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OAB 2ª Fase practice questions

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First 50 of 200 questions. Each one lists the choices, the correct answer, and an explanation. The checker at the top of this page saves progress in this browser when it is available.

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Question 1Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Qual é a terceira hipótese legal de perda do cargo pelo servidor estável?

  1. Decisão fundamentada da chefia imediata em razão de conveniência administrativa.
  2. Exoneração de ofício por conveniência do serviço, independentemente de motivação.
  3. Reforma administrativa aprovada por decreto do Poder Executivo.
  4. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Correct answer.

Explanation

O art. 22 da Lei 8.112/1990 prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Trata-se de garantia ligada ao regime da estabilidade, que exige hipóteses taxativas. A avaliação periódica depende de lei complementar, ainda não editada, o que reforça seu caráter reservado ao legislador.

Question 2Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, qual característica corresponde à possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei?

  1. Presunção de legitimidade.
  2. Tipicidade.
  3. Imperatividade.
  4. Autoexecutoriedade. Correct answer.

Explanation

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente suas decisões sem recorrer previamente ao Judiciário, desde que haja previsão legal ou situação de urgência. Não se confunde com a presunção de legitimidade, que diz respeito à validade presumida do ato até prova em contrário. A imperatividade, por sua vez, refere-se à imposição de obrigações a terceiros independentemente de concordância.

Question 3Direito Administrativo

Determinado ato administrativo foi praticado com vício de competência, tendo sido expedido por autoridade diversa da legalmente indicada. Em regra, qual é a consequência e a possibilidade de correção desse ato?

  1. O ato é inexistente, não admitindo convalidação em nenhuma hipótese.
  2. O ato é válido, pois o vício de competência não afeta a legalidade.
  3. O ato é nulo de pleno direito, sem possibilidade de ratificação pela autoridade competente.
  4. O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade competente, se não se tratar de competência exclusiva. Correct answer.

Explanation

O vício de competência é, em regra, sanável pela ratificação ou convalidação praticada pela autoridade legalmente competente, desde que não haja competência exclusiva nem prejuízo a terceiros. A convalidação produz efeitos retroativos à data do ato originário. Contudo, se a competência for exclusiva ou o vício insanável, o ato será nulo.

Question 4Direito Administrativo

A respeito da licitação na modalidade diálogo competitivo, introduzida pela Lei 14.133/2021, em quais hipóteses ela pode ser adotada?

  1. Sempre que o objeto for de baixa complexidade técnica e puder ser descrito de forma objetiva no edital.
  2. Quando a Administração precisa definir e desenvolver alternativas para atender a necessidade, com soluções técnicas que não possam ser previamente especificadas. Correct answer.
  3. Exclusivamente para obras de engenharia de grande vulto com projeto básico completo.
  4. Apenas para contratação de serviços comuns de informática e manutenção predial.

Explanation

O diálogo competitivo é cabível quando a Administração busca soluções técnicas que não podem ser previamente definidas com precisão, exigindo interlocução com licitantes para desenvolver alternativas. A lei exige justificativa e procedimento com fases de diálogo e apresentação de propostas. Não se presta a objetos simples, plenamente especificáveis no edital.

Question 5Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, qual teoria é adotada pelo ordenamento brasileiro, conforme o art. 37, §6º, da Constituição?

  1. Teoria da irresponsabilidade do Estado.
  2. Teoria do risco integral, sem qualquer excludente de responsabilidade.
  3. Teoria da culpa administrativa, com ônus da prova integral ao particular.
  4. Teoria objetiva, dispensando a prova de culpa do agente, mas admitindo excludentes. Correct answer.

Explanation

A Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a comprovação de culpa administrativa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Admite-se, porém, excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Não se trata de risco integral, que afastaria tais excludentes.

Question 6Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro por culpa. O particular lesado ajuizou ação indenizatória apenas contra o servidor. Diante da responsabilidade objetiva do Estado, qual é a solução jurídica correta?

  1. O Estado responde objetivamente, mas o servidor pode ser acionado diretamente em ação de regresso pelo particular.
  2. O particular pode escolher demandar o Estado ou o agente, sendo que, se demandar o Estado, este terá ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Correct answer.
  3. A ação deve ser ajuizada contra ambos, sob pena de nulidade do processo.
  4. O particular deve obrigatoriamente demandar o Estado, não podendo acionar diretamente o agente.

