lançamento (art. 142, CTN); a decadência é de 5 anos para lançar, e a prescrição é de 5 anos para cobrar (art. 174).

Suspensão da exigibilidade (art. 151, CTN): moratória, depósito, reclamações e recursos, concessão de liminar e parcelamento.

Exclusão do crédito tributário (art. 175, CTN): isenção e anistia; a anistia não se confunde com remissão, que é perdão do crédito.

Simples Nacional: regime especial unificado para microempresas e empresas de pequeno porte; a opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Licitação (Lei 14.133/2021): pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; concorrência para obras e serviços de engenharia de maior vulto.

Controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade e à moralidade, não ao mérito administrativo.

Poder de polícia: atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; não se confunde com poder disciplinar.

Servidores públicos: a acumulação de cargos é vedada, salvo as exceções do art. 37, XVI, CF (dois cargos de professor, saúde e magistério).

Processo administrativo disciplinar: deve assegurar contraditório e ampla defesa; a comissão pode ser paritária ou não, conforme o estatuto.

Desapropriação: pode ser por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; indenização prévia em dinheiro é a regra (art. 5º, XXIV, CF).

Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004): concessão patrocinada e administrativa; prazo mínimo de 5 anos e valor mínimo de R$ 10 milhões.

Responsabilidade do Estado por omissão: em regra subjetiva, exige culpa do serviço (faute du service); a posição majoritária do STF admite objetiva em casos de dever específico de proteção.

Negócio jurídico: requisitos de validade são agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC).

Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão; vícios sociais: fraude contra credores e simulação.

Obrigações: dar, fazer e não fazer; a obrigação de dar coisa certa gera perdas e danos se houver perecimento sem culpa do devedor.

Contratos: princípios da autonomia da vontade, força obrigatória e boa-fé objetiva; a função social do contrato está no art. 421, CC.

Direito das coisas: propriedade é plena quando reúne uso, gozo, disposição e reivindicação; a função social da propriedade está no art. 5º, XXIII, CF.

Casamento: impedimentos do art. 1.521, CC; o regime de bens pode ser alterado por autorização judicial motivada.

Testamento: formas ordinárias são público, cerrado e particular; o testador pode dispor de metade do patrimônio se houver herdeiros necessários.

Prescrição e decadência: a prescrição atinge a pretensão e pode ser interrompida; a decadência atinge o direito potestativo e não se interrompe.

Organização do Estado: a União é pessoa jurídica de direito público interno; os Territórios integram a União e podem ser divididos em municípios.

Intervenção federal (art. 34, CF): hipóteses taxativas; o decreto deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução.

Controle de constitucionalidade difuso: aplicável a qualquer juiz ou tribunal; a decisão tem eficácia inter partes e efeitos ex tunc, em regra.

Súmula vinculante (art. 103-A, CF): aprovada por 2/3 do STF, após reiteradas decisões; vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública.

Direitos fundamentais: aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF) e eficácia horizontal nas relações privadas, conforme entendimento do STF.

Poder Legislativo: o Congresso Nacional é bicameral; o Senado representa os Estados, com 3 senadores por unidade federativa.

Processo legislativo: a sanção e o veto presidencial são atos do Presidente da República; o veto pode ser derrubado pelo Congresso por maioria absoluta.

Ordem econômica (art. 170, CF): livre iniciativa, propriedade privada, função social da propriedade e defesa do consumidor são princípios da atividade econômica.

Relação de emprego: a subordinação é o elemento distintivo em relação ao trabalho autônomo; a exclusividade não é requisito.

Remuneração e salário não se confundem: o salário é a contraprestação básica; a remuneração inclui gorjetas e outras parcelas.

Adicional noturno: 20% sobre a hora diurna para o trabalho entre 22h e 5h; a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos.

Estabilidade provisória: gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto) e acidentado (12 meses após o retorno).

Justa causa (art. 482, CLT): hipóteses taxativas, como improbidade, indisciplina, abandono de emprego e embriaguez habitual.

Acordo de trabalho: a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permite a prevalência do negociado sobre o legislado em hipóteses do art. 611-A.

Processo do trabalho: prazo para recurso ordinário é de 8 dias; o depósito recursal é condição de admissibilidade do recurso.

Contribuição previdenciária: a competência da Justiça do Trabalho alcança a execução das contribuições do art. 114, VIII, CF.

Estabelecimento empresarial (art. 1.142, CC): conjunto organizado de bens para o exercício da empresa; a alienação exige notificação aos credores.

Nome empresarial: firma (sociedade de pessoas) e denominação (sociedade de capital); a proteção decorre do registro na Junta Comercial.

Sociedade anônima (Lei 6.404/76): capital dividido em ações; responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações.

