Direito Administrativo na 2ª Fase da OAB
Princípios e regime jurídico
A prova oral e a peça prática exigem domínio dos princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e dos implícitos (supremacia e indisponibilidade do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, segurança jurídica). O candidato deve saber que a Administração se submete a regime de direito público, com prerrogativas e sujeições, e que a autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, respeitados direitos adquiridos e a ampla defesa.
Atos administrativos
Domine os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade) e os elementos (competência, forma, finalidade, motivo, objeto). As bancas exploram vícios em cada elemento: competência e forma são vinculados; finalidade é sempre vinculada. A convalidação só alcança vícios sanáveis de competência e forma, nunca de finalidade, motivo ou objeto. Teoria dos motivos determinantes: declarado o motivo, ele vincula a Administração.
Licitações e contratos
Com a Lei 14.133/2021, foque nas modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), nos critérios de julgamento e nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Pegadinha clássica: confundir dispensa (competição possível, lei autoriza não licitar) com inexigibilidade (competição inviável). Contratos administrativos trazem cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória.
Improbidade e responsabilidade
A Lei 8.421/1992 exige dolo específico para atos de improbidade após a Lei 14.230/2021; culpa não basta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF) quanto à conduta, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Regra de ouro
Em peça prática, identifique primeiro o vício (elemento), depois o remédio: anulação pela própria Administração, revogação, ou provocação judicial. Exemplo: ato de demissão sem motivação viola forma e motivação; o caminho é pedido de anulação com restabelecimento, não revogação.