Explanation

A vítima pode optar entre acionar o Estado, com base na responsabilidade objetiva, ou o agente, com base na responsabilidade subjetiva. Se o Estado for condenado, poderá ajuizar ação de regresso contra o agente, exigindo dolo ou culpa deste. O STF admite a dupla garantia, não sendo obrigatória a litisconsórcio.

Question 7Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, qual poder permite à Administração aplicar sanções a servidores e a particulares que descumprem normas, sempre com base em previsão legal?

  1. Poder de polícia.
  2. Poder disciplinar. Correct answer.
  3. Poder hierárquico.
  4. Poder regulamentar.

Explanation

O poder disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e, em certos casos, a particulares com vínculo específico, como concessionários. Diferencia-se do poder de polícia, que restringe direitos de particulares em geral em favor do interesse público. O poder hierárquico organiza a relação de subordinação, e o regulamentar edita normas complementares à lei.

Question 8Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa, qual característica diferencia a descentralização da desconcentração?

  1. Ambas são idênticas e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
  2. A desconcentração cria entidades com personalidade jurídica própria, enquanto a descentralização apenas distribui competências internas.
  3. A descentralização transfere atribuições a entidades com personalidade jurídica própria, enquanto a desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica. Correct answer.
  4. A descentralização ocorre apenas por meio de contrato de concessão, enquanto a desconcentração depende de lei.

Explanation

Descentralização é a distribuição de competências a pessoas jurídicas distintas, como autarquias, fundações e empresas estatais. Desconcentração é a repartição interna de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, por meio de órgãos. A primeira cria vínculo de tutela ou vinculação; a segunda gera relação hierárquica.

Question 9Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico aplicável.

  1. São entidades privadas criadas por contrato social, regidas exclusivamente pelo direito civil.
  2. São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por decreto, sem sujeição ao regime publicístico.
  3. São órgãos da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
  4. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. Correct answer.

Explanation

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com patrimônio e capacidade próprios, para desempenhar atividades administrativas típicas. Sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, incluindo prerrogativas e sujeições. Não se confundem com órgãos, que carecem de personalidade.

Question 10Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, qual é a principal característica das cláusulas exorbitantes?

  1. São cláusulas que restringem a atuação da Administração em favor do particular.
  2. São cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como alteração unilateral e rescisão, em posição de superioridade sobre o contratado. Correct answer.
  3. São cláusulas de natureza exclusivamente financeira, sem efeitos sobre a execução.
  4. São cláusulas que só podem ser aplicadas após autorização judicial.

Explanation

As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, como alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções. Elas decorrem do regime publicístico e da supremacia do interesse público. Não se confundem com cláusulas comuns dos contratos privados.

Question 11Direito Administrativo

A Administração Pública pretende alterar unilateralmente um contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público. Qual é o limite quantitativo legal para acréscimos e supressões em contratos de obras e serviços, em regra?

  1. Até 10% do valor inicial atualizado para acréscimos e até 25% para supressões, em qualquer hipótese.
  2. Até 50% do valor inicial para acréscimos e até 10% para supressões, em qualquer caso.
  3. Livremente, sem qualquer limite legal, desde que haja justificativa.
  4. Até 25% do valor inicial atualizado para acréscimos e supressões, em regra, e até 50% para reforma de edifício ou equipamento. Correct answer.

Explanation

A Lei 14.133/2021 admite alterações quantitativas de até 25% do valor inicial atualizado, para acréscimos ou supressões, em regra. Para reforma de edifício ou de equipamento, o limite de acréscimos é de até 50%. As supressões podem ser superiores, se resultantes de acordo entre as partes.

Question 12Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, qual elemento subjetivo passou a ser exigido para a configuração do ato ímprobo?

  1. A responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
  2. Apenas a culpa leve, em qualquer modalidade de improbidade.
  3. O dolo específico, sendo afastada a modalidade culposa. Correct answer.
  4. A culpa grave, exclusivamente para os atos que causem enriquecimento ilícito.

Explanation

A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, afastando expressamente a modalidade culposa. O dolo deve compreender a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mudança alcançou as três espécies de improbidade.

