OAB 2ª Fase flashcards

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Revogação do ato administrativo

Extinção de ato administrativo válido por razões de mérito, conveniência e oportunidade, promovida pela própria Administração, com efeitos ex nunc e respeito aos direitos adquiridos.

Autoexecutoriedade do ato administrativo

Atributo que permite à Administração executar materialmente seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial prévia, presente apenas quando previsto em lei ou em situações de urgência.

Responsabilidade civil do Estado

Regra do art. 37, §6º, da CF: objetiva na modalidade risco administrativo; a ação de regresso contra o agente público exige dolo ou culpa.

Estabilidade do servidor público

Aquisição após três anos de efetivo exercício, conforme art. 41 da CF; a perda do cargo exige sentença judicial, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.

Prescrição no Código Civil

Prazo geral de dez anos do art. 205; a reparação civil prescreve em três anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, conforme o art. 206, §3º, V.

Teoria da imprevisão

Revisão contratual por fato imprevisível e extraordinário que torne a prestação excessivamente onerosa, com vantagem excessiva para uma das partes, nos termos do art. 317 do Código Civil.

Usucapião extraordinária

Aquisição da propriedade pelo exercício da posse mansa e pacífica por quinze anos, prazo reduzido a dez anos se houver moradia habitual ou obras produtivas no imóvel.

Ação popular constitucional

Remédio do art. 5º, LXXIII, da CF, conferido a qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico.

Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Emenda constitucional

Proposta aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, promulgada pelas Mesas, sem sanção ou veto presidencial, conforme o art. 60 da CF.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível diante da omissão normativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Contrato de trabalho

Relação jurídica que exige pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT, distinguindo o empregado do trabalhador autônomo.

Prescrição trabalhista

Prazo de cinco anos para pleitear créditos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Rescisão indireta

Modalidade de ruptura contratual por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT, que assegura ao empregado as verbas da dispensa sem justa causa.

Intervalo intrajornada

Período mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas; a supressão total ou parcial gera pagamento do período suprimido com adicional de cinquenta por cento.

Desconsideração da personalidade jurídica

Medida do art. 50 do Código Civil que atinge bens dos sócios em caso de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, exigindo prova da teoria maior.

Títulos de crédito

Documentos que incorporam direito literal e autônomo; regem-se pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, disciplinados pelo Código Civil e leis especiais.

Recuperação judicial

Processo que visa superar a crise econômico-financeira do empresário, abrangendo créditos quirografários, com privilégio e trabalhistas, mas excluindo créditos fiscais e de alienação fiduciária.

Sociedade limitada

Tipo societário em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização das quotas subscritas, nos termos do art. 1.052 do Código Civil.

Tempo e lugar do crime

Adota-se a teoria da atividade para o tempo, considerando o momento da conduta, e a teoria da ubiquidade para o lugar, alcançando tanto a ação quanto o resultado, nos arts. 4º e 6º do CP.

Legítima defesa

Excludente de ilicitude do art. 25 do Código Penal, configurada pelo uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro.

Crimes hediondos

Infrações da Lei 8.072/90, sujeitas a regime inicial fechado e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, com progressão em quarenta por cento para reincidente e sessenta por cento para primário.

Prescrição da pretensão punitiva

Perda do direito de punir pelo decurso do prazo do art. 109 do Código Penal, calculado pela pena máxima em abstrato e interrompido, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia.

Tutela provisória de urgência

Medida antecipada ou cautelar concedida diante de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com demonstração da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.

Coisa julgada e ação rescisória

A ação rescisória, cabível nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, tem prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 975.

Revelia no processo civil

Efeito da ausência de contestação pelo réu citado pessoalmente, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, presunção relativa que não alcança direitos indisponíveis nem pluralidade de réus.

Prisão em flagrante

Medida cautelar de natureza pessoal que autoriza a captura de quem comete ou acaba de cometer infração; o auto deve ser remetido ao juiz em vinte e quatro horas, conforme o art. 306 do CPP.

Ação penal privada

Modalidade de titularidade do ofendido, com prazo decadencial de seis meses contados do conhecimento da autoria, conforme o art. 38 do CPP, e possibilidade de renúncia ou perdão.

Nulidades processuais penais

As absolutas decorrem de defeito estrutural e não se convalidam; as relativas dependem de arguição no momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme o art. 571 do CPP.

Anterioridade tributária

Regra do art. 150, III, da CF segundo a qual a lei que institui ou majora tributo só produz efeitos no exercício seguinte e após noventa dias de sua publicação.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo do art. 142 do CTN que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador e calculando o montante devido, nas modalidades de ofício, declaração e homologação.

Suspensão da exigibilidade

Hipóteses do art. 151 do CTN, como moratória, depósito integral, reclamações e recursos, liminar em mandado de segurança e parcelamento, que impedem a cobrança do crédito tributário.