Sociedade simples x empresária: a simples não é registrada na Junta Comercial, mas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Falência (Lei 11.101/2005): pressupõe insolvência do devedor empresário; o prazo para contestar é de 10 dias.

Recuperação extrajudicial: negociação com credores que representem mais de 3/5 de cada classe de créditos abrangidos.

Cheque: título de crédito à vista; a apresentação no prazo de 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (praças diferentes) preserva o direito contra o emitente.

Contrato de franquia (Lei 8.955/94): exige circular de oferta de franquia com informações sobre o negócio, sob pena de anulabilidade.

Crime doloso x culposo: o dolo abrange o resultado e os meios; a culpa é consciente ou inconsciente, com previsibilidade objetiva.

Erro de tipo (art. 20, CP) exclui o dolo; erro de proibição (art. 21) pode isentar ou reduzir a pena conforme a evitabilidade.

Tentativa (art. 14, II, CP): reduz a pena de 1/3 a 2/3; o crime impossível (art. 17) não pune quando a consumação é absolutamente impossível.

Concurso de crimes: material (soma das penas), formal (majoração de 1/6 a 2/3) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3).

Crimes contra o patrimônio: furto (art. 155), roubo (art. 157), extorsão (158) e apropriação indébita (168); a violência ou grave ameaça distingue roubo de furto.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): violência doméstica e familiar contra a mulher; a ação penal é pública incondicionada nas lesões corporais.

Crime organizado (Lei 12.850/2013): associação de 4 ou mais pessoas para prática de infrações com pena máxima superior a 4 anos.

Medidas de segurança: aplicáveis ao inimputável, com prazo mínimo de 1 a 3 anos e máximo de 40 anos, conforme o art. 97, §1º, CP.

Competência: foro geral do domicílio do réu (art. 46, CPC); a competência absoluta não pode ser modificada pelas partes.

Petição inicial: deve conter fatos, fundamentos jurídicos, pedido e valor da causa; a inépcia gera indeferimento (art. 330, CPC).

Audiência de conciliação: o juiz pode designá-la de ofício; a ausência injustificada do autor extingue o processo, e a do réu gera multa.

Revelia: o réu citado pessoalmente que não contesta presume-se verdadeiros os fatos; a presunção é relativa e não se aplica a direitos indisponíveis.

Sentença: deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC); a omissão gera nulidade por falta de fundamentação.

Recurso adesivo: cabível nas hipóteses de sucumbência recíproca; o prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação da apelação.

Execução fiscal (Lei 6.830/80): a Fazenda Pública pode requerer a penhora online; o prazo para embargos é de 30 dias, contado da intimação.

Ação civil pública (Lei 7.347/85): legitimidade do MP, Defensoria e entidades da Administração; o prazo prescricional é de 5 anos para reparação de danos.

Competência: o foro do local da consumação do delito (art. 70, CPP); a competência do júri é fixada pela natureza do crime.

Denúncia: deve descrever o fato criminoso com todas as circunstâncias; a ausência de justa causa gera rejeição (art. 395, CPP).

Citação: o réu preso deve ser citado pessoalmente; o réu solto pode ser citado por edital, com suspensão do processo e do prazo prescricional.

Prova: o juiz não pode condenar com base apenas em elementos do inquérito; a confissão é retratável e deve ser confrontada com outras provas.

Sentença penal: deve conter relatório, motivação e dispositivo; a fundamentação deve enfrentar as teses defensivas.

Habeas corpus: cabível para corrigir ilegalidade em prisão ou processo; não se admite como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Revisão criminal: cabível ao condenado, com prazo enquanto não extinta a pena; hipóteses do art. 621 do CPP.

Execução penal (LEP): a progressão de regime depende do cumprimento de 1/6 da pena para primário e 1/4 para reincidente (regra geral).

Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios (teoria pentapartida).

Fato gerador (art. 114, CTN): situação definida em lei necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária.

Responsabilidade tributária: solidária (art. 124, CTN) e subsidiária dos sócios-gerentes por atos com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135).

Lançamento: de ofício, por declaração ou por homologação; no homologatório, o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória.

Garantias do crédito tributário: a certidão negativa é direito do contribuinte; a certidão positiva com efeito de negativa é emitida quando há suspensão da exigibilidade.

Execução fiscal: a Fazenda Pública pode requerer a indisponibilidade de bens; o prazo para ajuizamento é de 5 anos da constituição definitiva do crédito.

Tributos municipais: IPTU (progressividade fiscal e extrafiscal), ISS (alíquota mínima de 2% e máxima de 5%) e ITBI (transmissão onerosa de imóveis).

Reforma Tributária (EC 132/2023): cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com transição gradual a partir de 2026 e substituição do ICMS e do ISS até 2033.