Question 13Direito Administrativo

A Administração Pública, ao instaurar processo administrativo, deve observar o princípio da motivação. Qual é o alcance desse dever segundo a Lei 9.784/1999?

  1. A motivação deve indicar os pressupostos de fato e de direito, sendo obrigatória, salvo quando a lei dispensar expressamente. Correct answer.
  2. A motivação é facultativa, bastando a indicação do dispositivo legal aplicado.
  3. A motivação é dispensável quando o ato for praticado por autoridade de alto escalão.
  4. A motivação deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos, podendo ser dispensada em casos de urgência.

Explanation

A Lei 9.784/1999 exige que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, salvo dispensa legal expressa. A motivação permite o controle da legalidade e o exercício da ampla defesa. Não se admite motivação genérica ou meramente formal.

Question 14Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, qual é o prazo, em regra, para a conclusão do processo disciplinar, contado da data de instauração, segundo a Lei 8.112/1990?

  1. 120 dias, prorrogáveis por 60 dias.
  2. 90 dias, sem possibilidade de prorrogação.
  3. 60 dias, prorrogáveis por igual período. Correct answer.
  4. 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Explanation

A Lei 8.112/1990 fixa em 60 dias o prazo para conclusão do processo disciplinar, contado da instauração, admitida prorrogação por igual período. O prazo é impróprio, pois seu descumprimento não gera nulidade automática. A comissão deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Question 15Direito Administrativo

A Administração Pública pretende celebrar termo de parceria com organização da sociedade civil para execução de projeto social. Qual lei disciplina essa relação e quais são seus principais requisitos?

  1. Lei 9.784/1999, exigindo apenas registro em cartório do termo.
  2. Lei 8.112/1990, exigindo concurso público para seleção da entidade.
  3. Lei 13.019/2014, exigindo chamamento público, plano de trabalho e prestação de contas. Correct answer.
  4. Lei 8.666/1993, exigindo licitação prévia em todas as hipóteses.

Explanation

A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disciplina parcerias, termos de fomento e termos de colaboração. Exige, em regra, chamamento público, plano de trabalho e prestação de contas. A dispensa de chamamento é excepcional e deve ser justificada.

Question 16Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, qual é o atributo que permite à Administração impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades, independentemente da concordância do particular?

  1. Imperatividade. Correct answer.
  2. Discricionariedade absoluta.
  3. Delegação a particulares sem limites.
  4. Autoexecutoriedade plena em todas as hipóteses.

Explanation

A imperatividade é o atributo pelo qual o poder de polícia impõe obrigações e restrições aos particulares de forma unilateral, dispensando concordância. A autoexecutoriedade não é plena, dependendo de lei ou urgência. A discricionariedade não é absoluta, sujeitando-se aos limites legais.

Question 17Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada pela Administração para prestar serviço público de transporte, mediante concessão. Os usuários sofreram danos em razão de falha na prestação do serviço. Quem responde perante o usuário e com base em qual fundamento?

  1. Não há responsabilidade, pois o serviço é prestado por empresa privada.
  2. A concessionária responde apenas se comprovada culpa do usuário.
  3. A concessionária responde objetivamente perante o usuário, com base na falha do serviço, e a Administração pode responder subsidiariamente. Correct answer.
  4. Apenas a Administração responde, pois a concessionária é pessoa privada sem responsabilidade.

Explanation

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários na prestação do serviço, com base na falha do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.987/1995. A Administração pode responder subsidiariamente, em caso de omissão na fiscalização. A responsabilidade não depende de culpa do usuário.

Question 18Direito Administrativo

Sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar, qual é a finalidade da sindicância no regime da Lei 8.112/1990?

  1. Substituir o inquérito judicial em qualquer hipótese.
  2. Aplicar diretamente a pena de demissão sem processo disciplinar.
  3. Apurar irregularidades e, se for o caso, servir de fase preparatória ao processo disciplinar, podendo resultar em arquivamento ou em penalidade de advertência. Correct answer.
  4. Realizar apenas a oitiva do denunciante, sem produção de provas.

Explanation

A sindicância pode ser utilizada para apurar irregularidades e, conforme o caso, resultar em arquivamento, aplicação de penalidade de advertência ou instauração de processo disciplinar. Ela não se confunde com o processo disciplinar, que é o instrumento para penalidades mais graves. A sindicância não pode aplicar demissão.

