OAB 2ª Fase key terms

Manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita ao regime de direito público e passível de controle de legalidade pelo Judiciário.

Poder da Administração de rever e anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade, sem necessidade de provocação judicial.

Atributo do ato administrativo pelo qual se presume, até prova em contrário, que foi editado conforme a lei, invertendo o ônus da prova em desfavor do administrado.

Procedimento administrativo prévio à contratação pública, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa e a garantir isonomia entre os interessados, conforme a Lei 14.133/2021.

Ajuste firmado entre a Administração e particular ou entre entes públicos, regido por cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração, como alteração unilateral e rescisão.

Disposição contratual que confere à Administração poderes assimétricos em relação ao particular, como modificação unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão antecipada.

Princípio que assegura a manutenção da relação entre encargos e remuneração no contrato administrativo, autorizando revisão ou reajuste diante de fatos que o desequilibrem.

Dever de reparar danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, em regra objetiva, e por omissão, em regra subjetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição.

Fundamento da responsabilidade objetiva estatal, segundo o qual basta a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação administrativa, admitindo excludentes como culpa da vítima.

Conduta dolosa que importa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração, sujeitando o agente a sanções da Lei 8.429/1992.

Garantia constitucional que assegura contraditório, ampla defesa e decisões fundamentadas em qualquer processo, inclusive nos procedimentos administrativos sancionadores.

Direito do acusado de apresentar alegações, provas e recursos antes de decisão que lhe seja desfavorável, aplicável também a processos administrativos disciplinares.

Garantia de participação bilateral no processo, permitindo ao interessado conhecer os atos praticados e manifestar-se sobre eles antes da decisão.

Sistema de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercido de forma difusa por qualquer juiz ou concentrada pelo STF.

Ação de competência originária do STF que visa declarar, no controle concentrado e abstrato, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Regra que exige maioria absoluta do plenário ou órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei, salvo a hipótese do art. 97 da Constituição.

Eficácia de decisão que alcança todos, e não apenas as partes do processo, típica das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade.

Qualidade de imutabilidade da decisão judicial que não mais admite recurso, podendo ser formal, quando impede rediscussão no processo, ou material, quando projeta efeitos externos.

Manifestação de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos, sujeita a requisitos de validade como capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Defeito na manifestação de vontade do agente, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que autoriza a anulação do negócio jurídico.

Declaração enganosa de vontade que visa aparentar negócio diverso do real, gerando nulidade do ato, diferentemente da fraude contra credores, que é anulável.

Dever de indenizar fundado na comprovação de culpa ou dolo do agente, do dano e do nexo causal, conforme a regra geral do art. 186 do Código Civil.

Dever de indenizar independentemente de culpa, presente nas hipóteses legais específicas, como as atividades de risco e os danos causados por produtos ou serviços.

Vínculo entre a conduta do agente e o resultado danoso, elemento essencial da responsabilidade civil, cuja ruptura por fato exclusivo da vítima afasta o dever de indenizar.

Relação jurídica entre empregado e empregador caracterizada por pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, nos termos do art. 3º da CLT.

Elemento do vínculo empregatício que traduz a sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, incluindo ordens, fiscalização e aplicação de sanções disciplinares.

Prerrogativa do empregador de organizar a atividade econômica, dirigir a prestação de serviços e aplicar sanções disciplinares ao empregado, nos limites da lei e da convenção coletiva.

Modalidade de extinção do contrato por iniciativa do empregado em razão de falta grave do empregador, com direito às verbas rescisórias como na dispensa sem justa causa.

Conduta do empregado que viola deveres de lealdade, diligência e boa-fé, autorizando a dispensa por justa causa, como improbidade, desídia e insubordinação.

Processo destinado a viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a negociação com credores e a manutenção da atividade empresarial.

Execução coletiva decretada em face do empresário insolvente, com arrecadação e venda de bens para pagamento dos credores conforme a ordem legal de classificação.

Técnica que permite responsabilizar patrimônio pessoal de sócios por obrigações da sociedade em caso de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser preventivo, quando há ameaça, ou liberatório.

Medida cautelar de natureza processual penal, decretada por decisão fundamentada, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico, proibição de contato e monitoração eletrônica, aplicáveis conforme a necessidade.

Vínculo jurídico que impõe ao sujeito passivo o dever de pagar tributo ou cumprir prestação acessória, surgindo com a ocorrência do fato gerador.

Situação prevista em lei que, uma vez ocorrida, dá nascimento à obrigação tributária principal ou acessória, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional.

Procedimento administrativo que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário, tornando exigível a obrigação.