Direito Constitucional na 2ª Fase da OAB
Direitos fundamentais
Domine a aplicação horizontal e vertical dos direitos fundamentais, suas características (universalidade, relatividade, indisponibilidade, imprescritibilidade) e os remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Traps: confundir habeas data (informações pessoais) com mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC ou HD), e exigir ilegalidade para ação popular, que admite também lesividade a patrimônio público, moralidade e meio ambiente.
Organização do Estado e dos Poderes
Saiba competências da União, Estados e Municípios, intervenção federal e repartição de receitas. Nos Poderes, foque em imunidades parlamentares, processo legislativo (espécies normativas, vícios formais e materiais), controle de constitucionalidade (difuso e concentrado, ADI, ADC, ADPF, ADO) e efeitos das decisões. Pegadinha: medida cautelar em ADI com efeito ex nunc e vinculante; súmula vinculante exige reiteradas decisões e controvérsia atual.
Poder Judiciário e controle
Conheça o STF como guardião da Constituição, a repercussão geral e a súmula vinculante. Diferencie controle político (preventivo) de jurisdicional (repressivo).
Remédio e peça
Na prova, identifique o direito violado e o instrumento cabível. Exemplo: servidor público demitido sem processo administrativo tem direito líquido e certo à anulação; o instrumento é mandado de segurança, com prazo decadencial de 120 dias.
Regra de ouro
Antes de escolher a ação, pergunte: há prova documental pré-constituída? Se não, o caminho é ação ordinária, não mandado de segurança.