Question 19Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, qual é o requisito constitucional para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

  1. Pagamento em títulos da dívida pública em qualquer hipótese.
  2. Prévia e justa indenização em dinheiro, salvo os casos previstos na Constituição. Correct answer.
  3. Ausência de indenização, por se tratar de interesse público.
  4. Indenização posterior e parcial, sem direito a juros.

Explanation

A Constituição exige, em regra, prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Há exceções, como a reforma agrária, com títulos da dívida agrária, e a desapropriação urbanística, com títulos da dívida pública. A indenização deve ser prévia e justa.

Question 20Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, qual é a consequência da exploração de atividade econômica em regime concorrencial?

  1. Não se sujeitam ao regime de falência e gozam de imunidade tributária ampla.
  2. Têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei.
  3. Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações trabalhistas e tributárias. Correct answer.
  4. Sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, com prerrogativas integrais.

Explanation

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme o art. 173, §1º, da Constituição. Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. A exploração econômica não afasta a sujeição a certas normas publicísticas.

Question 21Direito Administrativo

Sobre a Lei de Acesso à Informação, qual é a regra quanto ao sigilo de informações pessoais?

  1. Informações pessoais têm acesso restrito por 100 anos, independentemente de qualquer hipótese.
  2. Informações pessoais são sigilosas apenas quando classificadas como ultrassecretas.
  3. Informações pessoais são sempre públicas, independentemente de consentimento.
  4. Informações pessoais têm acesso restrito por 100 anos, admitindo-se acesso por terceiros em hipóteses legais, como consentimento ou interesse público. Correct answer.

Explanation

A Lei 12.527/2011 prevê que as informações pessoais têm acesso restrito por 100 anos, contados da data de sua produção. Admite-se o acesso por terceiros em hipóteses legais, como consentimento expresso ou interesse público relevante. A restrição não é absoluta nem se confunde com a classificação de sigilo.

Question 22Direito Administrativo

Sobre a ação popular, qual é o requisito essencial para sua propositura e qual é o bem jurídico protegido?

  1. Qualquer cidadão pode propô-la para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Correct answer.
  2. Qualquer pessoa, inclusive estrangeiro sem título de eleitor, pode propô-la para defender interesse individual.
  3. Apenas pessoa jurídica pode propô-la, para defender interesses coletivos.
  4. Apenas o Ministério Público pode propô-la, para proteger o patrimônio público.

Explanation

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor não precisa demonstrar interesse pessoal. A ação é gratuita, salvo má-fé.

Question 23Direito Administrativo

Sobre o mandado de segurança, qual é o prazo decadencial para sua impetração e a partir de quando ele é contado?

  1. Não há prazo, podendo ser impetrado a qualquer tempo.
  2. 5 anos, contados da ocorrência do fato.
  3. 180 dias, contados da publicação do ato.
  4. 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Correct answer.

Explanation

A Lei 12.016/2009 fixa o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O prazo é decadencial e não se suspende nem se interrompe. A segurança pode ser repressiva ou preventiva.

Question 24Direito Civil

No direito civil brasileiro, a personalidade civil da pessoa natural começa com qual fato, segundo o Código Civil?

  1. A concepção, ainda que o feto não chegue a nascer com vida
  2. A inscrição do nascimento no registro civil de pessoas naturais
  3. A capacidade civil plena, adquirida aos dezoito anos completos
  4. O nascimento com vida, resguardados os direitos do nascituro desde a concepção Correct answer.

Explanation

O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Assim, a aquisição da personalidade depende do nascimento com vida, embora o nascituro já receba proteção jurídica. O registro é apenas declaratório e a capacidade plena é efeito distinto da personalidade.

Question 25Direito Civil

Maria, casada, pretende praticar atos de disposição de bens imóveis de sua propriedade particular sem a outorga do marido. Considerando o regime da comunhão parcial de bens, como se resolve a questão?

  1. A outorga é necessária somente quando o casamento for celebrado sob comunhão universal de bens
  2. A outorga conjugal é sempre dispensável quanto a bens particulares, pois a lei só a exige para bens comuns Correct answer.
  3. A exigência de outorga alcança os bens particulares apenas se houver cláusula antenupcial expressa
  4. A outorga é exigível para qualquer alienação de imóvel, ainda que particular, salvo suprimento judicial

Explanation

No regime da comunhão parcial, a lei exige a autorização conjugal para alienar bens imóveis, mas a exigência recai sobre os bens comuns, não sobre os particulares. O artigo 1.647 do Código Civil ressalva expressamente o regime de separação absoluta e trata da disposição de bens que integrem o patrimônio comum. Quanto ao bem particular, o cônjuge pode dispor livremente, sem outorga.

Question 26Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Código Civil, assinale a afirmação correta.

  1. Os prazos de decadência convencionais não admitem alteração pelas partes
  2. A decadência legal pode ser renunciada pelas partes antes de consumada
  3. A prescrição, uma vez consumada, pode ser objeto de renúncia tácita pelo devedor
  4. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita Correct answer.

Explanation

O artigo 193 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. Já a decadência legal não admite renúncia, enquanto a prescrição pode ser renunciada depois de consumada, mas não antes. Os prazos decadenciais convencionais podem ser livremente fixados pelas partes.

Question 27Direito Civil

João prometeu doar a Pedro um terreno, por escritura pública, mas reservou para si o usufruto vitalício do imóvel. Qual é a natureza jurídica dessa doação?

  1. Doação com encargo, pois impõe ao donatário uma contraprestação
  2. Doação inoficiosa, pois reduz o patrimônio do doador em prejuízo dos herdeiros
  3. Doação com reserva de usufruto, que constitui modalidade admitida em lei Correct answer.
  4. Doação pura e simples, pois a reserva de usufruto não afeta a liberalidade

Explanation

O Código Civil admite expressamente a doação com reserva de usufruto, em que o doador transfere a nua-propriedade e mantém para si o direito de uso e fruição. Não se trata de encargo, pois não há imposição de conduta ao donatário. Também não é doação pura, porque a liberalidade vem acompanhada de reserva de direito real.

Question 28Direito Civil

Quanto ao pagamento indevido, é correto afirmar que aquele que recebeu sem causa o que lhe não era devido:

  1. Tem sempre direito à restituição, mesmo que a obrigação fosse natural e não exigível
  2. Deve restituir o que recebeu, salvo se o pagamento foi feito para obter fim ilícito e imoral Correct answer.
  3. Responde apenas pela restituição do valor, nunca dos frutos percebidos
  4. Fica isento de restituir quando o pagamento foi feito por erro escusável do solvens

Explanation

O artigo 883 do Código Civil determina que se restitua o que se recebeu indevidamente, mas ressalva a hipótese de pagamento feito para obter fim ilícito ou imoral, caso em que a restituição não é devida. A lei protege o solvens de boa-fé, mas não ampara quem paga com finalidade reprovável. Quanto aos frutos, o devedor de má-fé responde por eles.

Question 29Direito Civil

Nos termos do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito, quanto aos frutos, a:

  1. Metade dos frutos percebidos, cabendo a outra metade ao proprietário
  2. Os frutos percebidos, mas não os pendentes nem os colhidos por antecipação Correct answer.
  3. Todos os frutos percebidos, sem dever restituir qualquer deles
  4. Apenas os frutos pendentes ao tempo em que cessou a boa-fé

Explanation

O artigo 1.214 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito aos frutos percebidos, mas o obriga a restituir os pendentes e os colhidos por antecipação. A boa-fé é presumida e cessa com a citação válida na ação reivindicatória. Assim, a lei equilibra a proteção do possuidor e do proprietário.

Question 30Direito Civil

Sobre a usucapião extraordinária, assinale a alternativa correta.

  1. Exige justo título e boa-fé, com prazo de dez anos
  2. Exige posse contínua e mansa por cinco anos, com justo título
  3. Dispensa justo título e boa-fé, com prazo de quinze anos, reduzível a dez se o imóvel for utilizado para moradia Correct answer.
  4. Depende de sentença declaratória prévia para produzir efeitos registrais

Explanation

O artigo 1.238 do Código Civil fixa o prazo de quinze anos para a usucapião extraordinária, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único reduz o prazo a dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou ali realiza obras de caráter produtivo. A sentença é constitutiva e serve de título para registro.

Question 31Direito Civil

No contrato de compra e venda, a cláusula que estabelece que o domínio só se transfere ao comprador após o pagamento integral do preço denomina-se:

  1. Cláusula de reserva de domínio Correct answer.
  2. Cláusula de alienação fiduciária
  3. Pacto de retrovenda
  4. Pacto de preferência

Explanation

A cláusula de reserva de domínio, prevista no artigo 521 do Código Civil, mantém o vendedor como titular do domínio até o pagamento integral do preço, embora o comprador já detenha a posse. É modalidade de garantia do crédito do vendedor. Difere da alienação fiduciária, em que o devedor transfere a propriedade resolúvel ao credor.

Question 32Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil objetiva, assinale a alternativa correta.

  1. Exige sempre a prova de culpa do agente para gerar o dever de indenizar
  2. Afasta a indenização quando o dano decorre de caso fortuito ou força maior, salvo disposição legal
  3. Admite exclusão por culpa exclusiva da vítima apenas em hipóteses de responsabilidade subjetiva
  4. Dispensa a comprovação de culpa, mas exige nexo causal entre a conduta e o dano Correct answer.

Explanation

A responsabilidade objetiva dispensa a análise de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. O Código Civil adota essa modalidade em hipóteses como a do artigo 927, parágrafo único, e a do artigo 933. As excludentes de nexo causal, como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito, aplicam-se igualmente.

Question 33Direito Civil

No direito das obrigações, a cláusula penal moratória tem por finalidade:

  1. Assegurar o cumprimento da obrigação ou punir o devedor em mora, sem substituir a prestação Correct answer.
  2. Fixar previamente o valor das perdas e danos em caso de descumprimento
  3. Substituir a obrigação principal em caso de inadimplemento absoluto
  4. Permitir ao credor exigir indenização superior ao valor da obrigação

Explanation

A cláusula penal moratória é acessória e serve para garantir o cumprimento ou punir o atraso, sem substituir a obrigação principal. Já a cláusula penal compensatória substitui a prestação em caso de inadimplemento absoluto. O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, conforme o artigo 412 do Código Civil.

Question 34Direito Civil

Quanto à cessão de crédito, é correto afirmar que:

  1. Independe do consentimento do devedor, mas deve ser a ele notificada para produzir efeitos perante ele Correct answer.
  2. Não pode ser realizada a título gratuito em nenhuma hipótese
  3. Transfere ao cessionário apenas os acessórios do crédito, mantendo o principal com o cedente
  4. Exige anuência expressa do devedor para ser válida entre cedente e cessionário

Explanation

A cessão de crédito, prevista no artigo 286 do Código Civil, independe do consentimento do devedor, mas a eficácia perante ele depende de notificação. O cedente transfere ao cessionário o crédito com todos os seus acessórios. A cessão pode ser gratuita ou onerosa, conforme a autonomia privada.

Question 35Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a hipótese legal de extinção do contrato pela resolução.

  1. Morte de uma das partes em contrato personalíssimo
  2. Inadimplemento culposo de obrigação essencial pela outra parte Correct answer.
  3. Acordo mútuo entre as partes para desfazer o contrato
  4. Cumprimento integral das obrigações por ambas as partes

Explanation

A resolução decorre do inadimplemento ou de causa superveniente que torna impossível a execução, permitindo à parte lesada pleitear a extinção do contrato. Distingue-se da resilição, que ocorre por acordo ou por denúncia unilateral. A rescisão, por sua vez, refere-se a vícios na formação do contrato.

Question 36Direito Civil

Sobre o direito de vizinhança, o proprietário ou possuidor tem direito de exigir do vizinho a demolição de construção que lhe cause prejuízo, desde que:

  1. A construção tenha sido erguida sem licença municipal, independentemente de prejuízo
  2. O imóvel vizinho tenha sido adquirido após a construção
  3. O vizinho comprove apenas a existência de incômodo subjetivo
  4. A construção esteja em desacordo com as normas edilícias ou cause prejuízo ao vizinho Correct answer.

Explanation

O artigo 1.299 do Código Civil permite ao proprietário ou possuidor exigir a demolição de construção que esteja em desacordo com as normas edilícias ou que lhe cause prejuízo. A norma protege o equilíbrio entre vizinhos e o interesse público. O mero incômodo subjetivo não basta para a demolição.

Question 37Direito Civil

Quanto ao instituto da enfiteuse no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

  1. Não foi disciplinada, aplicando-se apenas o costume
  2. Foi extinta, mas permanecem as enfiteuses constituídas na vigência do código anterior Correct answer.
  3. Foi substituída pelo direito de superfície, com efeitos retroativos
  4. Foi mantida integralmente, com as mesmas regras do Código Civil de 1916

Explanation

O Código Civil de 2002 não disciplinou a enfiteuse, considerando-a extinta, mas ressalvou as situações constituídas sob a égide do código anterior. O artigo 2.038 do Código Civil ressalva expressamente as enfiteuses já existentes. O direito de superfície é instituto distinto, sem efeito retroativo.

Question 38Direito Civil

Sobre a ação de alimentos, é correto afirmar que o valor da pensão deve ser fixado:

  1. Sempre em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tabela legal
  2. Com base na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, observado o binômio Correct answer.
  3. Apenas com base no padrão de vida anterior, sem considerar a capacidade do devedor
  4. Exclusivamente conforme a vontade do alimentante

Explanation

O artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não há percentual fixo em lei, mas análise do caso concreto. O binômio necessidade-possibilidade é o critério legal.

Question 39Direito Civil

No que se refere ao testamento público, é correto afirmar que:

  1. Deve ser lavrado por tabelião de notas, em livro de notas, na presença de duas testemunhas Correct answer.
  2. Pode ser lavrado por instrumento particular, desde que assinado por duas testemunhas
  3. Admite testemunhas menores de dezoito anos, desde que emancipadas
  4. Dispensa a presença de testemunhas, bastando a assinatura do testador

Explanation

O artigo 1.864 do Código Civil exige que o testamento público seja lavrado por tabelião de notas, em livro de notas, na presença de duas testemunhas. O testamento particular é que admite instrumento escrito e assinado pelo testador. Menores de dezoito anos não podem ser testemunhas testamentárias.

Question 40Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é correto afirmar que:

  1. Aplica-se apenas em favor do cônjuge sobrevivente
  2. Não se aplica em nenhuma hipótese na sucessão legítima
  3. Aplica-se na linha reta e na linha colateral, em favor dos filhos de irmãos pré-mortos Correct answer.
  4. Aplica-se apenas na linha reta descendente, em favor dos filhos de herdeiro pré-morto

Explanation

O artigo 1.851 do Código Civil prevê a representação na linha reta descendente e na linha colateral, em favor dos filhos de irmãos pré-mortos. A representação ocorre quando o herdeiro não quer ou não pode suceder. Não se aplica em favor do cônjuge sobrevivente.

Question 41Direito Civil

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, é correto afirmar que:

  1. Pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem provocação da parte
  2. Aplica-se exclusivamente às sociedades anônimas
  3. Só é admitida em caso de fraude comprovada, vedada a hipótese de abuso de direito
  4. Requer requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir Correct answer.

Explanation

O artigo 50 do Código Civil admite a desconsideração mediante requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e desde que haja abuso da personalidade jurídica. O juiz não pode decretá-la de ofício. A hipótese abrange desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Question 42Direito Civil

No contrato de empreitada, quando o empreiteiro fornece os materiais e executa a obra, o contrato é classificado como:

  1. Contrato de mandato, com representação do dono da obra
  2. Empreitada mista, que combina locação de serviços e compra e venda de materiais Correct answer.
  3. Empreitada simples, limitada à mão de obra
  4. Contrato de locação de coisa, sem relação com a obra

Explanation

A empreitada mista ocorre quando o empreiteiro fornece os materiais e executa a obra, combinando elementos de locação de serviços e de compra e venda. A empreitada simples limita-se à mão de obra, cabendo ao dono fornecer os materiais. A distinção tem efeitos quanto à responsabilidade e ao risco.

Question 43Direito Civil

Sobre a união estável, é correto afirmar que:

  1. Exige escritura pública para sua constituição e reconhecimento
  2. Não gera efeitos patrimoniais entre os companheiros
  3. Configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família Correct answer.
  4. Depende de prazo mínimo de cinco anos de convivência

Explanation

O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não há exigência de escritura pública nem de prazo mínimo. Os efeitos patrimoniais seguem o regime da comunhão parcial, salvo contrato escrito.

Question 44Direito Civil

No que se refere ao direito de arrependimento no contrato de compra e venda, é correto afirmar que:

  1. Aplica-se apenas a bens imóveis, com prazo de trinta dias
  2. Só é admitido quando expressamente previsto, salvo nas hipóteses legais específicas Correct answer.
  3. Pode ser exercido livremente por qualquer das partes, em qualquer contrato
  4. É vedado no ordenamento jurídico brasileiro

Explanation

O direito de arrependimento não é regra geral nos contratos de compra e venda; depende de previsão expressa ou de hipótese legal específica, como o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de arrependimento deve respeitar a boa-fé e a função social do contrato. Não há prazo geral de trinta dias no Código Civil.

Question 45Direito Civil

Sobre a hipoteca, é correto afirmar que:

  1. Dispensa registro em cartório de imóveis para valer contra terceiros
  2. Pode recair sobre bem móvel, desde que registrado no Detran
  3. Recai sobre bem imóvel, mantendo o devedor na posse, e deve ser registrada para produzir efeitos Correct answer.
  4. Transfere a posse do imóvel ao credor hipotecário

Explanation

A hipoteca é direito real de garantia sobre bem imóvel, que permanece na posse do devedor. Para produzir efeitos contra terceiros, exige registro no cartório de registro de imóveis, conforme o artigo 1.492 do Código Civil. A penhora e a alienação fiduciária são institutos distintos.

Question 46Direito Civil

Quanto à responsabilidade do tutor pelos atos do tutelado, é correto afirmar que:

  1. Não existe responsabilidade do tutor por atos do tutelado
  2. É objetiva, respondendo o tutor pelos danos causados pelo tutelado, salvo excludentes de nexo causal Correct answer.
  3. Depende de autorização judicial prévia para ser reconhecida
  4. É subjetiva, exigindo prova de culpa do tutor

Explanation

O artigo 932 do Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva do tutor pelos atos do tutelado, dispensando prova de culpa. A responsabilidade é afastada por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. O artigo 933 confirma que a responsabilidade independe de culpa.

Question 47Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de outros instrumentos. Qual das alternativas abaixo indica corretamente um desses instrumentos?

  1. Plebiscito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  2. Convocação de assembleia constituinte estadual
  3. Decreto legislativo e resolução
  4. Ação popular e mandado de segurança

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três são os instrumentos de participação direta expressamente enumerados no texto constitucional.

Question 48Direito Constitucional

Uma lei municipal cria requisito de idade mínima para inscrição em concurso público destinado a cargo de provimento efetivo, sem previsão em lei federal. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa, essa lei é:

  1. inconstitucional apenas se criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados
  2. válida, desde que observado o princípio da razoabilidade
  3. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos Correct answer.
  4. válida, pois o município tem competência para dispor sobre seu próprio quadro de pessoal

Explanation

A competência para legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição. Leis municipais que criam requisitos não previstos na legislação federal para ingresso em cargo público invadem essa competência e são inconstitucionais.

Question 49Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua aplicação.

  1. Dependem sempre de lei regulamentadora para produzir qualquer efeito
  2. São direitos absolutos, não admitindo restrição em nenhuma hipótese
  3. Têm aplicação imediata, admitindo restrições previstas na própria Constituição Correct answer.
  4. Aplicam-se apenas às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando particulares

Explanation

O art. 5º, § 1º, da Constituição estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não significa que sejam absolutos: a própria Constituição prevê hipóteses de restrição, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 50Direito Constitucional

O Presidente da República edita decreto que determina a criação de novos cargos públicos no âmbito do Poder Executivo federal, sem lei que os institua. Esse decreto é:

  1. válido, pois a competência para criar cargos é do chefe do Executivo
  2. inconstitucional apenas por vício de forma, sanável por ratificação do Congresso
  3. inconstitucional, pois a criação de cargos públicos depende de lei Correct answer.
  4. válido, se houver prévia dotação orçamentária

Explanation

A criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica depende de lei, conforme o art. 48, X, e o art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição. O decreto presidencial não pode substituir a lei nessa matéria, ainda que haja previsão orçamentária.